Arquivo de documentos - Mandato Coletivo Alto Paraíso
Indicações
Indicações são apenas sugestões ao Poder Executivo ou a outro órgão público de qualquer esfera da federação, que são propostas pelos vereadores e podem ser votadas pelo Plenário da Câmara para serem enviadas, mas a aprovação do Plenário não obriga a Prefeitura a tomar as medidas indicadas. A votação das indicações apenas simboliza o apoio político dos vereadores à indicação, sem consequências jurídicas.
Indicação JY 001/2017 - Esta indicação foi aprovada no dia 6 de fevereiro de 2017. Decidimos enviá-la logo após a realização do Mutirão no Paraíso, que ocorreu na praça a que se refere a indicação. A indicação foi atendida no que diz respeito aos postes, restando pendente apenas a reativação da iluminação no coreto. Resposta
Indicação JY 002/2017 - Esta indicação foi aprovada no dia 21 de fevereiro de 2017. Elaboramos a indicação com o intuito de prosseguir o trabalho iniciado com nosso primeiro projeto de lei, que tratava da regularização fundiária de uma área pública do Município, para que fosse iniciado um planejamento junto ao Executivo em relação às demais áreas pendentes de regularização fundiária. A indicação não foi atendida no primeiro semestre de 2017, tendo sido atualizada no início do segundo semestre de 2017 com o envio da indicação de nº 017/2017, em razão das alterações ocorridas nas normas pertinentes.
Indicação JY 003/2017 - Esta indicação foi aprovada no dia 20 de março de 2017. Após termos feito um estudo sobre a regularidade formal da legislação municipal e iniciado alguns projetos de lei adequando as leis que podiam ser regularizadas por iniciativa parlamentar; enviamos a presente indicação para informar ao Executivo sobre a irregularidade formal de determinadas leis municipais que dependem da iniciativa de tal Poder. No entanto, a indicação não foi atendida e o Estatuto dos Servidores Públicos e o Plano de Carreira do Magistério do Município continuam passíveis de anulação judicial, o que traz insegurança jurídica para os servidores públicos. Resposta
Indicação JY 004/2017 - Esta indicação foi aprovada no dia 4 de abril de 2017. Tendo em vista a alteração do entendimento do Tribunal de Contas do Município sobre os critérios para a concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, enviamos esta indicação informando o Executivo sobre as alterações e os benefícios decorrentes para os servidores. A indicação foi atendida quando foi enviado o projeto de lei concedendo a revisão geral anual. Resposta
Indicação JY 005/2017 - Esta indicação foi aprovada no dia 5 de abril de 2017. Tendo em vista a intenção do Executivo em firmar consórcio relativo à prestação dos serviços de saúde com outros municípios, manifesta no envio do PL 002/2017, aprovado pela Câmara Municipal, indicamos ao Executivo que observasse a forma legal adequada para a criação do referido consórcio, no entanto, a indicação não foi atendida, tendo o consórcio pretendido permanecido com a brecha legal indicada, o que pode vir a causar transtornos no futuro para o Município em relação ao consórcio. Resposta
Indicação JY 006/2017 - Esta indicação foi aprovada no dia 24 de abril de 2017. O Professor Sat, integrante do Mandato Coletivo realizou uma pesquisa (anexo da indicação) em razão da ameaça de disseminação de doenças pelo caramujo africano no Município, e esta pesquisa motivou o envio da indicação. A Secretaria de Saúde atendeu a demanda, por meio da resposta enviada e posterior contato pessoal do responsável pelo assunto, contato este que restou bastante frutífero. Resposta
Indicação JY 007/2017 - Esta indicação também foi aprovada no dia 24 de abril de 2017. Tendo em vista o cercamento incompleto de uma escola municipal, que está possibilitando a entrada de intrusos no ambiente escolar e a evasão de alunos; a pedido de uma Professora enviamos esta indicação para que a escola em questão fosse devidamente cercada. A indicação não foi atendida e o cercamento continua incompleto até hoje. Resposta
Indicação JY 008/2017 - Esta indicação foi aprovada no dia 6 de junho de 2017. Tendo em vista a aprovação de Lei Municipal no ano passado que encarregou o Executivo Municipal da regulamentação da produção e distribuição de material didático relativo à história de Alto Paraíso e seu Povo, indicamos que isto fosse feito. Até o momento a indicação não foi atendida.
Indicação JY 009/2017 - Esta indicação foi rejeitada pelo Plenário no dia 6 de junho de 2017, tendo sido nossa primeira indicação rejeitada. A pedido de um munícipe enviamos esta indicação para que as lombadas da cidade fossem pintadas com tintas adequadas, pois sempre a pintura é feita com tintas inadequadas e logo se apaga, o que ocasiona acidentes, tendo havido até ações judiciais propostas contra o Município por pessoas acidentadas. A razão levantada pelos colegas para votar contra foi o fato de que a pintura já estava sendo feita pela Prefeitura. Consideramos a matéria pertinente, pois a pintura continua sendo feita com tintas comuns, e em breve deve se apagar.
Indicação JY 010/2017 - Esta indicação também foi aprovada no dia 6 de junho de 2017. Tendo em vista a aprovação de Lei Municipal no ano passado que encarregou o Executivo Municipal da regulamentação da demarcação de vagas de transporte escolar em frente às escolas e creches do Município e sua utilização, indicamos que isto fosse feito. Até o momento a indicação não foi atendida.
Indicação JY 011/2017 - Esta indicação foi aprovada no dia 19 de junho de 2017. Em pesquisa junto ao website da Prefeitura Municipal, constatou-se que havia uma série de decretos tratando de dispensa ou a inexigibilidade de licitação; no entanto, as licitações dispensadas ou declaradas inexigíveis não estavam sendo publicadas na seção do website referente às licitações (http://www.altoparaiso.go.gov.br/Licitacaoes.php), o que dava a entender que não tinham sido feitos contratos por inexigibilidade ou dispensa de licitação para quem acessava apenas a seção de licitações. Sabendo disso, por meio da indicação foi solicitado que os contratos firmados por dispensa ou inexigibilidade de licitação fossem incluídos nas respectivas áreas do website. Até o momento a indicação não foi atendida.
