Arquivo de documentos - Mandato Coletivo Alto Paraíso
Ofícios
Ofícios são apenas documentos assinados pelo vereador e enviados a qualquer órgão, autoridade, particular, empresa ou entidade de qualquer natureza. São enviados geralmente com papel timbrado da Câmara e veiculam notificações, solicitações ou comunicações de qualquer natureza. Ofícios não dependem da aprovação do Plenário para seu envio, mas quando solicitado pelo vereador são lidos na sessão plenária para conhecimento dos demais, e podem ser subscritos também pelos outros vereadores caso desejem apoiar as iniciativas.
Ofício JY menos um/2017 - Este ofício foi protocolado diretamente no Gabinete do Prefeito no dia 19 de janeiro de 2017 e está com esta numeração extra-oficial justamente por não ter sido enviado por meio da Secretaria da Câmara. Trata-se de uma questão polêmica antiga na Cidade a gestão da Feira do Produtor Rural. O ofício foi respondido pela Prefeitura e esclareceu a questão principal (a existência de fundamento legal justificando o monopólio da Associação em questão sobre a gestão da feira), no entanto, uma folha do estatuto da associação em questão não consta dos arquivos da Prefeitura. Resposta
Ofício JY 000/2017 - Não se trata propriamente de um ofício, mas de um pedido de vista relativo a uma proposição. O pedido foi rejeitado pelo Plenário no dia 6 de fevereiro de 2017.
Ofício JY 001/2017 - Apesar da numeração, este foi o primeiro documento protocolado no mandato, em 9 de janeiro de 2017. Trata-se de pedido de desarquivamento do PL 025/2011 para apresentação de substitutivo - maiores detalhes sobre o substitutivo apresentado na seção de Projetos de Lei deste site.
Ofício JY 002/2017 - Trata-se de uma petição dirigida à Presidência da Casa no dia 10 de janeiro de 2017 em razão da composição irregular das comissões, e pleiteando a relatoria da Comissão de Justiça e Redação, uma vez que o vereador que a ocupa estava em mais três comissões, o que não é permitido pelo Regimento Interno. Após o vereador Fabão ter assumido a relatoria da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, a petição perdeu seu objeto. Ainda seria possível prosseguir pleiteando participação na Comissão de Justiça e Redação na Justiça, eis que a proporcionalidade partidária não foi observada quando de sua composição, mas diplomaticamente decidimos não promover o mandado de segurança cabível.
Ofício JY 003/2017 - Este ofício, do dia 13 de fevereiro de 2017, é apenas a convocação de uma reunião da Comissão de Participação Popular (CPP), presidida pelo vereador formalmente eleito do MC, para elaboração de material explicativo sobre a comissão, conforme determina o Regimento Interno da Câmara. O material explicativo da CPP acabou sendo elaborado apenas pelo nosso vereador formalmente eleito sem a participação dos outros vereadores, que não apresentaram objeções à minuta apresentada, tendo sido cumprido o prazo regimental de elaboração do material. A existência da CPP e suas atribuições continuam sendo divulgadas pelo MC periodicamente. Material elaborado
Ofício JY 004/2017 - Este ofício foi enviado no dia 21 de fevereiro de 2017 ao banco do brasil, tendo sido subscrito por mais quatro colegas que apoiaram a iniciativa. Trata-se de um pedido ao banco para que reativasse a agência de Alto Paraíso, cuja inoperância estava causando enormes transtornos à Cidade. O ofício foi ignorado pelo banco e mesmo após reiteradas diligências, pedidos e contatos, tanto nossos como da Prefeitura, a agência permanece inoperante, com graves prejuízos ao Município.
Ofício JY 005/2017 - Este ofício foi enviado à SANEAGO, a pedidos, no dia 20 de março de 2017. A resposta chegou no final do semestre e foi encaminhada aos interessados. Resposta
Ofício JY 006/2017 - Este ofício foi enviado em 21 de março de 2017 à Defensoria Pública do Estado de Goiás, pleiteando a presença de um Defensor Público permanente na Comarca, diante dos graves problemas sofridos pelo Judiciário local em razão da ausência da Defensoria Pública em Alto Paraíso. Todos os demais vereadores nos apoiaram em relação à iniciativa subscrevendo o ofício. A resposta da Defensoria não apresentou perspectivas de solução para o problema. Após a resposta ainda permanecemos acompanhando as reuniões da OAB, MP e Judiciário sobre o tema, mas sem avanços significativos. Resposta
Ofícios JY 007 a 012/2017 - Estes ofícios foram enviados no dia 27 de março de 2017 à Juíza, à Promotora e ao Delegado da OAB da Comarca, assim como ao Delegado de Polícia Civil que responde pela região, ao Prefeito Municipal e ao Comandante da Polícia Militar, solicitando às autoridades que reiterassem o ofício nº 006/2017, para trazer mais peso à reivindicação de um Defensor Público permanente na Comarca. O Prefeito atendeu a solicitação e comunicou a Câmara quando o fez. Resposta da Prefeitura
Ofício JY 013/2017 - Este ofício foi enviado no dia 24 de abril de 2017 à AGETOP solicitando o reforço da sinalização dos redutores de velocidade instalados recentemente na rodovia GO-239, que liga Alto Paraíso ao distrito de São Jorge. Posteriormente a sinalização foi reforçada e as reclamações sobre o assunto reduziram, mas acreditamos que a sinalização deveria ser ainda mais reforçada.
Ofício JY 014/2017 - Este ofício foi enviado no dia 24 de abril de 2017 à Prefeitura, para que a solicitação da indicação do representante do Legislativo no Comitê Gestor do Programa Cultivando Água Boa (CAB) fosse enviada. Após ter sido o ofício atendido pela Prefeitura, o vereador formalmente eleito do MC obteve a indicação pelo Plenário da Câmara para a representação do Legislativo no Comitê em questão. Não obstante, estamos no final de julho de 2017 e o Comitê Gestor do CAB ainda não iniciou suas atividades, havendo risco de que o projeto seja cancelado. Resposta
Ofício JY 015/2017 - Este ofício foi protocolado na Prefeitura no dia 16 de maio de 2017, visando obter a documentação pleiteada no Requerimento 002/2017, que foi rejeitado pelo Plenário, e que tinha sido enviado para atender a pedidos de munícipes que trouxeram denúncias sobre a empresa que realizava o tratamento do lixo do Distrito de São Jorge no passado. Os documentos solicitados foram enviados pela Prefeitura e os disponibilizamos aos interessados que não estavam conseguindo obter acesso a eles. A respeito dos documentos anexos ao ofício da Prefeitura que respondeu a solicitação, os mesmos não estão sendo disponibilizados nesta página em razão de seu volume. Resposta
Ofícios JY 016 e 017/2017 - Estes ofícios não chegaram a ser enviados. Um deles era um pedido ao Ministério Público (MP) para que ingressasse com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a restrição inconstitucional da iniciativa das leis tributárias que constava na Lei Orgânica de Alto Paraíso, que estava sendo alegada contra o PLC 002/2017 (vide seção dos projetos legislativos), e o outro era um pedido à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que elaborasse parecer sobre o mesmo assunto e também sobre o PL 001/2017, para o caso de MP não ingressar com a ADI, no entanto, como foi possível entrar com a ADI 5153412.44.2017.8.09.0000 por meio do partido, os ofícios tornaram-se desnecessários e não foram enviados.
Ofício JY 018/2017 - Para registro foram solicitadas no dia 10 de maio de 2017 as gravações da íntegra de algumas sessões plenárias, em razão de algumas polêmicas. O pedido foi prontamente atendido pela Secretaria da Casa.
