Projetos de autoria alheia e emendas

Nesta página divulgaremos apenas os projetos legislativos de iniciativa alheia que tramitaram na Casa durante a legislatura e as emendas que eventualmente tenhamos apresentado aos mesmos.

Emendas são alterações propostas aos projetos legislativos de iniciativa alheia.

PLC 001/2017 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, tinha como objetivo adequar a remuneração do Secretário da Câmara Municipal ao patamar dos Secretários do Executivo, foi apresentado em fevereiro de 2017 mas foi logo retirado e não chegou a ser votado.

PL 002/2017 - Este Projeto de Lei Ordinária foi um pedido de autorização para firmar um convênio relacionado à saúde apresentado pelo Poder Executivo. O primeiro semestre de 2017 foi um período bastante conslituoso com os outros vereadores, em razão disso, mesmo tendo este projeto sido apresentado depois de termos encaminhado no mínimo 4 projetos, o mesmo foi aprovado em tempo recorde, tendo sido votado após nosso primeiro projeto apenas por termos exigido a votação imediata em razão do decurso do prazo de votação. Em reunião com outros vereadores, foi possível inserir emendas no parecer das comissões, no entanto, no ato da reunião chegou um grande volume de documentos que ensejaram a apresentação de mais emendas, tendo sido estas rejeitadas a pretexto de "falta de tempo" para análise, sendo que havia mais de um mês de prazo regimental sobrando para a votação do projeto. Emendas apresentadas - Lei aprovada

PL 003/2017 - Este Projeto de Lei Ordinária foi apresentado pelo Poder Executivo e tinha como objetivo instituir o plano de saneamento básico. Após sua análise, conseguimos, com o apoio do Presidente da Câmara, uma reunião com o Prefeito, os demais vereadores e outros interessados para discutir o plano, pois havia uma série de divergências, principalmente quanto à previsão existente no projeto de lançamento de efluentes nos corpos hídricos do Municípios. A reunião foi muito positiva e ao final o projeto foi retirado.

PLC 005/2017 - Este Projeto de Lei Complementar foi apresentado pelo Poder Executivo e tinha como objetivo adicionar duas vagas de técnico de enfermagem aos quantitativos da carreira da saúde. Projeto simples e sem muita polêmica que foi aprovado. Lei aprovada

PL 004/2017 - Este Projeto de Lei Ordinária foi apresentado pelo Poder Executivo para reajustar os vencimentos da carreira do Magistério ao piso nacional. Apresentamos uma emenda para evitar discussões sobre uma questão técnica. A emenda foi rejeitada e a lei aprovada. Emenda apresentada - Lei aprovada

PLC 006/2017 - Este Projeto de Lei Complementar tratava de anistia a juros e multa sobre créditos tributários e créditos não-tributários. Como não é de praxe incluir créditos não-tributários nos projetos desta natureza, enviamos requerimento de informações sobre os créditos não-tributários da Prefeitura para que a Câmara pudesse saber o que estava votando, no entanto, o projeto foi votado sem aguardar a resposta, e por conseguinte, sem saber quais eram os créditos não-tributários (o requerimento foi respondido de forma incompleta após a aprovação do projeto). Apresentamos emendas para excluir os créditos não-tributários (e não-identificados) do projeto, para que a matéria pudesse ser votada posteriormente, apenas após sabermos de fato do que se tratavam tais créditos, mas as emendas foram rejeitadas e o projeto aprovado. Emendas apresentadas - Lei aprovada

PLC 007/2017 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Executivo, tratou da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Prefeitura. Apesar de o projeto ter atendido nossa indicação sobre as alterações no entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre o assunto, posteriormente à aprovação foi localizada por um ex-vereador uma omissão que apesar de noticiada formalmente ao Executivo, ainda não foi sanada. Lei aprovada

PL 005/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2018, de iniciativa do Executivo - este projeto de lei trazia muitos dispositivos preocupantes; foi possível inserir uma série de emendas nos pareceres das comissões em reunião conjunta que foi bastante positiva; restaram alguns pontos das emendas propostas que não foram acolhidos no texto final aprovado. Emendas apresentadas - Lei aprovada

Segundo semestre de 2017

PL 011/2017 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, solicitou autorização legislativa para a doação de lote à Câmara Municipal, para que o referido lote seja alienado e os recursos utilizados na construção dos gabinetes dos vereadores. O projeto foi aprovado. Manifestações feitas sobre o Projeto - Lei aprovada

PL 012/2017 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, solicitou autorização legislativa para a doação de lote a uma pessoa necessitada. O projeto foi aprovado. Manifestações feitas sobre o Projeto - Lei aprovada

PL 013/2017 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, solicitou autorização legislativa para obtenção de empréstimo no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) junto ao banco do brasil em um momento que a Prefeitura está bastante endividada (vide planilhas da dívida) e chegou a solicitar parcelamento de dívidas previdenciárias ao Fundo Municipal de Previdência no PL 026/2017. Os recursos somente podem ser utilizados para despesas de capital e a princípio a idéia da Prefeitura seria de quitar o empréstimo com os valores obtidos com a venda dos lotes a que se refere o PL 018/2017, no entanto, o recurso da venda deve sair antes do empréstimo segundo estimativa do contador da Prefeitura. O projeto aprovado com um único voto contrário de nosso Vereador. Manifestações feitas sobre o Projeto. Lei aprovada.

PL 014/2017 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, solicitou autorização legislativa para venda de veículos funcionais e sucatas. O projeto foi aprovado. Manifestações feitas sobre o Projeto - Lei aprovada

PL 015/2017 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, solicitou autorização legislativa para doação de área pública ao governo do estado para a construção de uma delegacia de polícia civil no local. O projeto foi aprovado. Manifestações feitas sobre o Projeto - Lei aprovada

PL 016/2017 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, solicitou autorização legislativa para a compra de edificações do governo do estado, que foram construídas sobre área do Município. O projeto foi aprovado. Manifestações feitas sobre o Projeto. Lei aprovada

PL 017/2017 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, tratava da instituição de normas sobre o sistema viário do Município. O projeto foi aprovado, contemplando-se todas as emendas que apresentamos. Manifestações feitas sobre o Projeto. Lei aprovada

PL 018/2017 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, solicitou autorização legislativa para a venda de lotes do Município. O Projeto foi aprovado com emendas importantes que garantem a legalidade das vendas pretendidas. Manifestações feitas sobre o Projeto - Lei aprovada

PL 019/2017 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, solicitou autorização legislativa para a doação de área pública ao governo do estado para a instalação do IPE ARTES, instituto ligado à secretaria de educação do estado que passará a atender à demanda de um colégio estadual do Município. O Projeto foi aprovado com emendas importantes - localizamos a falha nas medidas da área doada, que apesar de não constar nas manifestações, foi providenciada pelas comissões após nossa manifestação a respeito em plenário. Manifestações feitas sobre o Projeto - Lei aprovada

PL 020/2017 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, tem como objetivo criar linhas de ônibus no Município. O Projeto foi aprovado contemplando as emendas apresentadas pelas comissões de Justiça e Redação e Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades. Manifestações feitas sobre o Projeto. Lei aprovada

PL 021/2017 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, solicitou autorização legislativa para a realização de permuta de imóvel com particular. O Projeto foi aprovado. Manifestações feitas sobre o Projeto - Lei aprovada

