Estudos jurídicos

Com o início do mandato, tornou-se necessário acelerar o ritmo dos estudos jurídicos realizados pelo vereador formalmente eleito, que ficou responsável pela área jurídico/legislativa do grupo. Assim como a elaboração dos projetos de lei e dos demais documentos, é parte significativa do trabalho dentro do MC o constante estudo e a pesquisa sobre matérias jurídicas pertinentes ao exercício do mandato, imprescindível para se realizar um bom trabalho, pois para o bom uso do nosso instrumento de trabalho (a Câmara Municipal), é preciso atualizar-se constantemente sobre a operação deste instrumento, e sempre buscar novos mecanismos jurídicos para defender nossas bandeiras dentro e fora do processo legislativo. Portanto, divulgaremos aqui as leituras realizadas ao longo do mandato pelo jurídico do grupo que dizem respeito aos trabalhos legislativos, como referência bibliográfica aos interessados em fazer novos mandatos coletivos pelo Brasil.

A leitura completa deste livro estava pendente já há um tempo. Com o resultado da eleição, isto não podia mais ser adiado e foi o primeiro estudo jurídico a ser feito no mandato, antes de começarem as sessões ordinárias. Leitura obrigatória a quem desejar trabalhar ativamente com Câmaras Municipais ou com Direito Municipal em geral, a visão geral da abrangência da matéria que o livro traz possibilita visualizar e organizar os ramos do Direito Municipal com mais celeridade após sua leitura, para saber dentro de qual assunto procurar o fundamento jurídico adequado a cada questão que surge no dia a dia da vereança. Relevamos certas posições políticas manifestas no livro, por seu mérito técnico e científico.

Livro bastante relevante para o bom exercício da vereança. Apesar de o autor reconhecer que a restrição da iniciativa para legislar sobre determinadas matérias em favor do Poder Executivo é uma desfiguração da tripartição dos poderes, traz uma visão bem conservadora sobre o assunto. Muito importante conhecer a jurisprudência e a doutrina que trata do assunto para defender a prerrogativa do vereador a iniciar os projetos que lhe cabem com propriedade, pois o vício de iniciativa é um argumento utilizado com frequência contra projetos de lei de iniciativa de vereador, e em grande parte das vezes sem fundamento legal ou jurisprudencial; quando o vereador desconhece o direito pertinente à matéria, corre o risco de ter um projeto de sua legítima iniciativa rejeitado a pretexto de suposto vício de iniciativa.

Ganhamos este livro na viagem a Brasília do final de janeiro. Apesar de o texto pecar pela falta de precisão técnica diversas vezes, e por ser composto em grande parte por transcrições desnecessárias de leis federais disponíveis atualizadas no site do governo federal (www.planalto.gov.br), foi possível pinçar na leitura algumas informações até então desconhecidas e úteis para o trabalho cotidiano da vereança.

Livro excelente. Descreve como a união federal utiliza a figura das contribuições para fraudar o pacto federativo desviando receitas dos estados, dos municípios e do INSS. O livro traz uma base teórica sólida e também jurisprudência sobre a matéria. Escrito quando a Lei do Mandado de Injunção ainda não tinha sido publicada.

Livro curto sem tanto aprofundamento mas interessante por chamar a atenção para a relevância do estudo do controle de constitucionalidade. Sua leitura foi importantíssima, pois trouxe fundamentos utilizados na ação direta de inconstitucionalidade que promovemos em defesa do PLC 002/2017.

Livro digital trazido pelo Secretário da Câmara Municipal como sugestão de leitura para os Vereadores. É focado na perspectiva do Direito Parlamentar (trabalhos internos das casas legislativas), pincelando alguns outros temas relativos ao Direito Legislativo fora do âmbito interno dos parlamentos. Foi interessante a leitura por trazer uma visão do processo legislativo estadual, pois é um material produzido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (apesar de o parlamento mineiro infelizmente ser um dos três que ainda não inseriu na Constituição Estadual a iniciativa das Câmaras Municipais em Propostas de Emendas à Constituição do Estado no Brasil, junto com Acre e Rio Grande do Norte, tomou uma boa iniciativa ao publicar um estudo como este).

Em razão da situação emergencial pela qual passa Alto Paraíso em razão do crescimento desordenado e acelerado, o que ameaça inclusive o abastecimento de água do Município, os estudos foram direcionados ao Direito Urbanístico, tendo sido possível extrair da leitura informações que foram utilizadas na prática nos processos políticos do Município.

O mandado de injunção é um mecanismo processual para exigir na justiça a expedição de um ato normativo a respeito do qual houve omissão do poder público; pode ser utilizado, por exemplo, para exigir a apresentação de um projeto de lei obrigatório por força constitucional que seja de iniciativa exclusiva do Executivo. Apesar de já estar previsto na Constituição de 1988, o mandado de injunção foi regulamentado por lei apenas em 2016. Leitura de grande utilidade prática para quem milita no Poder Legislativo.