Ofício JY 019/2017 - Trata-se de pedido de retirada de Projeto de Lei (PLC 002) feito em 23 de maio de 2017 para que se aguardasse o desfecho de ação judicial (ADI 5153412.44.2017.8.09.0000, proposta pelo vereador formalmente eleito do MC) pertinente à matéria em discussão antes da votação. O pedido foi rejeitado pelo Plenário.
Ofício JY 020/2017 - Nomeação do relator de duas proposições submetidas à Comissão de Participação Popular, feita pelo vereador formalmente eleito do MC, como Presidente da Comissão de Participação Popular, no dia 27 de abril de 2017.
Ofício JY 021/2017 - Foi retirado o Projeto de Resolução que estabelecia o teto dos vencimentos básicos da carreira do Magistério como teto para a fixação dos subsídios dos vereadores das próximas legislaturas. A redação do ofício é padrão da Secretaria da Casa, no entanto, a razão da retirada foi que deliberou-se por tratar da matéria no ano de 2020, quando os subsídios da próxima legislatura serão fixados.
Ofício JY 022/2017 - Este ofício foi encaminhado ao Secretário Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Cidades, Infraestrutura e Assuntos Metropolitanos no dia 8 de junho de 2017, solicitando a expedição urgente do decreto recomposição do Conselho da Área de Proteção Ambiental do Pouso Alto (CONAPA) nos termos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), uma vez que o Conselho ainda não se reuniu este ano. Apesar de respondido o ofício, a resposta foi meramente formal e a questão não foi solucionada pelo Governo do Estado. Defendemos a recomposição do CONAPA nos termos do SNUC. Resposta
Ofícios JY 023 a 025/2017 - Estes ofícios foram enviados no dia 8 de junho de 2017 às Assembleias Legislativas dos estados de Minas Gerais, Acre e Rio Grande do Norte, que são os únicos estados do país que não preveem a possibilidade da iniciativa das suas Câmaras Municipais em Propostas de Emenda às suas Constituições Estaduais, para que tal possibilidade seja colocada nas respectivas Constituições Estaduais. Até o momento não temos nenhuma resposta das Assembleias Legislativas sobre o assunto.
Ofício JY 026/2017 - Este ofício, redigido em 10 de junho de 2017, foi lido em plenário posteriormente para formalizar a consulta aos Vereadores sobre a propositura de Projeto de Lei alterando a composição do Conselho Municipal de Saúde, tendo o Plenário manifestado apoio à iniciativa. Consideramos oportuno fazer esta consulta formal pois diversas vezes ouvimos comentários de que nossas proposições proposições tinham sido rejeitadas pois os colegas não tinham sido consultados, quando na verdade tal consulta fora apenas verbal.
Ofício JY 027/2017 - Havíamos feito promessa durante a campanha de que usaríamos parte do subsídio recebido pelo vereador para fazer doações ao hospital. Então após diligenciarmos no hospital para verificar quais materiais estavam faltando, a Secretária de Saúde nos encaminhou a listagem. Então, em resposta à listagem enviada, enviamos este ofício, redigido em 7 de agosto de 2017 e encaminhado à Secretária de Saúde. Ofício respondido
Ofício JY 028/2017 - Ofício enviado à Secretária da Rede de Proteção Social no dia 8 de agosto de 2017, pleiteando a listagem dos beneficiários do Programa Bolsa Família do Município, com o objetivo de utilizar a lista como parâmetro inicial para a triagem dos donos de cães que poderão receber a castração gratuita de seus animais, em iniciativa que estamos articulando junto aos veterinários da cidade.
Ofício JY 029/2017 - Tendo em vista a rejeição em plenário do requerimento de nº 005/2017, enviamos o presente ofício no dia 9 de agosto de 2017 para obter as informações que ficaram faltando na resposta dada pela Prefeitura ao nosso requerimento de nº 001/2017.
Ofício JY 030/2017 - Tendo em vista a polêmica criada pela associação que detém o espaço onde se localiza a feira do produtor rural em relação ao fechamento da rua em frente aos sábados, ao impedir o fechamento mesmo após a aprovação da indicação JY 013/2017 pela Câmara Municipal, enviamos este ofício ao Prefeito para obter autorização direta do Poder Executivo para o fechamento - a associação detentora não representa os produtores rurais que vendem seus produtos na feira, eis que exclui grande parte deles das decisões sobre o espaço da feira por meio de entraves à associação de muitos, e está fazendo grande pressão sobre o Prefeito para impedir o fechamento, razão pela qual até o momento a rua não está sendo fechada. Resposta
Ofício JY 031/2017 - Em razão da ameaça de praga contaminando o cerrado na região do Assentamento Sílvio Rodrigues, no dia 10 de agosto de 2017 enviamos este ofício ao COMDEMA indicando empresa qualificada para a realização da perícia fitopatológica emergencial no local.
Ofício JY 032/2017 - Este ofício foi enviado no dia 23 de agosto de 2017 ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as ações planejadas pela Prefeitura para o ano que vem que ainda não possuem as respectivas verbas, para buscarmos recursos para o Município tendo em vista os planejamentos do Executivo. Resposta. Após recebida a resposta fomos atrás de parlamentares para obter recursos para alguma das ações e conseguimos um convênio para aquisição de lixo junto ao deputado federal de nosso partido, vide ofício 082/2017, abaixo.
Ofício JY 033/2017 - Este ofício foi enviado no dia 30 de agosto de 2017 à Secretária de turismo solicitando projetor para a terceira turma do nosso curso de elaboração de projetos de lei e foi atendido.
Ofício JY 034/2017 - Ofício encaminhado no dia 18 de setembro de 2017 ao Presidente da Câmara Municipal para que o projeto de lei do plano municipal de saneamento básico fosse encaminhado à Comissão de Obras, da qual nosso vereador faz parte. O ofício foi atendido e o projeto encaminhado à Comissão.
Ofício JY 035/2017 - Até o momento, as manifestações e emendas sobre Projetos de Lei em trâmite na Casa não estavam sendo numerados como ofícios, mas a partir deste ofício, a Secretaria da Casa começou a numerar também como ofício esta espécie de manifestação, ainda que algumas manifestações tenham deixado de ser numeradas (como, por exemplo, as emendas impositivas à LOA). Estes ofícios de manifestação sobre projetos em trâmite na Casa também estão disponíveis na seção 'Outros projetos e emendas'. Este ofício foi encaminhado no dia 18 de setembro à Mesa Diretora da Câmara Municipal contendo nossas primeiras considerações sobre o PL 022/2017 - Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Ofício JY 036/2017 - Ofício encaminhado no dia 18 de setembro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara Municipal contendo nossas considerações preliminares sobre o PL 013/2017, que solicitava autorização legislativa para contrair empréstimo junto ao banco do brasil.
Ofício JY 037/2017 - Ofício encaminhado no dia 18 de setembro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara Municipal contendo emenda, solicitações de documentos e considerações sobre o PL 019/2017, que solicitava autorização legislativa para doação de imóvel ao governo do estado.
Ofício JY 038/2017 - Ofício encaminhado no dia 25 de setembro de 2017 ao prefeito para que o mesmo requisitasse documentos da associação que está ocupando o espaço da feira do produtor rural para serem apresentados em reunião a ser marcada com a Câmara, a Prefeitura e a Associação. Apesar de ter prometido marcar a reunião para justificar o não atendimento da indicação aprovada para o fechamento da rua e negociar com a associação, a prefeitura está postergando o assunto, o que só beneficia a associação.