PL 022/2017 - Íntegra do PL disponível no link https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/PMSB - senha 'mandatocoletivo' - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, trata do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Apesar da reunião feita no primeiro semestre, o Executivo reenviou o PL sem as alterações acordadas. É um assunto bastante extenso e polêmico. Diversas manifestações foram protocoladas no mesmo pelo nosso Vereador e pela Sociedade Civil, e foi realizada audiência pública no dia 24 de novembro de 2017 sobre o PL. Nas reuniões com as comissões após a audiência pública, foi possível consensuar um grande número de emendas, que resguardaram o Município de todas as ameaças mais sérias envolvidas no assunto (restou impedida mediante emendas (1) a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) convencional, (2) a possibilidade de lançamentos de efluentes provenientes de qualquer ação antrópica nos corpos hídricos do Município, (3) a possibilidade de se fechar convênio que desse à SANEAGO exclusividade incondicional na exploração dos serviços de tratamento de esgoto por 30 anos, (4) a possibilidade de construção de estações elevatórias em fase anterior ao tratamento dos esgotos, tendo ficado (5) garantido que o tratamento do esgoto da cidade será descentralizado, dentre outros pontos importantes), apesar de não terem sido contempladas todas as nossas emendas e uma série de pontos ter ficado para debate posterior no momento dos planos setoriais específicos (esgotamento sanitário, resíduos sólidos, etc.); as reuniões e a votação foram bastante positivas e significaram avanços importantes. Manifestações feitas sobre o Projeto. Lei aprovada

PL 023/2017 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, revoga algumas leis antigas em virtude de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. Matéria bastante simples e sem complicações para aprovação. Manifestações feitas sobre o Projeto. Lei aprovada

PL 024/2017 - Este Projeto de Lei foi o primeiro projeto de iniciativa de outro vereador apresentado na legislatura. Trata da alteração do nome de uma rua. Manifestações feitas sobre o Projeto. Lei aprovada

PLC 009/2017 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Executivo, alterou a estrutura administrativa da prefeitura, criando 31 cargos comissionados além dos 62 já existentes, fundindo as secretarias de Meio Ambiente e Agricultura, dentre outros pontos polêmicos. Sua votação foi bastante polêmica, houve cerca de 100 pessoas presentes no dia da primeira discussão e votação, e o resultado chegou até a ser noticiado na rede globo. O Projeto foi aprovado apenas com o nosso voto contrário. Manifestações feitas sobre o Projeto - Lei aprovada

PLC 010/2017 - Este Projeto de Lei, de iniciativa da mesa diretora, realiza a revisão geral anual dos vencimentos do Poder Legislativo. Em virtude da existência de muitos erros e da necessidade de emendar todos os dispositivos, apresentamos substitutivo ao PLC. Manifestações feitas sobre o Projeto. Lei aprovada

PLC 011/2017 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Executivo, teve como objetivo aumentar o quantitativo de alguns cargos efetivos. Inicialmente enviado com o número 010, posteriormente a numeração foi alterada e novo processo autuado. O Projeto foi aprovado. Manifestações feitas sobre o Projeto. Lei aprovada

PLC 012/2017 - Íntegra do PL disponível no link https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/codtrib - senha 'mandatocoletivo' - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Executivo, faria uma reforma no Código Tributário do Município e continha cerca de 300 artigos. O projeto foi enviado sem tempo hábil para apreciação, desviando o foco do debate de projetos importantes como o Plano Municipal de Saneamento Básico, o PPA e a LOA, e contendo inconstitucionalidades como a instituição de uma taxa de turismo com a mesma base de cálculo do ISS sem nenhum serviço colocado à disposição, e objetivando arrancar mais tributos da população. Felizmente, o Executivo atendeu pedidos nossos e de outros vereadores para que a matéria fosse retirada. Manifestações feitas sobre o Projeto

PL 026/2017 - Projeto de Lei solicitando autorização legislativa para realização de parcelamento de débitos previdenciários. Projeto oportuno e necessário, principalmente para a manutenção das certidões do Município em dia para a obtenção de verbas. A matéria foi aprovada. Manifestações feitas sobre o projeto. Lei aprovada

PR 004/2017 - Este Projeto de Resolução, de iniciativa da mesa diretora, teve como objetivo revogar o prazo de 3 dias úteis de antecedência para a divulgação das pautas das sessões ordinárias, aprovado no PR 001/2017, de nossa autoria; e também previu que todas as emendas passassem pela comissão de justiça e redação antes da votação. Trata-se de um grave retrocesso que travaria nossos trabalhos e prejudicaria a transparência dos trabalhos da Câmara, bem como afastaria a participação popular caso fosse aplicado nos padrões em que a Câmara estava funcionando no início do semestre. Felizmente, o Presidente continuou divulgando a pauta com 3 (três) dias de antecedência após a aprovação do projeto, e foi possível realizar reuniões bastante produtivas com as comissões também após a aprovação do projeto, viabilizando-se um diálogo satisfatório sobre os projetos em trâmite na Casa antes das votações neste semestre. No entanto, apesar de não se terem concretizado imediatamente os retrocessos, permaneceu a brecha legal para tanto, que foi largamente utilizada ao longo da legislatura pela Mesa Diretora. Manifestações feitas sobre o Projeto. Resolução aprovada

PL 009/2017 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, tratou da LOA (Lei Orçamentária Anual) do Município para o exercício de 2018. Foi um projeto de alta complexidade que demandou extensos estudos e foi aprovado com diversas emendas que propusemos e cuja aprovação significou um avanço enorme, estas emendas trataram, por exemplo, da implantação do orçamento impositivo no Município, da adição das dotações orçamentárias necessárias para a operacionalização dos trabalhos do FUMDEMA (Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e da reserva de valores concretos para movimentação do referido fundo provenientes do repasse de ICMS ecológico. Houve emendas omitidas quando o projeto foi sancionado sem a aposição de veto. Estamos trabalhando para regularizar a situação. Manifestações feitas sobre o Projeto. Lei aprovada

PL 010/2017 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, tratou do PPA (Plano Plurianual) para o período de 2018 a 2021. Foi um projeto de alta complexidade que demandou extensos estudos e foi aprovado com diversas emendas que propusemos e cuja aprovação significou um avanço enorme, estas emendas trataram, por exemplo, da previsão do órgão FUMDEMA (Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e de seus respectivos programas, e da proibição de inclusão de dispositivos nas próximas LDOs que prevejam aumento de alíquotas de tributos. Todas as emendas feitas pela Câmara Municipal foram omitidas quando o PL foi sancionado, sem a aposição de veto. Estamos trabalhando para regularizar a grave situação. Manifestações feitas sobre o Projeto. Lei aprovada

Comissão de Participação Popular em 2017

Além dos projetos legislativos dos agentes políticos eleitos, surgiu recentemente em Alto Paraíso a possibilidade de que qualquer eleitor apresente uma proposta legislativa sem a necessidade de coletar a assinatura de 5% do eleitorado do Município. Tais iniciativas não seguem as mesmas regras aplicáveis aos demais projetos legislativos e não constarão dos balanços gerais, a não ser que após o trâmite na Comissão de Participação Popular venham de fato a se tornar projetos legislativos. Divulgaremos nesta parte da página as propostas encaminhadas por munícipes à Comissão de Participação Popular da Câmara Municipal.

Processo 014/2017 - Esta foi a primeira proposta de ação legislativa encaminhada à comissão de Participação Popular da Câmara de Alto Paraíso, pretende instituir penalidades para os proprietários de lotes vazios ou subutilizados que não os conservem adequadamente. No mês de outubro de 2017, a comissão se reuniu com a autora da proposta e deliberou por encaminhar a matéria por indicação ao executivo para que o assunto seja considerado no código de posturas que está para vir. O relator ficou incumbido de elaborar a indicação, mas não a elaborou até o final do ano de 2017.