Indicação JY 012/2017 - Esta indicação também foi aprovada no dia 19 de junho de 2017. A pedido de um ex-vereador, que localizou falhas na lei da revisão geral anual de 2017, indicamos que as devidas retificações fossem feitas, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Executivo. Até o momento a indicação não foi atendida.
Indicação JY 013/2017 - Esta indicação foi aprovada no dia 20 de junho de 2017. Por motivos de segurança e visando otimizar os fluxos de pessoas na Feira do Produtor Rural, realizada aos sábados, indicamos que a rua da feira fosse fechada, proibindo-se o estacionamento nas rampas de acesso à mesma. A indicação não foi atendida e a demanda acabou sendo atendida provisoriamente pelos próprios comerciantes interessados, que efetivaram por conta própria o fechamento da rua no mês de julho, no entanto, a associação que detém o espaço da feira apresenta grande resistência ao fechamento da rua e está criando problemas em relação ao fechamento. Enviamos ainda o ofício de nº 030/2017 reforçando a demanda, mas em razão da grande pressão exercida pela associação sobre o Prefeito, até o momento não temos solução definitiva. Resposta
Indicação JY 014/2017 - Esta indicação foi aprovada no dia 7 de agosto de 2017. Na indicação pedimos que uma rua do Município tivesse seus buracos tapados. A matéria já fora objeto de indicações anteriores, mas como o pedido não foi atendido, reiteramos em tom jocoso, que foi bem recebido pelos colegas e rapidamente atendido pela Prefeitura.
Indicação JY 015/2017 - Esta indicação também foi aprovada no dia 7 de agosto de 2017. Na indicação pedimos que fosse elaborado estudo sobre a localização das lombadas do Município para a escolha da localização das próximas e eventual retirada de lombadas já existentes, pois recentemente a Prefeitura instalou uma série de lombadas, algumas muito próximas de outras e sem necessidade, sendo que restam vias em que faltam lombadas. No mesmo documento pleiteamos a construção de uma lombada em frente à Câmara Municipal, que fica em um longo trecho da avenida principal do Município carente de lombadas. Apesar da resposta positiva sobre a lombada em frente à Câmara Municipal, estamos em novembro de 2017 e foram colocadas outras novas lombadas no Município, mas não a lombada solicitada. Resposta
Indicação JY 016/2017 - Esta indicação também foi aprovada no dia 7 de agosto de 2017. O vereador formalmente eleito do MC participou nos dias 1 e 2 de agosto de um encontro municipalista promovido pela CNM, onde obteve de uma Secretária do Governo do Estado a informação que o Município não estava recebendo uma verba estadual destinada à assistência social por falta de documentos. A indicação foi para que a Prefeitura tomasse as providências necessárias para o recebimento da verba. Apesar das diligências da Secretaria da Rede de Proteção Social, infelizmente até o momento ainda não conseguimos receber a verba. Resposta
Indicação JY 017/2017 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 21 de agosto de 2017. É uma atualização da indicação nº 002/2017, em razão da conversão da MP 759/2016 na Lei Federal nº 13.465/2017, que trouxe alterações no texto legal, facilitando os procedimentos para a pretendida regularização fundiária urbana.
Indicação JY 018/2017 - Esta indicação foi aprovada na sessão itinerante realizada no Povoado do Moinho no dia 22 de agosto de 2017. É uma indicação bem simples, para que seja providenciado o reparo de uma ponte de acesso ao referido povoado cujo estado de conservação está trazendo riscos à segurança dos seus usuários. Posteriormente a indicação foi reiterada por outros vereadores e no mês de dezembro de 2017 a demanda foi atendida coma reparação da ponte. Resposta
Indicação JY 019/2017 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 12 de setembro de 2017. Após a retirada ilegal e arbitrária de placas de sinalização do comércio local, a indicação foi enviada para que a prefeitura se atentasse aos termos da Lei Municipal vigente sobre o assunto, cuja cópia foi encaminhada em anexo, no entanto, a indicação não foi atendida. Posteriormente, sugestões concretas e práticas de regulamentação da Lei para solucionar a questão também foram enviadas à Secretaria de Turismo e foram da mesma forma ignoradas, apesar da resposta enviada após já terem sido todas as placas retiradas. Resposta
Indicação JY 020/2017 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 27 de setembro de 2017. Era uma solicitação bastante simples, de que fosse divulgado o horário de coleta dos caminhões de lixo. A prefeitura também deixou de atender a indicação, a pretexto de serem velhos os caminhões de lixo (?), como se pode depreender da resposta enviada. Resposta
Indicação JY 021/2017 - Esta indicação foi rejeitada na sessão do dia 24 de outubro de 2017 (apesar de constar o dia 23 no documento). Foi um pedido de que fossem efetuados reparos em uma ambulância do Município, e que uma ambulância sobre a qual fora aprovada autorização para venda não fosse vendida. A rejeição se deu claramente por motivos pessoais contra nosso vereador, eis que é fato público e notório que a ambulância necessita de reparos em caráter emergencial, e até a própria Secretária de Saúde confirmou a necessidade da manutenção da ambulância na frota municipal mediante ofício. Ofício da Secretaria de Saúde. Posteriormente enviamos cópia da indicação rejeitada em anexo ao Ofício 068/2017, tendo obtido a resposta a seguir. Resposta
Indicação JY 022/2017 - Esta indicação foi rejeitada na sessão do dia 24 de outubro de 2017 (apesar de constar o dia 23 no documento). Foi um pedido de que fossem tampados bueiros descobertos. A rejeição se deu a pretexto de que o pedido já tinha sido encaminhado informalmente ao prefeito. Posteriormente enviamos cópia da indicação rejeitada em anexo ao Ofício 068/2017, tendo obtido a resposta a seguir. Resposta
Indicação JY 023/2017 - Esta indicação foi rejeitada na sessão do dia 24 de outubro de 2017 (apesar de constar o dia 23 no documento). Foi um pedido de que fossem sinalizadas lombadas recentemente colocadas. A rejeição se deu a pretexto de que o pedido já tinha sido encaminhado informalmente ao prefeito. Posteriormente enviamos cópia da indicação rejeitada em anexo ao Ofício 068/2017, tendo obtido a resposta a seguir. Resposta
Indicação JY 024/2017 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 6 de novembro de 2017. É uma recomendação de que a Lei Federal nº 9.452/1997 seja cumprida, informando-se as entidades definidas em Lei sobre os repasses recebidos, com o objetivo de fomentar práticas de transparência na administração pública.