Ofício JY 039/2017 - Ofício encaminhado no dia 26 de setembro de 2017 ao Presidente da Câmara Municipal para que a votação do polêmico projeto de lei da reforma da estrutura administrativa não se realizasse nas sessões do início de outubro de 2017. O pedido foi atendido e a votação do projeto ficou para as sessões do final do mês.
Ofício JY 040/2017 - Ofício encaminhado no dia 26 de setembro de 2017 ao Prefeito solicitando mais uma vez um alinhamento em relação à doação de lixeiras que pretendemos fazer para o Município. O ofício foi respondido (resposta) apresentando um modelo viável e outro caríssimo; inicialmente a Secretaria de Obras sinalizou que aceitaria apenas as lixeiras do modelo caríssimo (vide especificação enviada na ocasião). Posteriormente foi possível alinhar as doações das lixeiras do modelo viável e as lixeiras foram entregues à Cidade no dia 8 de março de 2019, finalizando o cumprimento de todos os nossos compromissos de campanha.
Ofício JY 041/2017 - Ofício encaminhado no dia 26 de setembro de 2017 ao Presidente da Câmara solicitando a formalização da indicação do nosso Vereador para a representação da Câmara Municipal no CONAPA (Conselho da Área de Proteção Ambiental do Pouso Alto). O pedido foi atendido, tendo sido a nomeação homologada pelo COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, em atenção à regulamentação estadual.
Ofício JY 042/2017 - Ofício encaminhado no dia 26 de setembro de 2017 ao Presidente da Câmara solicitando a inclusão em pauta nas sessões do início de outubro do PL 008/2017, de nossa autoria, que objetivava criar a cadeira da Câmara Municipal no Conselho Municipal de Saúde. Em razão de haver pareceres em atraso das comissões permanentes que tinham que se manifestar sobre a matéria, a mesma acabou sendo incluída na ordem do dia apenas posteriormente, em dezembro, quando o PL 008/2017 foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.
Ofício JY 043/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 26 de setembro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara contendo manifestação e emenda ao PL 018/2017, que solicitava autorização para venda de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura.
Ofício JY 044/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 27 de setembro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara contendo as nossas primeiras emendas apresentadas ao PL 022/2017 - Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Ofício JY 045/2017 - Este ofício foi despachado com o Prefeito Municipal no dia 28 de setembro de 2017 e continha solicitação de documentos e informações importantes sobre os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. Excetuados os itens 1a, 1b e 1c, atendidos no final de novembro de 2017, os demais documentos e informações não foram enviados, tendo sido parte deles obtida por diligências próprias junto a outras fontes.
Ofício JY 046/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 2 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara contendo emenda adicional ao PL 018/2017, que solicitava autorização para venda de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura.
Ofício JY 047/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 2 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara Municipal contendo considerações preliminares sobre o PLC 009/2017 (reforma da estrutura administrativa do Poder Executivo), sugestões de emendas, indicações dos equívocos mais graves do projeto, das alterações desejáveis, e a apresentação de uma proposta alternativa para atender os propósitos da iniciativa sem as supressões prejudiciais e os excessos que estavam contidos no projeto. Os pontos principais não foram atendidos, tendo sido regularizados apenas detalhes, pontos de manifesta inconstitucionalidade e correções técnicas.
Ofício JY 048/2017 - Ofício encaminhado no dia 4 de outubro à Sra. Cydna Marreca dos Santos, autora das primeiras propostas de ação legislativa encaminhadas à Comissão de Participação Popular, convocando-a para participar de reunião da referida comissão para tratar de suas propostas.
Ofício JY 049/2017 - Ofício encaminhado no dia 4 de outubro aos vereadores da Comissão de Participação Popular, convocando-os para reunião em que seria discutida a relatoria das propostas de ação legislativas encaminhadas pela Sra. Cydna Marreca dos Santos.
Ofício JY 050/2017 - Ofício encaminhado no dia 6 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara Municipal, solicitando a retirada de uma emenda proposta ao PL 018/2017, tendo em vista declarações expressas de diversos vereadores de que votariam contra a mesma.
Ofício JY 051/2017 - Ofício encaminhado no dia 11 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara contendo emendas adicionais ao PL 022/2017 (Plano Municipal de Saneamento Básico), que tratavam sobre o convênio a ser firmado com a SANEAGO.
Ofício JY 052/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 9 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara manifestando apoio à aprovação do PL 011/2017, que solicitava autorização para doação de lote da Prefeitura à Câmara Municipal, para que o lote fosse vendido e os recursos utilizados para a construção dos gabinetes dos vereadores.
Ofício JY 053/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 7 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara contendo considerações sobre o PL 014/2017, que solicitava autorização para venda de bens móveis da Prefeitura.
Ofício JY 054/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 9 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara contendo considerações e emendas ao PL 017/2017, que tratava do sistema viário do Município, tendo sido posteriormente acolhidas pelas comissões e aprovadas todas as emendas deste ofício.
Ofício JY 055/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 7 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara contendo considerações sobre o PL 016/2017, que solicitava autorização para aquisição de um galpão do Estado de Goiás, localizado em Alto Paraíso.
Ofício JY 056/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 7 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara contendo emendas ao PL 020/2017, que criava linhas de ônibus no Município, tendo a principal emenda sido aprovada e a outra ficado prejudicada em virtude da apresentação de mais emendas por outros vereadores.
Ofício JY 057/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 5 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara contendo considerações sobre o PL 012/2017, que solicitava autorização legislativa para doação de lote a pessoa necessitada.
Ofício JY 058/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 5 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara contendo considerações e emendas ao PLC 010/2017, que criava cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo. Posteriormente este PLC foi renumerado pela Secretaria para 011/2017.
Ofício JY 059/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 3 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara contendo considerações finais sobre o PLC 009/2017, que criava grande número de cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo e fundia oficialmente as secretarias de Meio Ambiente e Agricultura, dentre outros pontos negativos. O ofício foi encaminhado juntamente com a contra-proposta enviada ao Poder Executivo que contemplava a criação de alguns cargos sem um impacto orçamentário exorbitante caso os mesmos fossem preenchidos. Anexo do ofício.
Ofício JY 060/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 3 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara contendo considerações e emenda ao PL 011/2017, que autorizava o Poder Executivo a doar lote à Câmara Municipal. O ofício foi erroneamente numerado após o ofício 052/2017, que continha nossa segunda manifestação sobre a matéria.
Ofício JY 061/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 3 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara contendo considerações e emenda ao PL 021/2017, que solicitava autorização legislativa para permuta de imóvel municipal com particular.
Ofício JY 062/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 3 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara contendo considerações preliminares e solicitações de documentos sobre o PL 015/2017, que solicitava autorização legislativa para doar imóvel ao governo do estado.
Ofício JY 063/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 16 de outubro de 2017 ao Delegado da Ordem dos Advogados do Brasil na Comarca, convidando os advogados locais a participarem mais ativamente dos trabalhos legislativos.
Ofício JY 064/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 18 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara solicitando parecer jurídico sobre o PL 018/2017, que solicitava autorização legislativa para venda de lotes do Município, pois em pesquisa que fizemos junto ao Registro de Imóveis do Município (documentação anexa ao ofício) constatamos diversas irregularidades do PL frente à legislação municipal.
Ofício JY 065/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 18 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara, manifestando apoio à aprovação do PL 021/2017, após pesquisa feita junto ao Registro de Imóveis em que se constatou a possibilidade de efetivação da permuta pretendida no PL dentro da legalidade.
Ofício JY 066/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 20 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentando emenda ao PL 015/2017, que solicitava autorização legislativa para doação de imóvel do Município ao governo do estado.