Processo 015/2017 - Esta proposta de ação legislativa, da mesma autora da primeira, foi encaminhada na mesma ocasião que a anterior. A proposta visa adequar a situação do Município às disposições da Lei Federal no que diz respeito à acessibilidade de deficientes físicos aos espaços públicos. No mês de outubro de 2017, a comissão se reuniu com a autora da proposta e deliberou por encaminhar a matéria por indicação ao executivo para que o assunto seja considerado na reforma do código de obras que está para vir. O relator ficou incumbido de elaborar a indicação, mas não a elaborou até o final do ano de 2017.

2018

PL 003/2018 - Este Projeto de Lei Ordinária foi apresentado pelo Poder Executivo para reajustar os vencimentos da carreira do Magistério ao piso nacional na sessão do dia 19 de fevereiro de 2018. Apresentamos duas emendas simples sobre ajustes técnicos no dia 20 de fevereiro de 2018. Emendas apresentadas. Lei sancionada.

PL 004/2018 - Este Projeto de Lei Ordinária foi apresentado pelo Poder Executivo para criar o FMEI, Fundo Municipal de Educação Infantil. Apresentamos quinze emendas contendo ajustes técnicos, remoção de contradições, adequação de nomenclaturas e reorganização dos dispositivos legais. Emendas apresentadas. A Lei foi sancionada omitindo a emenda aprovada que suprimiu o artigo 16 do PL (não houve veto). Lei Sancionada

PL 007/2018 - Este Projeto de Lei Ordinária foi apresentado pelo Poder Executivo solicitando autorização legislativa para firmar um convênio para repassar R$ 4.800,00 mensais à Associação Paulo de Tarso, para fins de manutenção de um abrigo para crianças desamparadas (Lar de Luara), por ter sido firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em que o Município se comprometeu com o apoio. O PL chegou aos vereadores no dia 19. Apresentamos uma manifestação em apoio à iniciativa com adequações técnicas e uma solicitação de urgência logo no dia seguinte, em virtude do prazo curto contido no TAC para se firmar o convênio, e do atraso do Executivo em enviar o PL à Câmara. Considerações apresentadas. Lei sancionada

PL 009/2018 - Este Projeto de Lei Ordinária foi apresentado pelo Poder Executivo com a finalidade de retificar a Lei 993/2018 (proveniente da aprovação do PL 003/2018). Apresentamos emenda para garantir a efetivação da retificação pretendida com a apresentação do PL, facilitando o processo das futuras atualizações do piso do magistério. Emenda apresentada. A emenda apresentada foi aprovada após grande polêmica. Após a aprovação da emenda, localizamos mais um erro no PL, mas por se tratar de erro que favorece a classe dos Professores, não apresentamos nova emenda. Considerações finais apresentadas. O PL foi aprovado mas a Lei sancionada ainda não foi disponibilizada pela Prefeitura.

PL 010/2018 - Este Projeto de Lei Ordinária foi apresentado pelo Poder Executivo solicitando autorização legislativa para a realização de permuta de dois lotes por um ônibus escolar. Considerações Apresentadas. Votamos a favor. Lei sancionada.

PL 012/2018 - Este Projeto de Lei Ordinária foi apresentado pelo Poder Executivo objetivando instituir as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019. O Projeto continha número enorme de erros, alguns insanáveis mediante emendas, portanto, recomendamos a rejeição para o envio de novo projeto adequado. Por cautela, também apresentamos duas emendas importantes para viabilizar a instituição do IPTU progressivo no tempo para loteadores no Município como uma medida de combate à especulação imobiliária em 2019, e também a previsão do repasse do ICMS ecológico para o FUMDEMA, como fora feito ano passado, diante da possibilidade de aprovação do PL mesmo com todos os erros contidos. Considerações e Emendas Apresentadas. O arquivo do PL é muito grande, portanto está disponibilizado no link: https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/LDO2018p2019 - senha 'mandatocoletivo'. Nas reuniões das comissões, foi possível inserir uma série de emendas importantes, que apesar de não adequarem o PL aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, significaram avanços em relação à LDO vigente, portanto optamos por votar a favor, e requerer os documentos essenciais faltantes por requerimento, o que foi feito por meio do requerimento JY 006/2018. Lei Sancionada. Ainda está pendente a retirada do inciso I do parágrafo único do artigo 10, removido por emenda mas incluído por equívoco na sanção.

PLC 001/2018 - Íntegra do PLC disponível no link https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/codtrib - senha 'mandatocoletivo' - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Executivo, tem como objetivo fazer uma reforma no Código Tributário do Município. A matéria significa uma grande ameaça à população e ao comércio, eis que prejudica as atividades econômicas locais e busca extorquir mais dinheiro da população. Apesar de o PLC ter sido reformulado desde a última tentativa do Executivo de aprovar a matéria, ainda há muitos pontos de que temos que defender os munícipes. Manifestações protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal a respeito do projeto de lei em tela: Considerações preliminares e emendas aos capítulos 1 e 2 do primeiro livro. Emendas ao capítulo 3 do primeiro livro. Ofício solicitando o envio do PLC à Comissão de Obras, de que participa nosso vereador formalmente eleito. Segundas considerações. Emendas ao quarto capítulo do primeiro livro. Terceiras considerações. Emendas ao capítulo 5 do primeiro livro. Emendas aos caps. 6 e 7 do primeiro livro. O Projeto foi retirado e apresentado novamente no PLC 008/2018.

PLC 002/2018 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, foi aprovado em tempo recorde, e em absoluta inobservância ao Regimento Interno. Havendo mais de 10 projetos pendentes de votação, diversos com o prazo regimental de votação vencido, o PLC foi colocado na ordem do dia da sessão ordinária do dia 21 de maio de 2018 e o nosso vereador formalmente eleito tomou conhecimento da matéria às 19h de tal dia, e o PLC já estava na ordem do dia e com pareceres prontos das comissões (sem assinatura); já às 21h do dia seguinte o projeto tinha sido aprovado em terceira votação, apenas com o nosso voto em sentido contrário. Foram 26 horas desde o primeiro contato com o PL até sua aprovação em terceira votação. A razão de tanta celeridade e tantos atropelos ao Regimento? O PLC instituiu o pagamento de 13º salário e terço de férias aos vereadores, sendo matéria de grande interesse pessoal dos mesmos. O documento disponível para download foi o único que conseguimos obter na Câmara - não há nem assinatura dos membros das comissões e falta a comprovação de diversos passos regimentais de tramitação. Decidimos não ingressar em juízo contra a matéria pois infelizmente há precedentes judiciais que admitem o pagamento das parcelas mesmo sem lei, e em anulando o processo legislativo, os Vereadores poderiam ingressar em Juízo com grandes chances de obter o pagamento das parcelas judicialmente. Lei sancionada

PLC 003/2018 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, foi apresentado para efetivar a revisão geral anual dos servidores municipais, é um projeto de praxe enviado todo ano. O texto do PLC e seus anexos podem ser acessados no seguinte link: https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/PLC-003-2018 - senha 'mandatocoletivo'. Apresentamos emendas para incluir os retroativos devidos anteriores a maio de 2017 no projeto, para contemplar a revisão relativa à variação da inflação no período de janeiro a março de 2015, que foi omitido para os comissionados da estrutura antiga, e para remover o período entre janeiro e abril de 2017 concedido em duplicidade aos cargos políticos do executivo; mas todas as emendas foram rejeitadas, em prejuízo dos servidores públicos do Município. Primeiras emendas apresentadas. Últimas emendas apresentadas. (emendas pendentes de digitalização pela Secretaria da Câmara). Lei aprovada

PLC 004/2018 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, foi apresentado para instituir o pagamento de 13º salário e terço de férias aos agentes políticos do Poder Executivo. Após a votação do projeto análogo referente ao Poder Legislativo (PLC 002-2018), e a repercussão na Cidade, o PLC foi retirado pelo Prefeito. O texto do PLC seus anexos podem ser acessador no seguinte link: https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/PLC-004-2018 - senha 'mandatocoletivo'.