Indicação JY 025/2017 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 6 de novembro de 2017. É uma recomendação de que o Regimento Interno da Câmara Municipal seja cumprido, encaminhando-se a íntegra dos convênios e contratos a que os Projetos de Lei do Executivo fizerem menção juntamente com os PLs, bem como que seja encaminhada cópia editável dos PLs encaminhados, para facilitar a elaboração da redação final dos PLs aprovados. A indicação é relevante a redação final dos PLs aprovados não vem sendo elaborada pelos vereadores responsáveis, ficando a Secretaria da Casa sobrecarregada com esta tarefa que não lhe incumbe, e é acrescida da redigitação dos documentos em virtude do não encaminhamento de versões editáveis pelo Executivo. O objetivo é tornar os trâmites burocráticos da Câmara mais dinâmicos, removendo-se a sobrecarga que castiga a Secretaria da Casa.
Indicação JY 026/2017 - Esta indicação foi enviada no final do mês de novembro de 2017 e aprovada nas sessões do início do mês de dezembro de 2017, tendo como objetivo recomendar a contratação de um veterinário para atuar no âmbito da saúde municipal na prevenção e controle de zoonoses.
2018
Indicação JY 001/2018 - Esta indicação foi rejeitada em plenário por sete votos a um na sessão do dia 6 de março de 2018. A recomendação contida no documento era de que o Prefeito cessasse a cobrança de uma taxa de publicidade que estava sendo cobrada de placas indicativas da localização de estabelecimentos comerciais de maneira inconstitucional, bem como devolvesse o valor cobrado indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos do comércio local. A inconstitucionalidade da cobrança foi posteriormente notificada ao Prefeito por meio de ofício.
Indicação JY 002/2018 - Esta indicação foi rejeitada em plenário por seis votos a dois na sessão do dia 6 de março de 2018. A recomendação contida no documento era de que o Prefeito revogasse atualização da planta de valores dos imóveis do Município feita por decreto além da inflação, o que é vedado por Súmula do STJ.
Indicação JY 003/2018 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 6 de março de 2018. A recomendação contida no documento era de que o Prefeito passasse a divulgar no site da Prefeitura todos os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo (tais como decretos e portarias). Motivou a elaboração da presente indicação o fato de que tomamos conhecimento do decreto da atualização da planta de valores dos imóveis a que se refere a indicação anterior pelo mural, e não localizamos a mesma no site da Prefeitura.
Indicação JY 004/2018 - Esta indicação foi enviada para recomendar ao Prefeito que criasse o Fundo Penitenciário Municipal, diante da reserva da iniciativa legislativa em tal matéria ao Poder Executivo, para viabilizar o recebimento das verbas federais disponíveis por força da inovação legislativa da Lei Federal de nº 13.500/2017. Primeiramente a indicação foi retirada na sessão do dia 6 de março de 2018 em virtude de questionamento feito por um colega de que haveria óbice quanto ao recebimento da verba em razão de existir apenas uma cadeia pública no Município. Após nova pesquisa constatou-se que tal óbice não existia, tendo sido a matéria reapresentada na sessão do dia 7 de março de 2018 e aprovada por sete votos a um.
Indicação JY 005/2018 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 20 de março de 2018, com o objetivo de solicitar ao Prefeito que providenciasse acesso à internet na biblioteca municipal, onde os alunos do ensino municipal precisam do serviço para fazer pesquisas escolares. O Executivo enviou resposta evasiva e não atendeu a demanda. Resposta
Indicação JY 006/2018 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 20 de março de 2018, com o objetivo de solicitar ao Prefeito que providenciasse a instalação de uma lixeira em um lote de esquina na Avenida Principal do Município que está sendo utilizada para despejar lixo. Nas discussões plenárias sobre a matéria, chegou-se a um consenso dos Vereadores de que seria mais efetivo limpar o lote e fiscalizar o local para evitar novos despejos de lixo, no entanto, não há lugar nas proximidades para os comerciantes em torno do local deixarem seu lixo. Resposta
Indicação JY 007/2018 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 3 de abril de 2018, com o objetivo de solicitar ao Prefeito que notificasse as agências e prestadoras de serviços bancários para a apresentação de relatório contendo o valor dos serviços prestados nos últimos 5 (cinco) anos, para fins de cobrança de ISS. Originalmente dirigida apenas à agência do banco itau, por sugestão de colega vereador foram acrescidos à indicação as demais agências e prestadoras de serviços bancários.
Indicação JY 008/2018 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 2 de abril de 2018, com o objetivo de indicar ao Prefeito a proposição de ação judicial contra o IBGE, para fins de atualização do Censo e aumento liminar no repasse recebido do Fundo de Participação dos Municípios. A matéria já fora encaminhada pelo Ofício 003/2018 ao Executivo, já naquela época contendo a minuta da inicial e os documentos a serem anexados, e não obtivemos qualquer resposta até então.