Ofício JY 067/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 23 de outubro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara Municipal, apresentando subemenda a emenda feita pela comissão de justiça e redação para adequação do PL 018/2017 (autorização para venda de lotes do Município) à legalidade.
Ofício JY 068/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 31 de outubro de 2017 ao Prefeito Municipal, contendo em anexo três indicações de nossa autoria rejeitadas pelo Plenário da Câmara relativas a assuntos de interesse público, e solicitando o atendimento das demandas. Agradecemos ao Prefeito pela atenção com a matéria apesar da rejeição plenária. Resposta.
Ofício JY 069/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 7 de novembro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara Municipal, contendo considerações e emendas ao PLC 011/2017, que alterava o quantitativo de cargos efetivos do Poder Executivo. Trata-se, a rigor, de reiteração do ofício 058/2017, em razão da renumeração do PLC 010/2017 para 011/2017.
Ofício JY 070/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 7 de novembro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara Municipal, contendo considerações sobre o PL 023/2017, que revogava leis antigas em razão de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Ministério Público pela Prefeitura.
Ofício JY 071/2017 - Este ofício foi encaminhado no dia 7 de novembro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara Municipal contendo considerações sobre o PL 024/2017, primeiro projeto de autoria de outro vereador na legislatura, que dava nome a uma rua.
Ofício JY 072/2017 - Ofício encaminhado no dia 7 de novembro de 2017 à Mesa Diretora da Câmara Municipal solicitando reunião para tratar do PR 004/2017, que acabou não sendo atendido, aprovando-se a proposição de iniciativa da Mesa.
Ofício JY 073/2017 - Este ofício foi elaborado e numerado, mas acabou não sendo utilizado e foi descartado, por deliberação do Mandato Coletivo .
Ofício JY 074/2017 - Este ofício foi entregue no dia 14 de novembro pessoalmente ao Prefeito, solicitando documentos altamente relevantes sobre uma controversa e polêmica verba recebida pela gestão passada para a construção de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto). A comissão de obras tinha deliberado por encaminhar o ofício conjuntamente, mas posteriormente desistiu, razão pela qual encaminhamos ofício individual. Até o momento não foi recebida nenhuma resposta, o que é bastante negativo. Em virtude da aprovação do PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) com diversas emendas muito positivas, e que resguardam bastante o Município das ameaças relativas à ETE, estamos priorizando, por ora, outros assuntos mais urgentes para focalizar energia pois é possível que a cobrança destes documentos seja trabalhosa.
Ofício JY 075/2017 - Este ofício foi encaminhado à SANEAGO no dia 8 de novembro, solicitando informações e documentos importantes para subsidiar a votação do PL 022/2017 (Plano Municipal de Saneamento Básico). A solicitação foi prontamente atendida. Resposta
Ofício JY 076/2017 - Ofício enviado no dia 2 de outubro à associação de moradores de alto paraíso de goiás (AMOALTO), solicitando documentos da associação, tendo em vista que uma representante da mesma utilizou-se da tribuna livre na Câmara dos Vereadores para pleitear o título de utilidade pública para a entidade. Não houve resposta, e houve uma série de outros problemas em relação à associação, inclusive uma ação movida contra a atual presidente em razão da expulsão arbitrária e ilegal do Prof. Sat da entidade. Acredita-se que a documentação esteja irregular, o que é péssimo, tendo em vista a impossibilidade de constituir outra associação de moradores para todo o município e a importância da adequada gestão da entidade.
Ofício JY 077/2017 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 13 de novembro de 2017, solicitando acesso às leis sancionadas deste ano, com o intuito de conferir a sua redação final, eis que a Prefeitura não está disponibilizando em seu website as leis sancionadas. Resposta
Ofício JY 078/2017 - Ofício enviado ao Presidente da Câmara Municipal no dia 13 de novembro de 2017, solicitando informações sobre os autógrafos de lei e sobre as leis sancionadas neste ano, eis que não tinha sido possível obter tais dados. Não recebemos resposta da solicitação.
Ofício JY 079/2017 - Ofício enviado à CELG no dia 13 de novembro de 2017, solicitando ligação individual de energia elétrica em uma rua do Município onde os lotes já estão regularizados e registrados em matrículas individuais, porém, ainda não possuem ligações individuais de eletricidade, o que causa transtornos aos moradores. Não obtivemos qualquer resposta até o momento.
Ofício JY 080/2017 - Ofício enviado ao Presidente da Câmara Municipal no dia 21 de novembro de 2017, solicitando que o PL 017/2017, que tratou do sistema viário do Município, passasse pela comissão de obras, serviços públicos e outras atividades. Apesar de o ofício não ter sido atendido, não haveria utilidade nenhuma em se exigir seu atendimento, pois todas as emendas que apresentamos ao PL 017/2017 foram acolhidas pelas demais comissões e integraram a redação final do PL aprovado.
Ofício JY 081/2017 - Ofício enviado ao Presidente da Câmara Municipal no dia 17 de novembro de 2017, fazendo uma série de requerimentos em relação ao PLC 012/2017, que trataria da reforma do código tributário do Município, caso o Prefeito não retirasse a proposição. Após reuniões com os Vereadores e o Prefeito, graças a Deus deliberou-se pela retirada da proposição.
Ofício JY 082/2017 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 23 de novembro de 2017, em caráter de urgência, tendo em vista que obtivemos junto ao deputado federal de nosso partido um convênio a ser firmado pelo Município com a FUNASA para a aquisição de um caminhão de lixo para a Prefeitura, e que para que tal convênio fosse concretizado, seria necessário juntar uma série de documentos em um curto espaço de tempo. O Prefeito foi bastante ágil no atendimento da demanda e conseguimos enviar toda a documentação tempestivamente. Resposta
Ofício JY 083/2017 - Ofício enviado ao Banco Central do Brasil no dia 29 de novembro de 2017, solicitando relatórios contendo todos os serviços bancários prestados no Município nos últimos 5 anos, com a finalidade de cobrar ISSQN pelas atividades realizadas. A iniciativa foi tomada após uma reunião com o Prefeito, os Vereadores e as assessorias contábeis e jurídicas dos Poderes do Município, na qual se debateu diversos temas, dentre eles a inadequação da reforma do código tributário como estava sendo proposto, que somente prejudicava os moradores e comerciantes locais, e a necessidade de adoção de outras formas de arrecadação para atender às necessidades do Município para substituir as propostas de arrecadação prejudicial ao povo e à economia local. Uma das medidas que sugerimos, juntamente com o contador da Prefeitura, foi esta de fiscalizar e tributar os bancos, por serem entidades que exercem atividades predatórias no Município e lucram explorando a população. Recebida a resposta em fevereiro de 2018, prosseguimos com a iniciativa com o envio do ofício 006/2018. Resposta
Ofício JY 084/2017 - Ofício enviado à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes da Câmara Municipal no dia 29 de novembro de 2017, manifestando apoio à aprovação do PL 026/2017, que solicitava autorização legislativa para parcelamento de dívidas previdenciárias do Município.
Ofício JY 085/2017 - Ofício enviado à Mesa Diretora da Câmara Municipal no dia 21 de novembro de 2017, apresentando considerações e emendas ao PL 010/2017, que tratava do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.
Ofício JY 086/2017 - Ofício enviado à Mesa Diretora da Câmara Municipal no dia 26 de novembro de 2017, apresentando considerações e emendas ao PL 009/2017, que tratava do orçamento do exercício de 2018.