PLs 015/2018 e 019/2018 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi apresentado por orientação da contadoria do Executivo para efetuar ajustes técnicos na legislação do FUMDEMA para viabilizar a prestação de contas ao TCM dos recursos a serem repassados ao fundo por força das emendas orçamentárias que aprovamos em 2017. Após apresentado como PL 015, o mesmo foi retirado para alterações e reapresentado como PL 019, tendo acatadas pelas comissões diversas das emendas que apresentamos em nossas considerações sobre o PL. Ofício da retirada dos PLs 15 e 16. Lei sancionada.

PLs 016/2018 e 020/2018 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi apresentado por orientação da contadoria do Executivo para efetuar ajustes técnicos na legislação do FUMDEMA para viabilizar a prestação de contas ao TCM dos recursos a serem repassados ao fundo por força das emendas orçamentárias que aprovamos em 2017. Após apresentado como PL 016, o mesmo foi retirado para alterações e reapresentado como PL 020, tendo acatadas pela comissão de finanças e orçamento a emenda que apresentamos sobre o PL. Ofício da retirada dos PLs 15 e 16. Lei sancionada.

PR 002/2018 - Este Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, foi apresentado por exigência do Regimento Interno da Casa, e contém o QDD (Quadro de Detalhamento de Despesas) da Câmara Municipal para o exercício de 2019. Como o quadro tinha sido enviado com os valores de 2018, enviamos manifestação retificando o projeto, manifestação esta que foi aprovada pelo Plenário nas sessões finais do mês de junho de 2018. Resolução aprovada.

PR 001/2018 - Este Projeto de Resolução, do Vereador Paulo Sérgio, foi apresentado para incluir a obrigatoriedade de tramitação dos projetos de leis orçamentárias pela comissão de justiça e redação. Apresentamos considerações ao PR. Consideramos a matéria absolutamente indiferente e sem efeitos práticos. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Resolução pendente de digitalização e envio pela Secretaria da Câmara

Segundo semestre de 2018

PLC 006/2018 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, tem como objeto a reforma do Código de Posturas do Município, desatualizado há mais de meio século. Apesar de ser um projeto importante, o momento de seu envio é mais do que inoportuno - em meio às eleições, com um projeto de reforma do código tributário para ser votado, e antes da reforma do Plano Diretor, que se encontra em curso. O texto do PLC e seus anexos podem ser visualizados no seguinte link: https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/PLC-006-2018 - senha 'mandatocoletivo'. O PLC foi retirado no final do segundo semestre de 2018.

PLC 007/2018 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, tem como objeto anistiar juros e multas sobre créditos tributários e não-tributários. No que se refere aos créditos tributários, a medida é importantíssima, e inclusive seu envio foi objeto da indicação JY 017/2018, rejeitada em plenário, e de solicitação verbal ao Prefeito (atendida). No que diz respeito aos créditos não-tributários somos contrários, por atingir devedores de imputações de débito do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) a gestores antigos por má gestão, além de créditos como os decorrentes da venda de bens públicos, a quem não se justifica a concessão da anistia. Emendas apresentadas. O Projeto foi aprovado sem as emendas que apresentamos. Lei aprovada

PL 021/2018 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, teve como objeto conceder direito real de uso de parte de uma APM (área pública municipal) a Associação Local de Defesa do Meio Ambiente. O texto do PL pode ser visualizado no seguinte link: https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/PL-021-2018 - senha 'mandatocoletivo'. Elaboramos um substitutivo a este PL, modificando pontos bastante relevantes, mas diante da sinalização do Plenário de que não acataria o Substitutivo o mesmo não foi protocolado para envio às Comissões e votação. Lei aprovada

PL 022/2018 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, teve como objeto criar o programa municipal de práticas integrativas e complementares em saúde (PMPICS) no Município. O texto do PL pode ser visualizado no seguinte link: https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/PL-022-2018 - senha 'mandatocoletivo'. Lei aprovada

PL 023/2018 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, teve como objeto instituir o programa municipal de parcerias público privadas no Município.O texto do PL pode ser visualizado no seguinte link: https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/PL-023-2018 - senha 'mandatocoletivo'. Apresentamos diversas emendas informalmente, e a principal delas foi aprovada, tendo constado no Relatório da Comissão de Obras. Lei aprovada

PLC 008/2018 - Íntegra do PLC disponível no link https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/codtrib - senha 'mandatocoletivo' - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Executivo, tem como objetivo fazer uma reforma no Código Tributário do Município. A matéria significa uma grande ameaça à população e ao comércio, eis que prejudica as atividades econômicas locais e busca extorquir mais dinheiro da população. Apesar de o PLC ter sido reformulado desde a última tentativa do Executivo de aprovar a matéria, ainda há muitos pontos de que temos que defender os munícipes. Manifestações protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal a respeito do projeto, além das manifestações sobre o primeiro livro que são idênticas às apresentadas ao PLC 001/2018: Considerações iniciais/reiteração das emendas ao PLC 001/2018. Emendas Caps 1/2 Tit 1 Liv 2. Emendas ao Cap 3 Tit 1 Liv 2. Primeira parte das emendas ao Cap 4 Tit 1 Liv 2. A segunda parte das emendas ao quarto capítulo do primeiro título do segundo livro foi elaborada, mas antes de seu envio o Projeto foi retirado em novembro de 2018, e prosseguiu-se tratando do assunto em reuniões dos vereadores e da assessoria jurídica da Prefeitura para encaminhamento de outro PLC ainda este ano. (itens em vermelho pendentes de envio pela Secretaria da Câmara Municipal)

PL 024/2018 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, teve como objetivo fazer adequações no PPA a partir do ano de 2019 em razão das alterações do orçamento efetivadas neste ano e no ano passado para ativar o FUMDEMA (Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente). consideramos o projeto bastante positivo e apresentamos apenas uma emenda de cunho técnico, tendo o PL sido aprovado. Lei aprovada

PL 025/2018 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2019. Apresentamos uma série de emendas, nos mesmos moldes das apresentadas no ano anterior, tendo diversas emendas importantes sido aprovadas. Lei aprovada

PL 026/2018 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, teve como objetivo doar área pública municipal para a SANEAGO para a construção de uma agência de atendimento no Distrito de São Jorge, bem como criar novas áreas públicas municipais ao redor. Recebemos resposta do Cartório de Registro de Imóveis a um ofício que nosso Vereador enviou solicitando esclarecimentos da situação jurídica das áreas que são afetadas pela proposição. O PL era de alta complexidade e envolvia diversas questões polêmicas e controvertidas, mas após uma vistoria nos locais de que tratava o PL, concluiu-se pela prevalência dos bônus do projeto em relação aos seus ônus. Relatoria apresentada. Lei aprovada