Indicação JY 009/2018 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 2 de abril de 2018, com o objetivo de indicar ao Prefeito a sinalização e construção de rampa de acessibilidade em local de travessia perigosa (principalmente de crianças) na rodovia GO-118, dentro do perímetro urbano. A resposta foi evasiva, atribuindo a competência ao Estado por se tratar de rodovia estadual, mas sabemos que por o local estar dentro do perímetro urbano, a responsabilidade é da Prefeitura. Resposta
Indicação JY 010/2018 - Esta indicação foi rejeitada na sessão do dia 18 de abril de 2018, com apenas o nosso voto e o de mais um vereador a favor, tinha como objetivo recomendar ao prefeito que promovesse ação de sequestro contra o governo do estado em razão da retenção dos valores destinados ao transporte escolar, que já não vem sendo pago desde o início do ano, e está sendo custeado pelos próprios prestadores de serviço.
Indicação JY 011/2018 - Esta indicação foi rejeitada na sessão do dia 18 de abril de 2018, com apenas o nosso voto e o de mais dois vereadores a favor, tinha como objetivo informar ao prefeito sobre a obrigatoriedade da realização de zoneamento ambiental antes da reforma do Plano Diretor.
Indicação JY 012/2018 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 18 de abril de 2018, por unanimidade, indicando a necessidade de instalação de iluminação pública na marginal da Rodovia GO-118, no Setor Novo Horizonte, no trecho entre a Pousada Paralelo 14 e o Rancho do Cowboy, a pedido dos moradores do local. Resposta
Indicação JY 013/2018 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 7 de maio de 2018, com apenas o voto do Vereador Fábio Reges contra, indicando a necessidade de remoção da terra fofa acumulada nas ruas de terra do Setor Cidade Alta, notadamente na rua 10, o que torna o trânsito perigoso nas vias. Resposta
Indicação JY 014/2018 - Esta indicação foi rejeitada na sessão do dia 7 de maio de 2018, com apenas o nosso voto a favor. O objetivo da indicação era alertar o Prefeito para o fato de que a metodologia adotada para a realização das reformas legislativas que ele pretende fazer está equivocada, eis que a sequência das leis a serem alteradas está invertida. Posteriormente a matéria foi levada ao Prefeito por mais duas vezes, pessoalmente e por Ofício.
Indicação JY 015/2018 - Esta indicação foi rejeitada na sessão do dia 21 de maio de 2018, com apenas o voto do Vereador Carlos José além do nosso voto a favor. O objetivo da indicação era solicitar ao Prefeito a produção de documentos que precisam ser enviados pela Prefeitura à FUNASA para viabilizar o repasse financeiro para a Prefeitura adquirir o caminhão de lixo a que se refere o convênio que obtivemos junto à FUNASA para o Município no ano passado.
Indicação JY 016/2018 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 21 de maio de 2018, por unanimidade. O objetivo da indicação era solicitar providências em razão da falta de iluminação na Praça do Bambu no período noturno, que gera insegurança aos moradores do local que precisam transitar a pé por lá. A indicação foi atendida posteriormente.
Indicação JY 017/2018 - Esta indicação foi rejeitada na sessão do dia 4 de junho de 2018, por 6x2. O objetivo da indicação era solicitar o envio do Projeto de Lei da anistia tributária deste ano por parte do Poder Executivo.
Indicação JY 018/2018 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 5 de junho de 2018, por unanimidade, após ter sido retirada para retificações na sessão do dia 4 de junho de 2018. O objetivo da indicação foi o de solicitar a regularização da situação de uma "boca-de-lobo" próxima à Câmara Municipal.
Indicação JY 019/2018 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 18 de junho de 2018, por unanimidade. O objetivo da indicação foi o de solicitar a disponibilização das leis sancionadas neste ano no website da Prefeitura, o que foi feito apenas em parte posteriormente.
Indicação JY 020/2018 - Esta indicação verbal foi aprovada na sessão do dia 19 de junho de 2018, por unanimidade, e posteriormente formalizada por escrito pela Secretaria da Câmara, tendo sido protocolada na Prefeitura no dia 9 de agosto de 2018. O objetivo da indicação foi o de solicitar a definição e divulgação do calendário de coleta de lixo da cidade, reivindicação antiga e que tinha sido enviada à Prefeitura por meio da indicação JY 020/2017, e que foi negada no passado sob o argumento de que os caminhões de coleta eram antigos; de lá para cá foi adquirido um caminhão de lixo novo pela Prefeitura. A indicação foi atendida, tendo sido divulgada no final de agosto este calendário.
Indicação JY 021/2018 - Esta indicação verbal foi aprovada na sessão do dia 17 de setembro de 2018, por unanimidade, com o intuito de solicitar a construção de lombada na rua Piçarrão, onde há trânsito frequente de crianças e grave risco de acidentes.
Indicação JY 022/2018 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 23 de outubro de 2018, e nela solicitaram-se reparos nos banheiros e na infraestrutura da Praça do Bambu, para evitar que falte água nos próximos eventos a serem realizados lá. A indicação foi motivada pelos problemas ocorridos no Festival Moonstock em razão da ausência de banheiros operantes e estrutura no local. Sem resposta.
Indicação JY 023/2018 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 23 de outubro de 2018, e nela solicitou-se que os tratores da Prefeitura sejam disponibilizados apenas aos pequenos agricultores durante a época do plantio pela qual estávamos passando. Os tratores são disponibilizados, em sua maioria, a grandes proprietários locais que não precisam de tal assistência do Poder Público para seu sustento, em prejuízo da população mais pobre da zona rural que não tem recursos para adquirir tal maquinário. Indicação não atendida.
Indicação JY 024/2018 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 19 de novembro de 2018, e nela foram enviadas orientações técnicas para a regularização fundiária de uma área no Distrito de São Jorge que a Prefeitura sinalizou ter interesse em realizar com o envio de um Projeto de Lei.