Ofício JY 087/2017 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 5 de dezembro de 2017, solicitando acesso ao relatório enviado ao sistema S2iD em virtude da decretação da situação de emergência no Município provocada pelo incêndio ocorrido no mês de outubro. Na ocasião aproveitou-se para reiterar a solicitação do ofício de nº 074/2017. Até o momento não obtivemos resposta.
Ofício JY 088/2017 - Ofício enviado ao Presidente da Câmara Municipal no dia 5 de dezembro de 2017, solicitando solicitando a retirada do último projeto de lei proposto por nós no ano de 2017, tendo em vista que a matéria tratada no mesmo tinha sido contemplada pelas emendas acordadas com as comissões para serem feitas ao PL 022/2017.
Ofício JY 089/2017 - Ofício enviado ao COMDEMA, no dia 8 de dezembro de 2017, em resposta a consulta verbal que foi dirigida ao nosso vereador formalmente eleito sobre a possibilidade de a Associação Quilombola existente no Povoado do Moinho integrar o Conselho dentro das cadeiras reservadas às associações de moradores.
2018
Ofício JY 001/2018 - Ofício enviado ao Prefeito, no dia 23 de janeiro de 2018, solicitando resposta aos ofícios e indicações do ano de 2017 que não foram atendidos, antes do início dos trabalhos do ano.
Ofício JY 002/2018 - Ofício enviado à Eh Aqui Doações, no dia 23 de janeiro de 2018, contendo em anexo contrato assinado no qual nos comprometemos a dar uma ajuda de custo logístico pela doação de 500 livros que receberemos para o Município.
Ofício JY 003/2018 - Ofício enviado ao Secretário de Administração e Finanças do Município, no dia 24 de janeiro de 2018, contendo minuta de ação a ser proposta contra o IBGE já instruída com documentos com a finalidade de regularizar o valor recebido pelo Município a título de FPM. Esta é uma das alternativas concretas propostas para aumentar a arrecadação do Município sem prejudicar o povo e a economia local, incentivando o Executivo desistir de suas políticas tributárias deploráveis, e ao mesmo tempo aumentar sua arrecadação mais do que aumentaria segundo seus planos iniciais.
Ofício JY 004/2018 - Ofício enviado ao Presidente da Câmara Municipal no dia 26 de janeiro de 2018, solicitando o prosseguimento dos trâmites regimentais em relação aos Projetos de Lei propostos por nós no ano passado que restam pendentes de votação.
Ofício JY 005/2018 - Ofício enviado ao Prefeito no dia 29 de janeiro de 2018, solicitando mais uma providência em relação aos trâmites burocráticos necessários para viabilizar o recebimento do caminhão de lixo que conseguimos para o Município no final do ano passado. O pedido foi tempestivamente atendido. Resposta
Ofício JY 006/2018 - Ofício enviado à agência do banco itau do Município no dia 7 de fevereiro de 2018, solicitando informações sobre os serviços prestados nos últimos 5 (cinco) anos, com a finalidade de viabilizar a arrecadação do ISS. Esta é mais uma das alternativas concretas propostas para aumentar a arrecadação do Município sem prejudicar o povo e a economia local, incentivando o Executivo desistir de suas políticas tributárias deploráveis, e ao mesmo tempo aumentar sua arrecadação mais do que aumentaria segundo seus planos iniciais.
Ofício JY 007/2018 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 19 de fevereiro de 2018, solicitando acesso às leis sancionadas deste ano e do ano passado, com o intuito de conferir a sua redação final, eis que a Prefeitura não está disponibilizando em seu website as leis sancionadas. Trata-se da terceira vez que o pedido foi feito, tendo sido a primeira veiculada pelo ofício de nº 077/2017 e a segunda veiculada pelo ofício de nº 001/2018. O pedido foi atendido no início de março de 2018. Resposta.
Ofício JY 008/2018 - Ofício encaminhado no dia 19 de fevereiro de 2018 ao prefeito para que o mesmo requisitasse documentos da associação que está ocupando o espaço da feira do produtor rural para serem apresentados em reunião a ser marcada com a Câmara, a Prefeitura e a Associação. Apesar de ter prometido marcar a reunião para justificar o não atendimento da indicação aprovada para o fechamento da rua e negociar com a associação, a prefeitura está postergando o assunto, o que só beneficia a associação. Trata-se da terceira vez que o pedido está sendo feito, sendo que a matéria já foi objeto dos ofícios de nº 038/2017 e 001/2018, em razão do não atendimento da indicação de nº 013/2017.
Ofício JY 009/2018 - Ofício enviado no dia 19 de fevereiro de 2018 ao prefeito municipal pleiteando a listagem dos beneficiários do Programa Bolsa Família do Município, com o objetivo de utilizar a lista como parâmetro inicial para a triagem dos donos de cães que poderão receber a castração gratuita de seus animais, em iniciativa que estamos articulando junto aos veterinários da cidade. Trata-se da terceira vez que o pedido está sendo feito, sendo que a matéria já foi objeto dos ofícios de nº 028/2017 e 001/2018.
Ofício JY 010/2018 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 19 de fevereiro de 2018, solicitando acesso ao relatório enviado ao sistema S2iD em virtude da decretação da situação de emergência no Município provocada pelo incêndio ocorrido no mês de outubro de 2017. Trata-se da terceira vez que o pedido está sendo feito, sendo que a matéria já foi objeto dos ofícios de nº 087/2017 e 001/2018.
Ofício JY 011/2018 - Este ofício foi enviado no dia 19 de fevereiro de 2018 ao prefeito, solicitando documentos altamente relevantes sobre uma controversa e polêmica verba recebida pela gestão passada para a construção de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto). Trata-se da quarta vez que o pedido está sendo feito, sendo que a matéria já foi objeto dos ofícios de nº 074/2017, 087/2017 e 001/2018; estamos chegando a uma situação limite com a prefeitura em relação a esta documentação que é solicitada frequentemente pelos cidadãos do Município.
Ofício JY 012/2018 - Este ofício foi enviado no dia 21 de fevereiro de 2018 ao Vice-Prefeito, solicitando a regularização da matrícula do imóvel onde se localiza a feira do produtor rural, na qual deveria estar constando como titular a Prefeitura do Município, por força de Sentença judicial que anexamos ao ofício, apesar de a associação que detém o espaço ter tentado registrar o imóvel em seu nome.
Ofício JY 013/2018 - Este ofício foi enviado no dia 15 de fevereiro de 2018 ao Prefeito Municipal, a pedido da Vice-Presidente da ASJOR (Associação dos Moradores da Vila de São Jorge), solicitando informações sobre o projeto da reforma da entrada do Distrito de São Jorge e sobre o pagamento dos fiscais municipais que atuaram no referido distrito no feriado do carnaval.
Ofício JY 014/2018 - Este ofício foi enviado no dia 15 de fevereiro de 2018 à diretoria da ASJOR (Associação dos Moraddores da Vila de São Jorge), a pedido da Vice-Presidente da ASJOR, informando o envio do ofício de nº 013/2018, no qual se solicitou informações ao Prefeito sobre o projeto da reforma da entrada do Distrito de São Jorge e sobre o pagamento dos fiscais municipais que atuaram no referido distrito no feriado do carnaval; e respondendo a consulta jurídica efetuada sobre a possibilidade ou não de contratação de entidade particular para exercer o poder de polícia do Município, esclarecendo que tal terceirização é vedada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Ofício JY 015/2018 - Este ofício foi enviado no dia 23 de fevereiro de 2018 ao Procurador Geral do Ministério Público do Estado da Paraíba, solicitando um modelo de AÇÃO CIVIL PÚBLICA sobre a questão da não-reabertura da agência do banco do brasil no Município, eis que o Ministério Público da Paraíba obteve êxito em uma ação desta natureza na Comarca de Araruna, e o caso é praticamente idêntico ao que estamos vivendo em Alto Paraíso.