PLC 009/2018 - Este Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, teve como objetivo realizar a revisão geral anual do Poder Legislativo Municipal, conforme a variação da inflação. Na versão original havia alguns erros de cálculo que apontamos e foram prontamente corrigidos pela contadoria da Casa. A matéria foi aprovada por unanimidade. Lei aprovada

PLC 010/2018 - Íntegra do PLC disponível no link https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/codtrib - senha 'mandatocoletivo' - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Executivo, tem como objetivo fazer uma reforma no código tributário do Município, pela quarta vez. A matéria significa uma grande ameaça à população e ao comércio, eis que prejudica as atividades econômicas locais e busca extorquir mais dinheiro da população. Em uma breve passada de olhos no PLC, constatou-se que diversos acordos feitos com os Vereadores em uma sequência de reuniões exaustivas sobre o assunto foram quebrados pela Prefeitura, e o projeto não veio como combinado. O Prefeito tentou atropelar a votação em dezembro mas nosso Vereador impediu com um Mandado de Segurança (número 5586576.83.2018.8.09.0004), dessa forma se garantiu que até o final de 2019 não houvesse aumento de tributos no Município sem o respeito ao prazo dos Vereadores para ler o projeto e apresentar suas emendas. No dia 1º de fevereiro de 2019 foram protocoladas 496 emendas e 79 correções gramaticais não contidas em dispositivos emendados a respeito do PLC, disponíveis no link https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/EmendasPLC010-2018 (senha - mandatocoletivo), e no ato o PLC foi retirado pelo Poder Executivo.

2019

PL 002/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, cria gratificações para servidores da Saúde e da Assistência Social. Após os primeiros contatos com os servidores, enviamos uma primeira manifestação sobre o projeto, mas houve questionamentos dos servidores e provavelmente ainda haverá mudanças e emendas no PL. Manifestação inicial. Informamos os servidores afetados sobre o teor do PL e os mesmos foram atrás do Prefeito para esclarecimentos, em seguida o projeto foi retirado para adequação às suas necessidades.

PL 003/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, atualiza os vencimentos dos servidores da Educação conforme o piso nacional. Apresentamos uma única emenda, pois a proposta continha a revogação do aumento concedido aos servidores de Nível I no ano passado, o que não é constitucional em razão do princípio da irredutibilidade dos vencimentos - infelizmente a emenda foi rejeitada por 7x1. O PL foi aprovado nas sessões dos dias 9 e 10 de abril de 2019. Lei sancionada

PL 004/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, atualiza os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) conforme o novo piso nacional. estabelecido recentemente. Manifestação sobre o PL. A emenda apresentada não foi aprovada, e o PL foi aprovado, nas sessões dos dias 9 e 10 de abril de 2019. Lei sancionada

PL 005/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, cria horário especial de trabalho para os servidores municipais portadores de deficiência ou que possuam deficientes em sua família. Manifestação. Nossas emendas foram contempladas pelo parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, que foi reproduzido na íntegra pela Comissão de Justiça e Redação. O PL foi aprovado nas sessões dos dias 9 e 10 de abril de 2019 com as emendas. Lei sancionada

PL 012/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, é a LDO de 2020, que veio nos mesmos moldes da LDO vigente. Apresentamos considerações e emendas, que foram acolhidas em boa parte pela Comissão de Finanças e Orçamento, razão pela qual apesar de o projeto omitir diversos documentos obrigatórios (segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal), votamos a favor. O PL foi aprovado nas sessões dos dias 24 e 25 de junho de 2019. Lei sancionada

PLC 003/2019 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, tratou da revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo. O PLC foi enviado com grande atraso pela Prefeitura, mas por consenso dos Vereadores, desconsideraram-se os prazos regimentais e o mesmo foi aprovado nas sessões dos dias 24 e 25 de junho de 2019. Como sempre, a estimativa de impacto orçamentário veio considerando o impacto de um mês como sendo o de um ano. Lei sancionada

PLC 002/2019 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, tratou da revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. Aprovado nas sessões dos dias 24 e 25 de junho de 2019. Lei sancionada

PL 009/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Alcenadir Nobre, dava nome a uma praça em São Jorge. Aprovado nas sessões dos dias 20 e 21 de maio de 2019. O PL foi vetado pelo Executivo, tendo sido o veto mantido na sessão do dia 16/09/2019. Mensagem de veto.

PL 010/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Paulo Sérgio, institui mão única em trecho de uma rua na Cidade.

PL 013/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Alcenadir Nobre, tem como intuito revogar um dispositivo do Plano de Carreira do Magistério. Diante da ilegalidade e dos erros contidos no projeto, apresentamos uma indicação ao Poder Executivo que não foi aprovada em Plenário, e posteriormente foi encaminhada como ofício ao Poder Executivo.

PL 014/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Alcenadir Nobre, tem como intuito nomear o anexo da Escola de São Jorge. Projeto aprovado nas sessões de 3 e 4 de setembro de 2019. Lei sancionada

Segundo semestre de 2019

PL 016/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tem como intuito criar vagas e cargos na área da educação. Manifestação. Projeto aprovado nas sessões de 3 e 4 de setembro de 2019. Lei aprovada

PL 017/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tem como intuito adequar o prazo de validade da Lei Municipal de nº 981/2017, que trata da construção da sede do IPEARTES. Manifestação. Projeto aprovado nas sessões de 3 e 4 de setembro de 2019. Houve uma emenda da comissão de justiça e redação que reduziu o prazo para construção de 4 para 3 anos - votamos contra mas a emenda foi aprovada por 7x1. Lei aprovada

PLC 004/2019 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, tem como intuito conceder a anistia anual de juros e multas sobre créditos tributários e não-tributários, bem como parcelar débitos. Manifestação. Projeto aprovado nas sessões de 3 e 4 de setembro de 2019, rejeitadas nossas emendas. Lei aprovada

PLC 005/2019 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, tem como intuito criar cargos e vagas na área da saúde. Manifestação. Projeto aprovado nas sessões de 3 e 4 do mês de setembro de 2019. Lei aprovada

PLC 006/2019 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, tem como intuito criar cargos e vagas no serviço público municipal. Manifestação. Projeto aprovado nas sessões de 3 e 4 de setembro de 2019. Lei aprovada

PL 020/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Alcenadir Nobre, dava nome a uma praça em São Jorge. É o mesmo projeto anteriormente veiculado no PL 009/2019 com as correções nos mapas.

PL 021/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Manifestação e emendas protocoladas. Outra emenda protocolada posteriormente a pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A emenda referente ao pedido do CMDCA não foi acolhida, mas da forma como ficou aprovado o projeto, o crédito suplementar necessário ao recebimento dos recursos em questão pode ser aberto por Decreto do Prefeito. As emendas de praxe foram contempladas, inclusos os 15% do FUMDEMA. Projeto aprovado nas sessões extraordinárias de 18 a 20 de dezembro de 2019. Lei sancionada

PL 022/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, solicita autorização legislativa para alienação de veículos e máquinas de propriedade do Município. Apresentamos esta manifestação sobre o PL, que foi desconsiderada, tendo sido o projeto aprovado sem as correções necessárias. Lei sancionada

PDL 003/2019 - Este Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, autorizou o Prefeito a fazer viagem à Colômbia entre outubro e novembro de 2019 - como a viagem é de menos de 15 (quinze) dias, não havia necessidade de autorização legislativa. Projeto aprovado em 22 de outubro de 2019. O Prefeito acabou não viajando pois se esqueceu de tomar a vacina de febre amarela, exigência legal para a viagem.