2019
Indicação JY 001/2019 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 18 de fevereiro de 2019, e nela foram solicitadas providências em relação à proliferação do mosquito da dengue no Setor Paraíso Velho. Resposta 1. Resposta 2
Indicação JY 002/2019 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 19 de fevereiro de 2019, e nela foi solicitada a devolução aos contribuintes do Município dos valores cobrados a mais a título de IPTU nos anos de 2014 a 2019, em razão da aplicação das alíquotas de 0,35% e 0,70% (da revogada Lei Municipal de nº 671/2001) em vez das alíquotas vigentes de 0,25% e 0,50% (da Lei Municipal de nº 836/2009, em vigor desde 2010), respectivamente para os lotes construídos residenciais e comerciais.
Indicação JY 003/2019 - Esta indicação foi aprovada por 6x2 na sessão do dia 11 de março de 2019, e nela foi solicitado o cumprimento da Lei Complementar Federal de nº 123/2006, para que a Prefeitura deixe de cobrar taxas dos Microempreendedores Individuais e dos agricultores familiares isentos nos termos da Lei.
Indicação JY 004/2019 - Esta indicação foi apresentada no dia 4 de março de 2019, tendo sido votada em Plenário apenas no dia 9 de abril de 2019, e foi rejeitada por 5x3. Indicava que a Lei Municipal de nº 997/2018, que concedeu aumento de 10% aos Professores Nível I do Município de Alto Paraíso, fosse divulgada no site da Prefeitura, como as demais Leis. O motivo da indicação foi a apresentação do PL 003/2019, que revogava o aumento concedido, em afronta à Constituição.
Indicação JY 005/2019 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 11 de março e 2019, e solicitou a divulgação dos Decretos Municipais omitidos da divulgação do site da Prefeitura.
Indicação JY 006/2019 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 25 março 2019, solicitando que a Prefeitura providencie uma nova visita do Castramóvel para o segundo semestre desse ano. O pedido foi recebido pelo Gabinete do Prefeito no dia 27 de março de 2019. Resposta
Indicação JY 007/2019 - Esta indicação foi retirada na sessão do dia 25 de março de 2019 pois seria rejeitada em plenário, uma vez que a matéria é complexa e não foi compreendida pelos demais Vereadores. A indicação sugeria que fosse promovida ação judicial contra o TCU e o IBGE neste ano (a mesma ação sugerida no Of. JY 003/2018, que fora encaminhada pronta e instruída com documentos à Prefeitura, porém com os dados atualizados para este ano), o que renderia mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos, tomando-se como referência o valor recebido em 2018 a título de FPM, bem como que o valor fosse utilizado para o pagamento da totalidade da dívida previdenciária do Município, aplicando-se o restante para atender as demandas do segmento da Saúde definidas na Conferência Municipal de Saúde. Posteriormente, a indicação foi encaminhada na sessão do dia 9 de abril de 2019, dispensando-se a votação plenária - é a primeira vez que o dispositivo do Regimento Interno que garante o envio de indicações sem votação plenária é utilizado (ao menos nos últimos anos). Indicação enviada
Indicação JY 008/2019 - Esta indicação foi aprovada na sessão do dia 26 de março de 2019 por 6x2, solicita à Prefeitura que promova uma divulgação oficial do calendário anual das Reuniões dos Conselhos Municipais no modelo do município de Colatina/ES. Entregue no gabinete do Prefeito no dia 27 de março de 2019.
Indicação JY 009/2019 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 10 de abril de 2019, solicitando que a Prefeitura parasse de marcar palestras sobre o Plano Diretor em sextas-feiras, em vésperas de feriado, em fins de semana, e em horário comercial, pois as palestras realizadas até o momento (sempre nesses inoportunos momentos) estavam sendo sempre vazias, e por consequência, inaproveitáveis para os fins pretendidos. Após o envio da indicação a Prefeitura marcou uma reunião no dia de São Jorge em horário de sessão plenária da Câmara Municipal, reforçando a prova de seu propósito intencional de afastar a população do processo de revisão do Plano Diretor.
Indicação JY 010/2019 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 10 de abril de 2019, solicitando que a Prefeitura dividisse o Eixo I do processo de revisão do Plano Diretor (ordenamento territorial) em dois eixos, um rural e um urbano, pois a primeira tentativa de uma reunião sobre tal assunto não deu certo, e a divisão de temas se revelou absolutamente inviável, diante da amplitude dos temas tratados pelo eixo. A indicação não foi atendida, assim como está ocorrendo com todas as manifestações dos Conselhos Municipais e da Sociedade Civil sobre o processo de revisão, que está sendo conduzido de forma centralizada e unilateral. Resposta
Indicação JY 011/2019 - Esta indicação foi enviada na sessão do dia 11 de abril de 2019, dispensando-se a votação plenária, nos termos do Regimento Interno da Câmara, e nela se solicitou que a Prefeitura divulgasse em seu site as Leis aprovadas, principalmente as leis orçamentárias que estavam sendo omitidas. Apesar de ter sido atendida em parte a indicação, com a divulgação das leis orçamentárias, a Lei Municipal nº 997/2018 ainda não estava online no mês de julho de 2019.
Indicação JY 012/2019 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 6 de maio de 2019, e nela recomendou-se que a Prefeitura fizesse a contagem dos postes instalados sobre o passeio público utilizados pela ENEL para distribuição de energia elétrica no Município, a medição da extensão da tubulação instalada pela SANEAGO sob o passeio público para fins de distribuição de água potável, e utilizasse os dados obtidos para cobrar a taxa de uso do passeio público para fins comerciais, instituída pela Lei Municipal nº 575/1999, receita que a Prefeitura está dispensando em evidente ato de improbidade administrativa (renúncia de receita).
Indicação JY 013/2019 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 6 de maio de 2019, e nela recomendou-se que a Prefeitura atualizasse o valor da taxa de uso do passeio público para fins comerciais (instituída pela Lei Municipal nº 575/1999), pois o valor da taxa está bastante defasado.