Prosseguindo no estudo sobre controle de constitucionalidade, foi encontrado este livro, que trouxe diversas informações novas. O livro merece ser lido principalmente pela denúncia que o autor faz do "neoconstitucionalismo", pseudo-doutrina que está embasando as recentes movimentações políticas e institucionais que caminham para o retorno do poder moderador dentro do poder judiciário brasileiro.

Apesar de não se tratar de um estudo propriamente jurídico, mas um estudo sociológico, e de tratar especificamente de uma cidade com diversas peculiaridades que não se aplicam ao caso concreto de Alto Paraíso, foi uma leitura muitíssimo relevante para a atividade política no Município, pois o livro descreve os mecanismos sociais de resistência de grupos sociais estabelecidos em um espaço geográfico previamente à chegada de novos grupos, e a dinâmica entre os "chegantes" e os "nativos" é fato marcante em Alto Paraíso.

Este livro traz um foco muito gramatical e filosófico, e acaba não contribuindo tanto para as questões práticas do cotidiano do legislador; no entanto, traz informações úteis para os trâmites burocráticos do processo legislativo e foi possível utilizar citações do mesmo em manifestações sobre projetos de lei tramitando na Câmara Municipal.

Direcionamos nossos estudos para esta matéria por estar tramitando na Câmara dos Vereadores o projeto de lei do Plano Plurianual referente ao período de 2018-2021. Da leitura foi possível constatar que a Doutrina e a prática sobre a matéria ainda é muito incipiente no Brasil, e também que não há tempo hábil para elaborar uma contra-proposta que contemple os propósitos constitucionais da criação do instituto do PPA. No entanto, foi possível extrair da leitura elementos importantes para a elaboração de emendas ao projeto do PPA do próximo quadriênio.

Este livro é bem mais prático e direto do que o anterior. Mesmo sendo um livro didático, recomendamos para quem tem interesse em aprender sobre o orçamento público, pois ensina a decifrar os códigos numéricos das leis orçamentárias e exemplifica a matéria com bastante clareza, sendo de grande utilidade prática.

Em razão da existência de ameaça da vinda de mineradoras para a região, notadamente por conta dos interesses internacionais que estão direcionando seus olhos para a região, tornou-se necessário voltar o foco dos estudos ao direito minerário.

Apesar de o livro estar um pouco desatualizado e conter informações que se aplicam ao Município de origem da autora mas não a outros onde as normas locais e os entendimentos dos Tribunais de Contas divergem, foi uma revisão de conceitos da qual foi possível pinçar informações úteis.

Livro bastante extenso e cansativo devido ao estilo prolixo do autor, no entanto, bem completo sobre os dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, e a leitura não permite que você esqueça os conceitos, pois são repetidos muitas vezes. A leitura trouxe muitos elementos necessários para os trabalhos com a reforma do código tributário do Município, além de outras teses jurídicas aprofundadas que serão muito úteis em ações próximas.

Livro lido prosseguindo os estudos sobre direito minerário. O texto trata demais do histórico constitucional da matéria e de menos do assunto principal, o licenciamento ambiental no direito minerário, deixando a desejar e trazendo algumas teses pouco consistentes.

Leitura bastante proveitosa que esclarece os pontos principais e os pontos controversos na Doutrina sobre Comissões Parlamentares de Inquérito, as informações serão bastante úteis nas possíveis CPIs a serem instauradas. O livro traz ainda um compêndio jurisprudencial bastante extenso e útil sobre o tema.

Livro curto sobre a experiência bem sucedida do Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo. Leitura muito útil no momento, tendo em vista a iminência da reforma do código tributário do Município. Buscaremos compartilhar as informações obtidas na leitura com os outros vereadores para tentar montar uma estrutura similar em Alto Paraíso.

Este livro é o estudo elaborado antes da confecção do Plano Diretor de Alto Paraíso, no final da década de 1990. Apesar de haver uma série de dados que precisam ser atualizados, muitas questões polêmicas ainda hoje no Município já haviam sido solucionadas quando foi elaborado o documento. Leitura imprescindível no processo de reforma do Plano Diretor de Alto Paraíso do ano de 2018.

Uma cartilha ilustrada sobre os principais pontos do Plano Diretor de São Paulo/SP. Boa introdução ao estudo do Direito Urbanístico que faremos em seguida como preparação para a reforma do Plano Diretor. Simples, resumido e de fácil entendimento.