PL 023/2019 - Este Projeto de Lei, primeiro projeto de iniciativa do Vereador Carlos José, trata da interdição de vias públicas para lazer em domingos e feriados.

PL 024/2019 - Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, alterou a Lei Municipal de nº 979/2017, prorrogando o prazo para construção da Delegacia de Polícia Civil sem que o lote doado ao Estado seja revertido ao patrimônio Municipal, e para fazer algumas correções na Lei. Projeto aprovado. Lei sancionada

PR 003/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Carlos José, regulamenta a concessão de honrarias pela Câmara Municipal. Apresentamos emendas ao Projeto mas o mesmo foi retirado em seguida e reapresentado como PR 004/2019, com os mesmos vícios apontados nas emendas apontadas, que também foram reapresentadas.

PL 027/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, altera o valor da autorização para venda de alguns lotes do Município cuja venda tinha sido autorizada em 2017. Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 10 de dezembro de 2019. Lei sancionada

PL 028/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, solicita autorização legislativa para participação do Município em um consórcio intermunicipal de saneamento básico e meio ambiente. Projeto disponível no link: https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/PL028-2019 - senha 'mandatocoletivo'. Em fevereiro de 2020, procedemos à análise do projeto, e ficamos chocados com a gravidade dos danos que esta ameaça pode provocar de forma irreversível ao Município. O Vereador João Yuji apresentou este parecer como Relator da Comissão de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, e também formalizou individualmente as emendas contidas no parecer. Após outras reuniões que se realizaram no mês de março de 2020, foi possível chegar a um acordo bastante positivo com os Vereadores, em que se definiu pela apresentação de diversas emendas através das Comissões de Justiça e Redação e de Meio Ambiente, Turismo e Agricultura, que contemplam todos os pontos mais graves que levantamos, abrangendo cerca de 90% das propostas de alteração que apresentamos. Pareceres finais pendentes de digitalização e envio pela Secretaria da Câmara. Na última hora, o Vereador Canela tentou uma articulação para rejeitar as emendas contidas no parecer da Comissão de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, na qual o Vereador João Yuji era Relator, mas apenas os Vereadores Uedison e Zé Nego o seguiram na funesta e traiçoeira iniciativa, tendo o parecer sido aprovado por 5x3 na sessão do dia 15 de abril de 2020. Nas votações da sessão de 16 de abril de 2020, o projeto foi aprovado por 4x2 e 5x2 (Canela e Uedison votaram contra o projeto), respectivamente, na segunda e na terceira votações. O Projeto foi sancionado com veto às principais emendas, ficando ameaçada toda a soberania do Município em relação à matéria ambiental e de saneamento. O veto foi derrubado na sessão de 23 de junho de 2020 por 5x4 (votos contrários ao veto dos Vereadores João Yuji, Fabão, Serginho, Claudiomar e Tito; e votos favoráveis ao veto dos Vereadores Canela, Uedison, Zé Nego e Marlony).

PLC 007/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, efetiva uma reforma na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal. Aprovado na sessão extraordinária do dia 18 de dezembro de 2019, contempladas todas as emendas que apresentamos. Lei sancionada

PLC 009/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, novamente tenta fazer a reforma do código tributário de forma atropelada no final do ano sem tempo hábil para leitura e análise, para fazer passar os famosos 'jabutis'. Foi covardemente aprovado por 7x1 nas sessões extraordinárias de 18, 19 e 20 de dezembro de 2019, às 8h30 da manhã, no apagar das luzes, e às escondidas da população prejudicada. Judicializamos a covarde, traiçoeira e vergonhosa votação deste projeto no MANDADO DE SEGURANÇA de nº 5721384.88.2019.8.09.0004, com o propósito de anulá-la. Diante da absoluta ausência de tempo hábil para elaboração das emendas, reapresentamos todas as emendas apresentadas ao PLC 010/2018, pois verificamos que os números dos artigos permaneciam os mesmos. A lei sancionada está disponível no link https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/assalto - sem senha.

PL 029/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Paulo Sérgio, institui o feriado municipal do dia do evangélico (12 de dezembro), mesmo dia do aniversário da Cidade, tendo em vista a impossibilidade legal de se criar um feriado de natureza não-religiosa neste dia. Este projeto não chegou a ser votado, tendo sido posteriormente reapresentado em 2020 pelo autor com o nº 022/2020. Projeto pendente de envio pela Secretaria da Câmara

PL 031/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, altera as alíquotas das contribuições previdenciárias do RPPS municipal, adequando a legislação municipal à reforma da previdência federal recém-aprovada. Aprovado por unanimidade na sessão extraordinária do dia 18 de dezembro de 2019. Lei sancionada

PL 032/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, solicita autorização legislativa para parcelamento de débitos previdenciários. Projeto aprovado por unanimidade na sessão extraordinária do dia 18 de dezembro de 2019. Lei sancionada

PL 033/2019 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta a aplicação de recursos advindos do leilão do pré-sal. Apresentamos duas emendas verbalmente à Comissão de Finanças e Orçamento, e soubemos que já havia intenção da Comissão de apresentar as mesmas emendas, não tendo sido necessário formalizá-las. Projeto aprovado por unanimidade na sessão extraordinária do dia 18 de dezembro de 2019 - as duas emendas que apresentaríamos foram consensuadas junto à Comissão de finanças e Orçamento, não sendo necessário formalizá-las por escrito - com as alterações, garantiu-se que o valor fosse aplicado integralmente no fundo de previdência do Município, para ajudar a cobrir o rombo lá existente. A lei sancionada está disponível no link: https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/leipresal

PDL 005/2019 - Este Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, aprova as contas da gestão da Prefeitura de 2014. Projeto aprovado por 7x1 na sessão extraordinária do dia 18 de dezembro de 2019 - nosso voto contra.

PDL 006/2019 - Este Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, aprova as contas da gestão da Prefeitura de 2015. Projeto aprovado por unanimidade na sessão extraordinária do dia 18 de dezembro de 2019.

PDL 007/2019 - Este Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, aprova as contas da gestão da Prefeitura de 2016. Projeto aprovado por unanimidade na sessão extraordinária do dia 18 de dezembro de 2019.

2020

PL 001/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, trata do reajuste dos vencimentos dos servidores do Magistério, de acordo com o piso nacional. Manifestação. Projeto aprovado por unanimidade nas sessões de 14 a 16 de abril de 2020. Lei sancionada

PL 002/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo acabar com as eleições para Diretor Escolar no Ensino Público Municipal. Manifestação. Apesar de ter sido aprovado na primeira votação por 5x4 (votos favoráveis dos Vereadores Tito, Canela, Fabão, Serginho e Marlony), no dia 14 de abril de 2020, o projeto foi rejeitado por 7x1 (único voto favorável do Vereador Marlony) nas sessões de 15 e 16 de abril de 2020. ESTE É O PRIMEIRO PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE É REJEITADO EM PLENÁRIO NESTA LEGISLATURA!