Indicação JY 014/2019 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 7 de maio de 2019, para que a Câmara Municipal apresentasse Moção de Louvor à Sra. Maria Lúcia Fattorelli, pelo seu excepcional trabalho prestado ao Brasil com a Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br). A matéria foi encaminhada em forma de indicação pois as Moções são sempre de autoria coletiva da Câmara, e nunca individual de um Vereador, conforme o Regimento Interno da Casa. Posteriormente a Moção foi aprovada e enviada. Moção enviada
Indicação JY 015/2019 - Esta indicação foi enviada no segundo bloco de sessões de maio de 2019, dispensada a votação plenária, e nela recomendou-se que a Prefeitura disponibilizasse wi-fi gratuito nas praças públicas do Município, tendo em vista que recentemente foi expedido Decreto de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de link dedicado.
Indicação JY 016/2019 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 20 de maio de 2019, para que a gratificação de zona rural dos Professores da Escola do Sertão volte a ser paga, bem como para que o horário reduzido volte ao normal, em obediência ao art. 34 da LDB. A matéria foi elaborada após reunião com o corpo docente da unidade, que solicitou sua apresentação e compareceu na sessão da votação. Na ocasião da votação o assessor jurídico da Câmara se pronunciou reforçando que o pagamento da gratificação é direito dos Professores e jamais poderia ter sido cortada. A Secretaria de Educação se recusa a fazer o pagamento e enviou resposta escrita com pretextos pseudo-jurídicos improcedentes, além disso, após a votação a mesma enviou calúnias por escrito contra nosso Vereador, e ela vem praticando a mais baixa das políticas nos demais âmbitos - infelizmente o Município não está encontrando ninguém que se disponha a substitui-la no cargo, principalmente em razão da necessidade de assinatura das contas do FUNDEB no final do ano contendo meses de gestão da atual Secretária. O pagamento das gratificações devidas somente poderá ser feito caso os Professores promovam as ações judiciais cabíveis, e nos colocamos à disposição para auxiliá-los em tal tarefa.
Indicação JY 017/2019 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 3 de junho de 2019, para que o Prefeito comece a fazer as audiências públicas sobre a execução orçamentária a que ele é obrigado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Prefeito nunca fez tais audiências e sempre cria dificuldades para apresentar dados financeiros de que precisamos para fazer nosso trabalho de fiscalização. Os motivos são óbvios.
Indicação JY 018/2019 - Esta indicação foi apresentada na sessão do dia 3 de junho de 2019, para que a Câmara se manifestasse perante o Senado pela remoção do deplorável sistema proporcional que ainda existe nas eleições legislativas do Brasil (em termos mais simples, para que sempre os candidatos mais votados sejam eleitos), com a sugestão de encaminhamento como indicação coletiva. Como o Plenário aprovou o encaminhamento da indicação coletiva, esta indicação foi retirada e reapresentada como coletiva na sessão seguinte. Indicação coletiva aprovada. O documento foi protocolado no Senado, e na ocasião, nosso Vereador, o Presidente da Câmara e o Prefeito gravaram um vídeo juntos sobre o assunto.
Indicação JY 019/2019 - Esta indicação foi apresentada na sessão do dia 5 de junho de 2019, para que o Prefeito cancelasse a pactuação feita com o Governo do Estado sobre a 2ª fase do ensino fundamental, retornando-a para o Município em duas unidades escolares antes da entrega dos dados do Censo Escolar, com a consequente manutenção do recebimento das verbas decorrentes da declaração de tais alunos da 2ª fase como sendo do Município e não do Estado, pois tal pactuação possui duas versões diferentes (uma da Secretaria Estadual e outra da Municipal) e ambas jogam para a outra esfera a responsabilidade pelos servidores de limpeza e alimentação na 2ª fase de tais unidades, que atualmente não estão sendo pagos por ninguém e os serviços estão desativados, o que coloca em situação caótica as escolas de 2ª fase que eram do Município e foram transferidas neste ano para o Estado. A matéria foi retirada por ser muito polêmica, e após sua retirada, alguns professores favoráveis à manutenção da pactuação tal como se encontra fizeram contato. Discordamos de tal posicionamento, mas diante da polarização do segmento em tal assunto, e do fato que há tantos outros pontos consensuais a serem corrigidos na atual Secretaria, optamos por não prosseguir nesta frente e focar nas pautas em que o segmento não se divide significativamente. Após tais contatos, o ofício enviado ao Prefeito sobre o assunto foi cancelado verbalmente.
Indicação JY 020/2019 - Esta indicação foi apresentada na sessão do dia 5 de junho de 2019, para que o Prefeito encaminhasse Projeto de Lei para resolver um assunto abordado pelo Vereador Canela em um PL de sua autoria que invadia a iniciativa privativa do Poder Executivo. Diante da reação negativa de tal Vereador, preferiu-se encaminhar a matéria por ofício ao Prefeito e retirar a indicação.
Indicação JY 021/2019 - Esta indicação foi rejeitada por 7x1 na sessão do dia 24 de junho de 2019, e seu objetivo era recomendar que o Poder Executivo estabelecesse um valor único para as diárias para viagens a cada localidade, pois constatamos da análise da resposta ao Requerimento JY 014/2019, que estavam sendo pagos valores diferentes conforme o cargo para viagens para as mesmas localidades, o que é uma enorme injustiça.
Indicação JY 022/2019 - Esta indicação foi aprovada por 5x4 na sessão do dia 5 de agosto de 2019. Solicitou-se que o Poder Executivo encaminhasse o projeto de lei do código tributário apenas após a realização da audiência pública sobre o diagnóstico do Plano Diretor, marcada para o dia 28 de agosto de 2019, com o intuito de evitar o atropelamento e a análise insuficiente das matérias. A indicação foi acolhida. Resposta
Indicação JY 023/2019 - Esta indicação foi aprovada por 6x1 na sessão do dia 20 de agosto de 2019. São seis recomendações de correções que precisam ser feitas na forma como vem sendo conduzido o processo de revisão do Plano Diretor, para que o processo possa dar bons frutos. A matéria foi pacífica na Câmara e o único voto contrário foi do líder de governo, que se não estivesse na posição de líder de governo provavelmente também votaria a favor.