Livro excelente sobre Direito Urbanístico. Apesar de conter alguns erros técnicos sobre o direito legislativo municipal (não poderia passar batido, rs), de 0 a 10 o livro fica com a nota 10. Contribuiu muito com dados de que precisamos para a reforma do Plano Diretor, e traz uma visão bem abrangente, consistente e sólida sobre a matéria .

Livro bastante conceitual sobre Direito Urbanístico. Apesar de ser uma leitura cansativa e sem tantas referências práticas como o anterior, foi bastante importante para firmar os conceitos do ramo do Direito estudado, e trouxe novas informações bastante importantes para o processo de reforma do Plano Diretor.

Mais um livro sobre Direito Urbanístico e Plano Diretor. Após a leitura dos dois livros anteriores não trouxe muitas novidades.

Leitura útil para os trabalhos legislativos, mas o livro é excessivamente filosófico, não aborda as peculiaridades do controle jurisdicional do processo legislativo municipal, e nem trata da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) (instrumento jurídico relevante para o propósito da obra), e limita-se a analisar o Mandado de Segurança em sua parte prática.

Mais um livro sobre Direito Urbanístico e Plano Diretor. Algumas imprecisões técnico-jurídicas mas traz mais uma visão diferente sobre o assunto; mesmo após a leitura de todos os livros anteriores, sempre há algo de novo em mais um livro sobre o mesmo assunto.

Leitura feita antes das eleições para a Presidência da Câmara do biênio 2019-2020, como preparação para a candidatura, e para reforçar o plano de governo a ser apresentado aos Vereadores. Exceto pelo último capítulo, que trata de processo legislativo, o livro é muito bom.

De zero a dez, nota dez. Este livro será indicado nos próximos cursos de redação de projetos de lei do MC. Destrincha a divisão de competências na prática com ampla análise da Jurisprudência, explicitando os artifícios que o STF usa para fraudar o pacto federativo e negar vigência à atual Constituição, apresentando em seguida perspectivas otimistas de reversão desta situação. A única divergência com o autor é em relação à análise do Princípio da Subsidiariedade, que se analisado considerando os agentes econômicos e políticos internacionais, deve sem dúvida ficar na hierarquia máxima entre os princípios do Federalismo, do contrário, estar-se-ia negando soberania ao Brasil.

Livro escolhido para leitura em razão da necessidade de elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em Alto Paraíso, e que relata experiências bem sucedidas de implantação de sistemas de coleta e tratamento de resíduos no Vale do Jequitinhonha.

Livro sobre a importância da reativação do instituto do acesso no funcionalismo público.

Iniciando os estudos sobre Direito Financeiro para reforçar o trabalho de fiscalização das contas públicas.

Como na maioria dos livros jurídicos, há excesso de filosofia no começo e os assuntos práticos só começam a ser tratados no final. Leitura útil para ter clareza sobre os fundamentos da função normativa na administração pública.

Este livro claramente não é um livro jurídico, mas foi escolhido para leitura para fortalecer nossos conhecimentos técnicos sobre a questão dos resíduos sólidos urbanos, pois estávamos trabalhando para transformar o lixão municipal em um aterro sanitário na época de sua leitura. Muitos aspectos técnicos são bem detalhados e não foram compreendidos na sua totalidade, mas a leitura ajudou muito.

Infelizmente ainda somos obrigados a ter que lidar com partidos políticos para poder se candidatar a cargos eletivos no Brasil, triste realidade que lutamos para mudar. Até que nosso sistema evolua em relação a isso, é necessário estudar o Direito Partidário para atuar na política institucional. Este primeiro livro lido sobre o assunto está desatualizado, mas a leitura foi bastante útil para ter uma visão geral do Direito Partidário e visualizar as possibilidades jurídicas de atuação em relação à matéria.

Ainda que seja mais atualizado que o livro anterior, este livro também é um pouco desatualizado. Contém mais informações sobre Direito Eleitoral do que sobre Direito Partidário, e foi uma revisão importante tendo em vista a aproximação do próximo pleito.

Encerrando a sequência de estudos sobre Direito Partidário, este livro é mais filosófico e histórico do que propriamente jurídico - trouxe muitas informações importantes e esclarecedoras sobre as raízes históricas dos partidos. Mas apesar de a leitura ter sido bastante relevante sob o ponto de vista histórico, no aspecto jurídico encontramos muitos entendimentos completamente desconectados da realidade jurisprudencial brasileira. No aspecto filosófico o livro também deixa a desejar, pois traz uma visão romantizada dos partidos que não corresponde à realidade, ignorando o atual momento histórico em que a tecnologia mudou todo o cenário da democracia e em que o capital já se apropriou dos partidos há muito tempo, bem como desconsiderando que o caráter nacional exigido para os partidos brasileiros impede qualquer possibilidade de representatividade legítima por parte dos mesmos - a perspectiva do livro parou no tempo, tendo se apegado ao passado em que os partidos foram um instrumento útil para fazer frente ao poder central.