PL 003/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, trata da revogação de uma Lei que autorizara a doação de um imóvel à antiga CELG para um projeto que não deu certo. Apresentamos uma manifestação favorável à aprovação do PL. Projeto aprovado por unanimidade nas sessões de 14 a 16 de abril de 2020. Lei sancionada

PL 004/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo obter autorização para alienação por dação em pagamento de imóveis para fins de cumprimento de acordo judicial. Manifestação. Apesar de os documentos necessários para a instrução do Projeto de Lei não terem sido enviados pelo Poder Executivo, em investigação foi possível constatar que o valor que estava sendo pago através dos lotes era muito abaixo do devido, e que as credoras, que seriam as maiores prejudicadas com a diferença, eram favoráveis à aprovação do Projeto. Projeto aprovado por unanimidade nas sessões de 14 a 16 de abril de 2020. Lei sancionada

PL 005/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, finalmente foi enviado após o Executivo ter sido forçado a um acordo judicial em dois processos judiciais, para realizar a regularização fundiária urbana por meio de Reurb. O PL estabelece a política de pagamento de valores pelos beneficiários da Reurb e dá outras providências. Há uma série de erros, e omissões no projeto que motivaram a apresentação de um ofício contendo emendas e manifestação favorável à aprovação do projeto, desde que com as emendas - infelizmente as emendas foram rejeitadas por 5x3 (votos contrários dos vereadores Canela, Marlony, Fabão, Zé Nego e Claudiomar). Projeto aprovado por unanimidade nas sessões de 14 a 16 de abril de 2020. Lei sancionada

PL 006/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo prorrogar o prazo de registro da documentação da doação do imóvel feita pelo Município ao IPEARTES, bem como prorrogar o prazo para a construção da sede da Instituição. Manifestação. Projeto aprovado por unanimidade nas sessões de 14 a 16 de abril de 2020. Lei sancionada

PL 007/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, trata de doação do imóvel da atual sede da ASJOR (Associação Comunitária da Vila de São Jorge) para a entidade, que já ocupa tal imóvel há bastante tempo. Manifestação. Projeto aprovado por unanimidade nas sessões dos dias 14 a 16 de abril de 2020. Lei sancionada

PL 008/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo obter autorização legislativa para celebrar contrato de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel da Prefeitura com a Associação Catavento. Manifestação inicial. A matéria foi pautada para o dia 14 de abril de 2020 e os pareceres das comissões não tinham aceitado nossas emendas que corrigiam os erros contidos no Projeto, erros estes que inviabilizariam o recebimento da verba alemã para a construção da Escola que se pretende construir no local. Por sorte, houve pedido de adiamento de outro vereador que foi aprovado na sessão, e o Projeto não foi votado com os erros. Posteriormente houve uma reunião com diversos Vereadores e os interessados no Projeto, na qual foi consensuada mais uma emenda. Todas as nossas emendas foram aceitas pelos pareceres das comissões, mas no momento da votação, no dia 12 de maio de 2020, o Prefeito pediu retirada da matéria sem nenhuma justificativa, tendo a retirada sido aprovada por 7x1 (apenas nosso voto contra).

PL 009/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo obter autorização legislativa para celebrar contrato de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel da Prefeitura com o Instituto MANNAIM. Protocolamos emenda corrigindo o lote a ser concedido, e a emenda não foi aceita pelas comissões que analisaram o projeto; apresentamos também outra emenda corrigindo erro material contido no PL; posteriormente o Poder Executivo solicitou a retirada do Projeto sem justificativa no momento da votação, em 12 de maio de 2020, tendo sido o pedido de retirada aprovado por 7x1 (apenas nosso voto contra).

PL 010/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo obter autorização legislativa para celebrar contrato de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel da Prefeitura com a Associação Empresa Azul. Protocolamos emenda corrigindo o lote a ser concedido, e a emenda não foi aceita pelas comissões que analisaram o projeto; apresentamos também outra emenda corrigindo erro material contido no PL; posteriormente o Poder Executivo solicitou a retirada do Projeto sem nenhuma justificativa, isto no ato da votação, em 12 de maio de 2020, tendo sido o pedido de retirada aprovado por 7x1 (apenas nosso voto contra).

PR 002/2020 - Este Projeto de Resolução, apresentado na sessão de 16 de abril de 2020, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, tem como objetivo instituir as sessões remotas via internet, que poderão ser convocadas com 24h de antecedência, prazo extremamente exíguo e inadequado. A matéria também tem como objetivo tentar se apropriar de nosso projeto de transmissão online das sessões plenárias (PR 001/2020, protocolado em fevereiro de 2020), mas não prevê a transmissão via rádio (que inserimos no PR 003/2020). Apresentamos emendas removendo todos os pontos negativos do projeto, mas as emendas foram rejeitadas por 7x1, tendo sido o projeto aprovado também por 7x1 nas sessões de 27 e 28 de abril de 2020. Resolução aprovada pendente de envio pela Secretaria da Câmara

PL 013/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - cópia ctrl+c ctrl+v dos projetos dos anos anteriores, com todos os erros que corrigimos todos os anos. Emendas que enviamos à CJR. Emendas que enviamos à CFO. A emenda que apresentamos para garantir o repasse de percentual do ICMS Ecológico ao FUMDEMA não tinha sido incluída nos pareceres das comissões, então apresentamos pedido de destaque à mesma, que foi aprovado, com a inclusão da emenda no Projeto. As emendas aprovadas foram as mesmas de sempre (as mesmas dos PLLDOs apresentados em 2017, 2018 e 2019). Lei sancionada

PLC 003/2020 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, trata da revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. Os cálculos vieram errados, contendo aumento indevido aos subsídios dos Vereadores, e um valor abaixo da revisão mínima obrigatória para os demais servidores. Apresentamos emendas para corrigir o PLC e adequá-lo aos parâmetros de constitucionalidade. Emendas apresentadas. O Projeto foi aprovado com a aprovação de todas as nossas emendas por unanimidade. Lei sancionada.

PLC 004/2020 - Este Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, trata da fixação dos subsídios dos agentes políticos para a próxima legislatura. O projeto continha aumentos para Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, e uma pequena redução nos vencimentos dos Secretários. Completamente descabido um aumento como esse em tempos de pandemia, portanto, apresentamos emendas para que todos os valores fossem reduzidos - as reduções propostas foram modestas e abaixo do necessário, com o objetivo de que diplomaticamente as emendas sejam aprovadas, pois a resistência dos demais Vereadores em relação a esta matéria é grande. Emendas apresentadas. Nossas principais emendas foram rejeitadas e tiverem apenas o nosso voto a favor. O projeto foi aprovado contemplando emendas da Mesa Diretora que inseriram redução irrisória, tendo sido aprovada apenas nossa emenda sobre o valor dos vencimentos dos Secretários (pois o cálculo do valor de tais vencimentos, por erro contido nas emendas da Mesa, estava contendo uma grande redução). Lei sancionada.

PL 014/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, foi enviado durante o recesso de julho de 2020 com pedido de regime de urgência e interrupção do recesso, e tem como objetivo suspender o pagamento da contribuição previdenciária patronal e das prestações dos parcelamentos da Prefeitura com o Regime Próprio de Previdência Social. Apresentamos manifestação contrária ao PL que foi acolhida pelas comissões, tendo o PL sido rejeitado.

PL 015/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, foi enviado durante o recesso de julho de 2020 com pedido de regime de urgência e interrupção do recesso. É um projeto indissociável do PL 016/2020, que tem como objetivo adequar a legislação previdenciária do Município a determinações da Emenda Constitucional de nº 103/2019, retirando do Fundo de Previdência e atribuindo à Prefeitura o pagamento dos seguintes benefícios: Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, Salário-Família e Auxílio-Reclusão. A parte das alterações legislativas deste Projeto revoga os dispositivos legais que atribuem tais pagamentos ao Fundo de Previdência do Município. Lei sancionada

PL 016/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, foi enviado durante o recesso de julho de 2020 com pedido de regime de urgência e interrupção do recesso. É um projeto indissociável do PL 015/2020, que tem como objetivo adequar a legislação previdenciária do Município a determinações da Emenda Constitucional de nº 103/2019, retirando do Fundo de Previdência e atribuindo à Prefeitura o pagamento dos seguintes benefícios: Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, Salário-Família e Auxílio-Reclusão. A parte das alterações legislativas deste Projeto institui o regramento do pagamento dos benefícios pela Prefeitura. O projeto foi aprovado e a Lei sancionada.