Indicação JY 024/2019 - Esta indicação foi aprovada por 4x3 na sessão do dia 4 de setembro de 2019. Recomendou-se que a fase diagnóstica do Plano Diretor somente seja finalizada após concluídos o Plano Municipal de Turismo e o diagnóstico que está sendo feito pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e após divulgados os resultados do censo hoteleiro recentemente realizado em Alto Paraíso. A resposta negativa e evasiva demonstra desconhecimento sobre o que é a fase diagnóstica da revisão do Plano Diretor. Resposta
Indicação JY 025/2019 - Esta indicação foi enviada ao Prefeito sem votação plenária na sessão do dia 8 de outubro de 2019. Recomendou-se que a criação do cargo de Secretário Municipal de Segurança, com diversas atribuições especificadas na indicação - tais atribuições se referem principalmente à centralização das demandas sobre segurança, ao assessoramento dos órgãos de segurança pública, e à fiscalização dos órgãos de segurança pública. Na indicação se reiteraram as demais propostas já formuladas por nosso Vereador sobre a Segurança Pública no Município.
Indicação JY 026/2019 - Esta indicação foi aprovada por 5x4 na sessão do dia 22 de outubro de 2019. Recomendou-se o envio de mensagem aditiva ao Projeto de Lei Orçamentária para 2020, na qual se inclua o FMEI (Fundo Municipal de Educação Infantil), que foi omitido do orçamento.
Indicação JY 027/2019 - Esta indicação foi aprovada por 5x4 na sessão do dia 22 de outubro de 2019. Foi uma indicação preventiva na qual ressaltou-se a vigência dos dispositivos da legislação municipal que garantem o preenchimento dos cargos de diretor escolar por eleição, pois houve diversas reclamações de professores de que a secretária estaria ameaçando tentar burlar o processo eleitoral e nomear diretamente os diretores - diante do histórico da secretária, é possível que de fato se esteja planejando isso. Evidentemente, as eleições não serão necessárias se houver apenas um candidato.
Indicação JY 028/2019 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 18 de novembro de 2019. Foi uma indicação solicitada por usuários da pista de caminhada em frente ao Setor Planalto, para que a área seja iluminada. Acrescentamos ao pedido a recomendação que a iluminação fosse feita com lâmpadas de LED, para garantir a maior durabilidade, luminosidade e economia da estrutura a ser instalada. A resposta foi tão agressiva que ficou cômica, sendo motivo de piada na sessão em que foi lida (a resposta não interagiu com a indicação no que se refere à instalação de lâmpadas de LED). Resposta
Indicação JY 029/2019 - Esta indicação foi aprovada por 4x3 na sessão do dia 18 de novembro de 2019. A indicação recomendou a adequação do Projeto de Lei da reforma do código tributário às novas Leis Federais que tratam do assunto, e que interferem em grande número de dispositivos que constavam na minuta informalmente enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo no início do mês. O PLC do código tributário chegou na mesma sessão em que esta indicação foi votada, mas como as cópias não foram distribuídas aos Vereadores na ocasião, não estava contando prazo e ainda há tempo para a retificação. O Executivo respondeu de forma evasiva, utilizando interpretação equivocada da Lei Federal em questão para furtar-se a fazer as adequações necessárias - como, por exemplo, a menção ao inciso IX do artigo 3º, que não diz respeito à isenção de que tratou a indicação, sendo matéria estranha ao propósito da indicação; ou a recusa a fazer a classificação das atividades de baixo risco no PLC do código tributário.
Indicação JY 030/2019 - Esta indicação foi enviada com dispensa da oitiva do Plenário na sessão do dia 2 d dezembro de 2019. A indicação foi enviada a pedido de diversos assentados do Assentamento Sílvio Rodrigues em reunião realizada no dia 23 de novembro de 2019 no próprio Assentamento com a presença o Superintendente da SR-28, Igor Lélis, que recomendou que a Prefeitura celebrasse o Acordo de Cooperação Técnica e enviasse a proposta ao SICONV tratados na indicação, para fins de obtenção de apoio técnico e recursos para atender demandas do Assentamento Sílvio Rodrigues. O Vereador Alcenadir Nobre apoiou a iniciativa com sua assinatura na ocasião da apresentação plenária da indicação.
Indicação JY 031/2019 - Esta indicação foi enviada com dispensa da oitiva do Plenário na sessão do dia 4 d dezembro de 2019. A indicação foi enviada a pedido de um servidor da saúde e recomendava a construção de enfermarias psiquiátricas no Hospital Municipal, em razão dos recentes problemas que temos tido no Município com pacientes psiquiátricos em razão da falta de tal estrutura. A indicação recomendou, também a pedido do servidor da saúde, que antes da construção fosse realizada reunião intersetorial visando a criar uma clareza sobre as razões da construção e a forma de utilização das enfermarias por todos os agentes sociais envolvidos com a questão, antes do início da empreitada. A matéria não foi apoiada por nenhum outro Vereador.
Indicação COL 009/2019 - Esta indicação foi aprovada por 7x1 (voto contrário do Vereador Uedison) na sessão do dia 4 de dezembro de 2019. A indicação foi subscrita pela Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura, da qual o Vereador João Yuji faz parte, junto com os Vereadores Marlony e Paulo Sérgio - o Vereador Marlony trouxe a idéia, que foi apoiada e instrumentalizada juridicamente pelo Vereador João Yuji. As indicações coletivas não são indicações do Mandato Coletivo como parece, mas são indicações subscritas por mais de um Vereador. A indicação recomendou o mapeamento dos principais atrativos turísticos do Município durante a fase diagnóstica do Plano Diretor, para que no futuro, na fase de prognóstico, tais áreas sejam definidas como Zonas de Interesse Turístico, sendo vedada a sua utilização para outras finalidades que não a exploração do turismo.