Ofício JY 016/2018 - Este ofício foi enviado no dia 7 de março de 2018 ao Prefeito, para que o mesmo cessasse a cobrança da taxa de publicidade pela utilização dos canteiros centrais do Município para colocação de placas indicativas da localização dos estabelecimentos, que vem sendo cobrada de forma inconstitucional, bem como a devolução do valor cobrado indevidamente a tal título nos últimos 5 (cinco) anos.
Ofício JY 017/2018 - Este ofício foi enviado no dia 7 de março de 2018 ao Prefeito, informando-o sobre a legislação federal vigente que trata da castração de animais. Atualmente Alto Paraíso sofre com uma epidemia de cães, que estão se proliferando e provocando diversos problemas e prejuízos à Cidade (como descrito no ofício), e até mesmo ao Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, que está tendo seu equilíbrio ecológico abalado com a invasão indesejada e descontrolada desses animais. A Prefeitura se negou a tomar as providências pleiteadas alegando falta de estrutura. Resposta
Ofício JY 018/2018 - Este ofício foi enviado no dia 8 de março de 2018 à Secretária de Saúde, informando-a sobre a publicação de um edital de leilão da Prefeitura em que consta uma ambulância em uso, juntamente a sucatas e outros veículos velhos, sendo que já foi manifesto pela Secretaria de Saúde que não há nenhum benefício em vender tal ambulância, muito pelo contrário.
Ofício JY 019/2018 - Este ofício foi enviado no dia 8 de março de 2018 ao Prefeito, informando-o sobre a publicação de um edital de leilão da Prefeitura em que consta uma ambulância em uso, juntamente a sucatas e outros veículos velhos, sendo que já foi manifesto pela Secretaria de Saúde que não há nenhum benefício em vender tal ambulância, muito pelo contrário. No ano passado o assunto já fora informado à Prefeitura por ofício, e esta nos tinha enviado resposta afirmando que não venderia a ambulância.
Ofício JY 020/2018 - Este ofício foi enviado no dia 9 de março de 2018 ao Prefeito, solicitando que nos fosse informado sobre a utilidade de uma série de leis autorizativas antigas listadas no ofício, para fins de consolidação da legislação municipal autorizativa que não trata de patrimônio público.
Ofício JY 021/2018 - Este ofício foi enviado no dia 14 de março de 2018 ao Ministério Público, encaminhando cópia da petição inicial utilizada pelo Ministério Público da Comarca de Araruna (PB), obtida diretamente da fonte, para promover AÇÃO CIVIL PÚBLICA com o objetivo de obter uma ordem judicial para a reabertura do banco do brasil no Município (obs. a ação da Comarca de Araruna foi exitosa). O ofício foi despachado pessoalmente, e explicados os pormenores dos preparativos da ação adotados pelo Ministério Público da Paraíba em Araruna, para sugerir a adoção do mesmo rito.
Ofício JY 022/2018 - Este ofício foi enviado no dia 20 de março de 2018 ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a obra de calçamento da Vila de São Jorge, a pedido de uma moradora.
Ofício JY 023/2018 - Este ofício foi enviado no dia 19 de março de 2018 ao Prefeito Municipal, após o recebimento da resposta do Requerimento 001/2018 (no qual se requereu o envio das Leis Municipais que não estavam no site da Prefeitura para consolidar a legislação municipal), em agradecimento e solicitando algumas leis que ainda ficaram faltando.
Ofício JY 024/2018 - Este ofício foi enviado no dia 21 de março de 2018 ao Prefeito Municipal, após o recebimento da resposta do Requerimento 002/2018 (no qual se requereu a listagem dos lotes urbanos que cuja propriedade permanece com os seus loteadores e o comprovante do pagamento do imposto territorial de tais lotes), solicitando o esclarecimento dos pontos contraditórios e das omissões contidos na resposta do Requerimento JY 002/2018. A resposta (disponível no link https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/respostaoficio242018 - senha 'mandatocoletivo') foi novamente incompleta e contraditória, ensejando o envio do Ofício JY 011/2019.
Ofício JY 025/2018 - Este ofício foi enviado no dia 2 de abril de 2018 ao Vice-Prefeito e Presidente do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município, para que a situação da LOA e do PPA fosse regularizada perante o TCM e também no site da Prefeitura, eis que as versões publicadas suprimiram as emendas aprovadas pela Câmara Municipal. Documento disponível no link https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/LOAPPA2017, senha 'mandatocoletivo'.
Ofício JY 026/2018 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 5 de abril de 2018, solicitando acesso ao relatório enviado ao sistema S2iD em virtude da decretação da situação de emergência no Município provocada pelo incêndio ocorrido no mês de outubro de 2017. Trata-se da quartavez que o pedido está sendo feito, sendo que a matéria já foi objeto dos ofícios de nº 087/2017, 001/2018 e 010/2018, tendo sido rejeitado pelo Plenário da Câmara o requerimento enviado sobre o assunto.
Ofício JY 027/2018 - Ofício enviado à Mesa Diretora da Câmara Municipal no dia 5 de abril de 2018, contendo emenda ao PL 009/2018, numerado por engano pela Secretaria da Casa, que não estava mais numerando as manifestações em Projetos Legislativos como ofícios.
Ofício JY 028/2018 - Ofício enviado Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás no dia 10 de abril de 2018, pleiteando senha para acessar o portal do jurisdicionado, instrumento essencial para a fiscalização das contas públicas. O Tribunal não enviou a senha.
Ofício JY 029/2018 - Ofício enviado à Presidência da Câmara Municipal no dia 11 de abril de 2018 solicitando os balancetes da Câmara Municipal desde o início da legislatura, pedido que não foi atendido. Solicitou-se no ofício, além disso, que se acelerasse os processos relativos aos nossos projetos de lei enviados no ano passado e não votados, que já se encontram com o prazo regimental de votação vencidos.
Ofício JY 030/2018 - Ofício enviado ao Presidente da Câmara no dia 17 de abril de 2018, solicitando a retirada dos PLs 005/2018 e 006/2018, que tratavam, respectivamente, do parcelamento irregular do solo na zona rural e da fiscalização dos processos relativos a empreendimentos minerários no Município em trâmite perante o Governo Federal; a retirada objetivava viabilizar discussões mais aprofundadas da matérias com os demais vereadores para buscar reverter o parecer contrário da comissão de justiça e redação. O Plenário rejeitou o pedido por 7 votos a 1 e os PLs foram rejeitados na sequência pelo mesmo placar.
Ofício JY 031/2018 - Ofício enviado à Diretoria da Associação dos Moradores de Alto Paraíso (AMOALTO) no dia 18 de abril de 2018, apoiado pelos Vereadores Tito e Claudiomar, no qual foi reiterada a requisição de documentos públicos sobre a Associação que estão sendo retidos pela atual Diretoria. Não foi obtida resposta, e a questão prossegue na ação judicial de nº 5497230.58.2017.8.09.0004.
Ofício JY 032/2018 - Ofício enviado ao Ministério Público Estadual no dia 18 de abril de 2018, solicitando a listagem dos TACs (termos de ajustamento de conduta) e ACPs (ações civis públicas) envolvendo o Município para fins de acompanhamento. Não obtivemos resposta.