PL 017/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, foi apresentado em plenário no dia 17 de agosto de 2020. O objetivo do projeto é realizar uma permuta de imóveis no Setor Eldorado, afetando parte das áreas em questão como áreas de preservação. O Projeto é uma tentativa de dilapidação do patrimônio público, com a troca de áreas da Prefeitura que são planas e estão ao lado de vias do Setor por áreas particulares de preservação permanente sem valor econômico a pretexto de criação de uma "unidade de conservação" num local que já é área de preservação. Apresentamos substitutivo para impedir o enriquecimento ilícito do empreendedor beneficiário do projeto e tornar ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) as quadras da Prefeitura objeto do PL, para que se convertam em lotes populares para venda a preço acessível, assegurando que os beneficiários sejam selecionados de forma objetiva e sem indicações políticas, e que só possam vender as áreas se isso for feito de volta para a Prefeitura a preço de custo - as receitas advindas da venda dos lotes serão destinadas à infraestrutura urbana do Setor nos termos do substitutivo. Apesar de o Substitutivo não ter sido aprovado, foi importantíssimo, pois acabou indo para a gaveta junto com o Projeto original, e assim protegendo o Município contra os prejuízos que seriam causados com eventual aprovação do PL.

PL 018/2020 (Projeto pendente de digitalização pela Secretaria da Câmara) - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, trata da Lei Orçamentária Anual proposta para o exercício de 2021. Apresentamos, como é de praxe, nossas manifestações e emendas. Os mesmos erros de sempre vieram no projeto, que é um copia e cola dos anos anteriores, sendo as emendas propostas meras repetições das emendas dos anos anteriores. Neste ano, a única novidade em relação a este Projeto foi que conseguimos aprovar a emenda que condicionou a suplementação da dotação orçamentária que poderia ser utilizada para a construção da ETE (estação de tratamento de esgoto) à concessão de autorização legislativa específica. No mais, as Comissões e o Plenário acolheram e rejeitaram as emendas de sempre (vide PLLOAs anteriores), tendo sido mantida, infelizmente, a autorização para suplementação de créditos em percentual exagerado que retirou a possibilidade de controle da Câmara Municipal sobre as suplementações em 2021 (nosso voto foi o único contra a manutenção de tal autorização desproporcional em destaque solicitado pelo Vereador João Yuji); o Vereador João Yuji também solicitou destaque para a votação das emendas impositivas dos próprios Vereadores, que as rejeitaram também por 5x1 (votação esta cuja constitucionalidade é questionável), pois Fabão e Zé Nego estavam ausentes na sessão do dia 8 de dezembro de 2020. A única emenda apresentada em destaque pelo Vereador João Yuji que foi aprovada foi a correção dos nomes das unidades, que foi inserida no parecer da CJR. Lei sancionada

PL 019/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, substitui os lotes a serem alienados pelo PL 004/2020. Matéria pacífica que foi aprovada por unanimidade nas sessões do início de outubro de 2020. Lei sancionada

PL 020/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Uedison Garcêz, tinha como intuito tornar patrimônio histórico e cultural de Alto Paraíso as cavalgadas e demais tradições culturais ligadas ao meio rural. Trata-se de mera homenagem sem efeito prático. O projeto foi aprovado por unanimidade nas sessões dos dias 8 e 9 de dezembro de 2020, tendo sido também aprovada por unanimidade uma subemenda de Plenário sugerida verbalmente pelo Vereador João Yuji à terceira emenda apresentada no parecer da CJR, que corrigiu erros técnicos [correção do número do artigo (225 e não 215), e remoção das menções indevidas aos códigos tributário e de obras]. Até o final de 2020 não houve manifestação da Prefeitura sobre sanção ou veto da matéria.

PR 006/2020 - Este Projeto de Resolução, de iniciativa do Presidente da Câmara Tito (Carlos José), teve como intuito extinguir a Comissão de Participação Popular, a pretexto dos problemas que a forma de seleção dos membros da mesma gerava. Tentamos neutralizar a iniciativa com um Substitutivo que corrigia os critérios de seleção dos membros da Comissão, mas mesmo assim o substitutivo foi rejeitado por 5x1, e o PR 006 aprovado por 5x1 nas sessões plenárias dos dias 8 e 9 de dezembro de 2020 - nosso voto foi o único a favor do substitutivo e contra o projeto. Triste retrocesso em nosso Regimento interno bem na saída com o qual o Presidente da Câmara encerrou mal seus trabalhos. Resolução aprovada pendente de envio pela Secretaria da Câmara.

PL 022/2020 - Este Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Serginho, teve como intuito criar o Feriado do Dia do Evangélico no dia 30 de novembro. Apresentamos emenda ao Projeto para que o Feriado fosse criado no dia 12 de dezembro, atendendo-se, assim, a antiga reivindicação de diversos munícipes, de que o Aniversário da Cidade fosse institucionalizado como Feriado - a emenda mantinha o nome do feriado (Dia do Evangélico), atendendo-se, também, as reivindicações do Segmento Evangélico - outro motivo de termos apresentado a emenda foi o de que dia 27 de novembro já é feriado municipal, o que torna bastante inoportuna a criação de outro feriado três dias depois, apesar de haver feriados evangélicos em Municípios vizinhos no dia 30. A emenda foi rejeitada por 5x1 no dia 8 de dezembro, tendo sido o Projeto aprovado por unanimidade entre as sessões dos dias 8 e 9 de dezembro de 2020. Curiosamente, o Vereador Canela argumentou a favor da emenda mas votou contra ela. Até o final de 2020 não houve manifestação da Prefeitura sobre sanção ou veto da matéria.

PDL 003/2020 - Este Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora, mas formalizado como se fosse de autoria de todos os Vereadores, concedeu título de cidadão honorário de Alto Paraíso de Goiás ao Major Ferreira, Comandante da Companhia Independente de Polícia Militar instalada no Município. A matéria foi aprovada por unanimidade na sessão plenária do dia 14 de dezembro de 2020

PDL 004/2020 - Este Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora, mas formalizado como se fosse de autoria de todos os Vereadores, concedeu título de cidadão honorário de Alto Paraíso de Goiás ao Tenente Pacheco, Subcomandante da Companhia Independente de Polícia Militar instalada no Município. A matéria foi aprovada por unanimidade na sessão plenária do dia 14 de dezembro de 2020

PDL 005/2020 - Este Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora, mas formalizado como se fosse de autoria de todos os Vereadores, concedeu homenagem de honra ao mérito a todos os policiais militares atuantes na 14ª Companhia Independente de Polícia Militar instalada no Município. A matéria foi aprovada por unanimidade na sessão plenária do dia 14 de dezembro de 2020

PDL 006/2020 (Projeto pendende de envio pela Secretaria da Câmara) - Este Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora, mas formalizado como se fosse de autoria de todos os Vereadores, concedeu homenagem póstuma ao ex-Vereador Dada, falecido neste ano de 2020. A matéria foi aprovada por unanimidade na última sessão plenária do ano, ocorrida em 15 de dezembro de 2020, e foi a última matéria a ser votada em Plenário na Legislatura.