Mais uma leitura sobre Direito Financeiro, iniciada em meio ao mapeamento dos balancetes da Prefeitura. Leitura reforçou as informações obtidas na leitura do outro manual lido anteriormente, e trouxe informações novas úteis para o trabalho de fiscalização e planejamento administrativo.

Cartilha do Ministério das Cidades sobre Plano Diretor - este livro é bem mais simples e resumido que diversos outros lidos sobre o assunto anteriormente, mas a leitura foi bastante útil e oportuna, para relembrar conceitos e informações, e pelo fato de o livro identificar com simplicidade e objetividade aspectos básicos da revisão de um Plano Diretor que não estão sendo observados pela Prefeitura no processo de revisão que está ocorrendo.

Este livro é muito pouco prático, e a sua maior parte consiste em prolixos capítulos filosóficos, históricos ou sobre direito comparado; e assim como a maioria dos livros jurídicos recentes, o livro reproduz toda a teoria sobre direitos fundamentais, princípios e regras, e sopesamento de princípios - é necessário que os autores modernos parem de ficar repetindo isso em todos os livros jurídicos. Foi possível pinçar poucas informações práticas sobre o Direito de Construir, como, por exemplo, alterações recentes na legislação processual, ou a fundamentação da impossibilidade de concessão tácita de licença para construir.

Este livro, apesar de antigo e desatualizado, é bastante prático, objetivo e claro - sua leitura foi bastante útil. Mesmo que o título do livro contenha a palavra 'defesa', sua leitura também é muito útil para a acusação com base nos dispositivos de que trata - recomendamos.

Após a leitura dos manuais de Direito Financeiro acima, os temas começam a se repetir. A leitura foi útil para revisar e aprofundar os conhecimentos sobre o tema, que é central na Administração Pública. Este tratado é uma coletânea de textos de diversos autores.

Segunda parte do livro anterior. Aprofundando estudos sobre Direito Financeiro, matéria muito importante para a melhor elaboração do orçamento, e para o acompanhamento da execução orçamentária do Poder Público.

Livro muito bom sobre orçamento. Recomendamos a leitura. O livro se estende um pouco na parte filosófica e sobre as diversas correntes de planejamento, mas traz muitas informações práticas e sempre compara as normas gerais com as normas federais sobre cada assunto, o que é bastante oportuno, pois cada ente federativo tem uma normatização própria sobre o orçamento, sendo as normas federais as mais complexas e abrangentes.

Livro muito bom no conteúdo mas deixa a desejar na forma (uso excessivo de notas de rodapé que prejudicam a leitura). Como o foco do livro é nas estatais federais, não atendeu o propósito da leitura, que era a pesquisa sobre como montar uma estatal municipal.

Este livro reproduz todos os dispositivos da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, comenta um por um, e transcreve Jurisprudência sobre grande parte dos dispositivos. A descrição pode parecer a de um livro maçante, mas achei excelente a exposição desta forma, que é muito prática, de leitura rápida e fácil para quem está acostumado com a linguagem jurídica, dispensando a verborragia filosófica repetitiva da maior parte dos livros jurídicos. Muitas informações úteis para o dia a dia da vereança no que diz respeito às licitações expostas de forma clara, simples e prática. Recomendo a leitura.

Este livro é bem interessante. Inicia pela história dos royalties minerários desde o Brasil-colônia, e depois chega na legislação dos dias de hoje. A mensagem principal do livro é a demonstração de forma bastante clara e fundamentada em dados oficiais, de que a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) não está sendo utilizada para reparar os danos ambientais provocados pela mineração, nem está chegando proporcionalmente aos Municípios atingidos pelos danos provocados pela mineração. Há indícios de desvios das verbas, e não há coincidência nem mesmo entre os números declarados pelo DNPM (atual ANM) e pelos governos estaduais referentes aos valores arrecadados a título de CFEM. Resumindo, a contribuição não está sendo ferramenta hábil para reparar os danos causados ao Municípios pela mineração, e não está atingindo a finalidade que fundamentou sua criação.

Esta coletânea de textos sobre Direito Minerário traz predominantemente visões pró-mineração, mas é bem interessante e aborda temas específicos dentro do Direito Minerário que foram novidades úteis para os nossos trabalhos políticos.

Apesar das divergências doutrinárias que temos com os posicionamentos expressos pelo autor, e do fato de o livro ser focado no Legislativo Federal, abordando poucas vezes alguma questão estadual ou municipal, este livro é bom e interessante, trazendo informações úteis ao dia-a-dia do legislador.