Ofício JY 033/2018 - Ofício enviado ao Ministério Público Federal no dia 18 de abril de 2018, solicitando a listagem dos TACs (termos de ajustamento de conduta) e ACPs (ações civis públicas) envolvendo o Município para fins de acompanhamento. Resposta
Ofício JY 034/2018 - Ofício enviado ao Presidente da Câmara Municipal no dia 19 de abril de 2018, solicitando as gravações das sessões plenárias dos dias 17 e 18 de abril de 2018 para fins diversos. Não obtivemos resposta.
Ofício JY 035/2018 - Ofício enviado ao Ministério Público do Estado de Goiás no dia 23 de abril de 2018, em resposta a questionamento feito pelo órgão ministerial a respeito do CONAPA (Conselho da Área de Proteção Ambiental do Pouso Alto). O questionamento foi direcionado ao vereador João Yuji por ser ele o representante titular da Câmara Municipal no referido Conselho.
Ofício JY 036/2018 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 2 de maio de 2018, reiterando pedidos de documentos relativos a obras no Distrito de São Jorge já realizados nos ofícios de nº 013/2018 e 022/2018, com base na Lei de Acesso à Informação. Sem resposta.
Ofício JY 037/2018 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 7 de maio de 2018, solicitando a correção de erro de pequena gravidade contido na sanção da Lei Municipal de nº 995/2018. Sem resposta.
Ofício JY 038/2018 - Ofício enviado à SECIMA (Secretaria competente do Governo do Estado de Goiás) no dia 15 de maio de 2018, solicitando a listagem e localização exata das unidades de conservação estaduais localizadas em Alto Paraíso. Resposta
Ofício JY 039/2018 - Ofício enviado à Presidência da Câmara Municipal no dia 17 de maio de 2018, solicitando o encaminhamento do PLC 001/2018 (reforma do código tributário do município) à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, de que o vereador formalmente eleito do MC participa como relator. Não houve resposta ao ofício.
Ofício JY 040/2018 - É o Ofício 038/2018 replicado por equívoco da Secretaria da Câmara Municipal.
Ofício JY 041/2018 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 18 de maio de 2018, reiterando o teor de uma indicação que havia sido rejeitada sobre a metodologia a ser aplicada na reforma legislativa que o Executivo está promovendo, visando garantir a segurança jurídica e a efetividade de tal reforma. Sem resposta.
Ofício JY 042/2018 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 18 de maio de 2018, reiterando o teor de uma indicação que havia sido rejeitada sobre a necessidade legal de realização do Zoneamento Ecológico-Econômico antes da reforma do Plano Diretor que se pretende efetuar. Sem resposta.
Ofício JY 043/2018 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 19 de maio de 2018, reiterando pedidos de documentos faltantes nas respostas dos requerimentos de nº 001/2018, 002/2018 e 003/2018. Sem resposta.
Ofício JY 044/2018 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 19 de maio de 2018, requerendo pela Lei de Acesso à Informação pela quinta vez a apresentação do relatório enviado pela Prefeitura ao S2iD (Sistema Integrado de Informações de Desastres) em razão da situação de emergência decretado no ano passado em razão do incêndio no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (PNCV). Sem resposta.
Ofício JY 045/2018 - Ofício enviado ao Presidente do COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) no dia 19 de maio de 2018, formalizando pedido de carga de processo relativo a condomínio para fins de emissão de parecer pelo vereador João Yuji, relator do GT do Plano Diretor do COMDEMA e responsável pela análise dos empreendimentos imobiliários do Município dentro do COMDEMA. Carga efetuada e parecer emitido.
Ofício JY 046/2018 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 19 de maio de 2018, reforçando com precedentes jurisprudenciais a fundamentação da ação judicial elaborada no início do ano e enviada à Prefeitura, que tem como objetivo atualizar (e aumentar) os repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) em razão da discrepância manifesta entre os dados do censo do IBGE e a realidade local. Sem resposta.
Ofício JY 047/2018 - Ofício enviado ao Presidente da Câmara Municipal no dia 29 de maio de 2018, pleiteando a presidência provisória da Comissão de Justiça e Redação em razão do licenciamento do vereador que ocupava tal cargo. Ciente deste ofício o vereador licenciado rapidamente retirou seu pedido de licença, demonstrando que as razões alegadas para que tal pedido fosse feito inexistiam.
Ofício JY 048/2018 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 7 de junho de 2018, reiterando pela segunda vez pedidos de documentos faltantes nas respostas dos requerimentos de nº 001/2018, 002/2018 e 003/2018. Sem resposta.
Ofício JY 049/2018 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 7 de junho de 2018, requerendo pela sexta vez, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, a apresentação do relatório enviado pela Prefeitura à S2iD em razão da situação de emergência decretada no final do ano passado durante o incêndio no Parque Nacional. Sem resposta.
Ofício JY 050/2018 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 7 de junho de 2018, reiterando pela segunda vez, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, a apresentação de documentos referentes a obras e projetos de obras relativos ao Distrito de São Jorge. Sem resposta.
Ofício JY 051/2018 - Ofício enviado ao Procurador Geral de Justiça no dia 24 de julho de 2018, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade que promovemos contra o dispositivo da Lei Orgânica do Município que restringe a iniciativa das leis tributárias ao Prefeito.
Ofício JY 052/2018 - Ofício enviado à CELG (nome antigo da ENEL) no dia 27 de julho de 2018, solicitando a substituição do transformador localizado em frente à Câmara Municipal em razão das frequentes falhas no equipamento, que acarretam falta de energia elétrica na área com frequência. A resposta chegou rapidamente. Resposta
Ofício JY 053/2018 - Ofício enviado ao Presidente da Câmara Municipal no dia 4 de agosto de 2018, reiterando o ofício de nº 039/2018, para que o projeto da reforma do código tributário seja encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, de que nosso vereador formalmente eleito participa; e solicitando a votação da matéria por capítulos ou blocos de capítulos, diante da extensão e complexidade do projeto.
Ofício JY 054/2018 - Ofício enviado ao Tribunal de Contas dos Municípios no dia 7 de agosto de 2018, reiterando o ofício de nº 028/2018, solicitando senha de acesso ao Portal do Jurisdicionado, ferramenta importante de fiscalização das contas públicas.
Ofício JY 055/2018 - Ofício enviado ao Presidente da Câmara Municipal no dia 7 de agosto de 2018, reiterando os ofícios de nº 039/2018 e 053/2018, agora com maior detalhamento sobre os fundamentos jurídicos que determinam a obrigatoriedade do atendimento do pedido, para garantir que o PLC 001/2018 (código tributário) tramite pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, da qual nosso vereador formalmente eleito faz parte.
Ofício JY 056/2018 - Ofício enviado ao Presidente da Câmara Municipal no dia 13 de agosto de 2018, solicitando o encaminhamento à Assessoria Jurídica da Casa de PL que objetiva dar prioridade para as micro e pequenas empresas locais nas licitações do Município. O encaminhamento prévio à Assessoria Jurídica teve o intuito de deslegitimar os frequentes pretextos pseudo-jurídicos improcedentes utilizados pela comissão de justiça e redação para barrar nossos projetos, no entanto, o parecer foi claramente equivocado, provocando o envio posterior do ofício 060/2018.
Ofício JY 057/2018 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 27 de agosto de 2018, reiterando pela terceira vez o envio de documentos de interesse da população do Distrito de São Jorge, em virtude dos frequentes pedidos de tais dados, sempre ignorados pela Prefeitura. Após o envio do ofício, tivemos notícias de que as obras do calçamento no Distrito prosseguiram.