2020
Indicação JY 001/2020 - Esta indicação foi enviada na sessão do dia 18 de fevereiro de 2020, sem a apreciação pelo Plenário. O Vereador João Yuji solicitou o apoio dos demais colegas por meio da subscrição do ofício, mas nenhum o acompanhou assinando o documento. A indicação manifestou repúdio à realização da licitação do dia 27/02/2020, na qual a empresa Naborfazan Publicidade e Comunicação EIRELI adquiriu o direito de ser contratada pela Prefeitura pelo valor de R$ 39.000,00 para prestação de serviços de propaganda em ano eleitoral, recomendou que o contrato não fosse celebrado (tanto em razão de haverem investimentos prioritários na área da saúde, como por haverem muitos salários de servidores atrasados, bem como por terem ocorrido diversos vícios no procedimento licitatório), e solicitou o cancelamento de nova licitação programada para o dia 09/03/2020, para prestação de serviços de filmagens, vinhetas, edição de áudio e vídeo, dentre outros, para o Gabinete do Prefeito, em ano eleitoral.
Indicação JY 002/2020 - Esta indicação foi enviada na sessão do dia 17 de março de 2020, sem a apreciação pelo Plenário. A indicação solicitou que os brinquedos danificados da Praça do Skate, que apresentam risco de ferir as crianças que os utilizam, fossem removidos para restauração.
Indicação JY 003/2020 - Esta indicação foi enviada na sessão do dia 27 de abril de 2020, sem a apreciação pelo Plenário. A indicação solicitou que a Prefeitura se abstivesse de realizar concursos públicos até que todos os servidores com pagamento em atraso tenham recebido seus vencimentos corretamente e haja comprovação da possibilidade de pagamento dos concursados respeitando-se o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal de forma duradoura, bem como que fossem cancelados os concursos que se iniciaram de forma precipitada em razão da proximidade com o período eleitoral. A iniciativa decorre da divulgação recente de um concurso com 447 vagas (103 para início imediato e 334 para cadastro de reserva, sendo que o total de concursados da Prefeitura não chega a 300, que o total de comissionados é de 93); sendo que em agosto a Prefeitura já estava com 50,95% de gastos com pessoal, e o limite prudencial da LRF é de 51,30%, ou seja, com a contratação de mais 6 servidores pelo salário mínimo o limite já estaria excedido; a questão é complexa e envolve muitos outros problemas e implicações legais. Caso o concurso se realize, a chance de os aprovados não assumirem cargo nenhum é grande. Resposta evasiva e negativa
Indicação JY 004/2020 - Esta indicação foi enviada na sessão do dia 12 de maio de 2020, e foi aprovada pelo Plenário por 6x1 (o Vereador Marlony votou contra e o Vereador Fabão estava ausente). A indicação solicitou que fosse disponibilizado algum canal para acompanhamento dos pregões das licitações dos dias 21, 22, 25 e 26, que a Prefeitura está querendo fazer às escondidas, aproveitando-se da pandemia e do distanciamento social, em afronta ao Princípio Constitucional da Publicidade dos atos da Administração Pública. Na resposta a Prefeitura alega que já estava disponibilizando o acesso, mas somente disponibilizou o acesso após nossa solicitação.
Indicação JY 005/2020 - Esta indicação foi enviada na sessão do dia 18 de maio de 2020, e foi aprovada pelo Plenário por unanimidade. A indicação solicitou que fosse corrigido o valor dos vencimentos dos Professores de acordo com o Piso Nacional do Magistério, pois no PL 001/2020, aprovado neste ano sobre o assunto, havia uma pequena defasagem de centavos.
Indicação JY 006/2020 - Esta indicação foi enviada na sessão do dia 19 de maio de 2020, e foi aprovada pelo Plenário por 7x1 (voto contrário do Vereador Marlony). A indicação solicitou que fosse feita a higienização das rodas dos veículos que passarem pela barreira sanitária instalada na entrada do Município em razão da pandemia do coronavírus, bem como que fosse feita a higienização periódica das vias principais do Município com hipoclorito, com a mesma finalidade. Resposta negativa e evasiva
Indicação JY 007/2020 - Esta indicação foi enviada na sessão do dia 1º de junho de 2020, e foi aprovada pelo Plenário por 5x2 (votos contrários dos Vereadores Canela e Zé Nego, ausente o Vereador Marlony). A indicação solicitou que fossem devolvidos os valores das inscrições do concurso público suspenso, facultando-se novas inscrições quando houvesse previsão da data de realização das provas. Resposta negativa e evasiva. Posteriormente o Vereador Uedison chegou a reiterar a matéria, que foi novamente aprovada, mas o Prefeito não atendeu esta reivindicação que é mais do que justa.
Indicação JY 008/2020 - Esta indicação foi enviada na sessão do dia 1º de junho de 2020, e foi rejeitada pelo Plenário. A indicação solicitou que fosse realizada consulta pública para a definição, de forma legítima e participativa, sobre como serão gastos os valores destinados ao Município para o combate do COVID-19.
Indicação JY 009/2020 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 28 de setembro de 2020, e solicitava o encaminhamento do Projeto de Lei da Data Base/revisão geral anual (que não foi enviado pelo Poder Executivo no mês de maio como deveria ter sido), para que os servidores municipais recebessem seus vencimentos devidamente atualizados. Infelizmente a indicação foi ignorada e o ano virou sem a devida remessa do Projeto de Lei da revisão geral anual à Câmara Municipal - tal Projeto somente pode ser apresentado pelo Poder Executivo.
Indicação JY 010/2020 - Esta indicação foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 29 de setembro de 2020, e solicitou ao Governo do Estado a indicação de um Delegado de Polícia Civil permanente, com a posterior instalação de uma Delegacia de Vulneráveis no Município, tendo em vista o recente assassinato e estupro da Sra. Oigna. A indicação foi parcialmente atendida com a indicação de uma Delegada para Alto Paraíso (não apenas em razão da indicação, mas também de uma série de outras movimentações e reivindicações da Sociedade Civil neste sentido, que geraram uma repercussão midiática para a questão), não tendo sido tomadas as providências para a instalação da Delegacia de Vulneráveis.