Ofício JY 058/2018 - Ofício enviado à antiga Secretária de Saúde no dia 16 de setembro de 2018, solicitando informações sobre atendimentos médicos realizados em razão de ataques de cães nas ruas, leishmaniose, e outras informações correlatas, com a finalidade de levantar dados iniciais para estudar uma solução para a questão. Os números de atendimentos informado na resposta é muito alto e preocupante para o porte do Município. Resposta
Ofício JY 059/2018 - Ofício enviado ao Prefeito Municipal no dia 24 de setembro de 2018, solicitando a construção de lombada na rua da Fraternidade, no trecho próximo à Av. João Bernardes Rabelo, m razão do número de crianças que lá transitam e do risco de acidentes.
Ofício JY 060/2018 - Ofício enviado à Assessoria Jurídica da Câmara em 24 de setembro de 2018 para que fosse corrigida omissão fundamental no parecer emitido anteriormente sobre nosso Projeto de Lei sobre a priorização das microempresas e empresas de pequeno porte. Como resposta foi enviado um parecer evasivo ignorando a linha de raciocínio anterior, com o objetivo de impedir o prosseguimento do PL sem qualquer fundamento convincente.
Ofício JY 061/2018 - Ofício enviado no dia 16 de outubro de 2018 ao Polo UaB para reservar o auditório para a realização do Festival de Projetos do Mandato Coletivo.
Ofício JY 062/2018 - Ofício enviado no dia 17 de outubro de 2018 ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando algumas informações a respeito do PL 026/2018, que tratava da doação de área para a SANEAGO e da desafetação de área que continha ocupação antiga (para regularização fundiária) no Distrito de São Jorge. Resposta
Ofício JY 063/2018 - Ofício enviado no dia 17 de outubro de 2018 ao Presidente da Câmara Municipal solicitando o encaminhamento do PL 026/2018 à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, da qual na ocasião o nosso Vereador era relator. O ofício foi atendido.
Ofício JY 064/2018 - Ofício enviado no dia 18 de outubro de 2018 ao Prefeito Municipal solicitando o termo de cooperação firmado pela Prefeitura com a ATAP (Associação dos Terapeutas de Alto Paraíso). Resposta
Ofício JY 065/2018 - Ofício enviado no dia 22 de outubro de 2018 ao Prefeito Municipal solicitando o termo de cooperação firmado pela Prefeitura com o Instituto Sol, similar ao firmado com a ATAP (Associação dos Terapeutas de Alto Paraíso), e complementar a este. Resposta
Ofício JY 066/2018 - Ofício enviado no dia 5 de novembro de 2018 ao Deputado Federal Pedro Chaves solicitando emenda parlamentar para aquisição de caminhão pipa para o Município.
Ofício JY 067/2018 - Ofício enviado no dia 7 de novembro de 2018 ao Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico com orientações jurídicas solicitadas sobre a venda direta de imóveis do Município.
Ofício JY 068/2018 - Ofício enviado no dia 12 de novembro de 2018 ao Prefeito Municipal solicitando os anexos dos termos de cooperação solicitados nos ofícios de nº 64 e 65.
Ofício JY 069/2018 - Este ofício não foi localizado quando solicitado para a Secretaria da Câmara Municipal. Portanto, buscando em nossos arquivos, a única matéria que protocolamos que pode ter tido esta numeração reservada para ela é o ofício que elaboramos para a SECIMA, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, no qual requisitamos a íntegra dos autos do processo de nº 7109/2018, referente ao Auto de Infração nº 5342-B, eis que consta nos arquivos digitais da SECIMA que este processo se refere a desmatamento de vegetação nativa em área de 3,8 hectares sem licença, supostamente efetivado pela Prefeitura Municipal de Alto Paraíso. O Ofício foi protocolado às 18:53 do dia 16/11/2018 na Secretaria da Câmara. Acreditamos que a matéria tenha sido extraviada após o protocolo, pois não recebemos resposta e nem confirmação de recebimento ou envio.
Ofício JY 070/2018 - Ofício enviado no dia 20 de novembro de 2018 ao Sindicato Rural encaminhando o material que produzimos no final de 2016 sobre a utilização de drones para fins policiais, pois havia uma reunião agendada sobre o assunto em horário de sessão plenária, momento em que não seria possível comparecer.
Ofício JY 071/2018 - Ofício enviado no dia 22 de novembro de 2018 ao Presidente da Câmara Municipal, para solicitar certidão informando a data da realização das eleições para a Mesa Diretora do próximo biênio, com a finalidade de instruir processo de pedido de cancelamento da OAB do Vereador João Yuji.
Ofício JY 072/2018 - Este ofício não foi localizado quando solicitado para a Secretaria da Câmara Municipal. Portanto, buscando em nossos arquivos, a única matéria que protocolamos que pode ter tido esta numeração reservada para ela é o ofício que elaboramos para o IBGE, solicitando a realização do censo, e que protocolamos às 17:19 do dia 24 de novembro de 2018 na Secretaria da Câmara. Acreditamos que a matéria tenha sido extraviada após o protocolo, pois não recebemos resposta e nem confirmação de recebimento ou envio.
Ofício JY 073/2018 - Ofício enviado no dia 22 de novembro de 2018 ao Presidente da Câmara Municipal, para requerer a retirada do PR 003/2018, de nossa autoria.
Ofício JY 074/2018 - Ofício enviado no dia 4 de dezembro de 2018 ao Secretário da Câmara Municipal, requerendo o cumprimento do prazo do artigo 226 do Regimento Interno em relação ao PLC 010/2018.
Ofício JY 075/2018 - Ofício enviado no dia 5 de dezembro de 2018 ao Ministério Público do Estado de Goiás, com o objetivo de evitar por meio de um TAC (termo de ajustamento de conduta) que o PLC 010/2018 (reforma do código tributário do Município) fosse votado de forma atropelada sem respeitar o prazo dos vereadores para apresentação de emendas. Como não foi possível efetuar a reunião com o Ministério Público, a questão acabou sendo solucionada por meio de um MANDADO DE SEGURANÇA exitoso, e o processo perante o MP foi arquivado.
Ofício JY 076/2018 - Ofício enviado no dia 5 de dezembro de 2018 ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando cópia integral do Regimento Interno da Câmara, e do processo no qual estava tramitando o PLC 010/2018.
Ofício JY 077/2018 - Ofício enviado no dia 11 de dezembro de 2018 ao Presidente da Câmara Municipal, formalizando a candidatura do Vereador João Yuji ao cargo de Presidente da Câmara Municipal no biênio 2019-2020.
Ofício JY 078/2018 - Ofício enviado no dia 13 de dezembro de 2018 ao Deputado Federal eleito José Mário Schreiner, durante sua visita a Alto Paraíso, cobrando o cumprimento do compromisso de campanha firmado com o Município de realizar o CAMPO SAÚDE aqui no início de 2019.
Ofício JY 079/2018 - Ofício enviado no dia 13 de dezembro ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando gravação da íntegra da sessão plenária de 11 de dezembro de 2018.
Ofício JY 080/2018 - Este ofício, do dia 19 de dezembro de 2018, tinha como intuito notificar o Presidente da Câmara sobre a concessão de liminar no Mandado de Segurança em que conseguimos impedir a votação do Código Tributário no apagar das luzes e o consequente aumento de impostos em 2019. O Ofício não precisou ser entregue, tendo em vista a ocorrência da citação pelo Oficial de Justiça em tempo hábil.
2019
Ofício JY 001/2019 - Ofício enviado no dia 29 de janeiro de 2019 ao Presidente da Câmara Municipal solicitando a inclusão do nosso Vereador na Comissão de Justiça e Redação e na Comissão de Finanças e Orçamento, em respeito à proporcionalidade partidária, não observada durante a composição das comissões apesar de questionamento expresso na ocasião. Após tentativas de negociação amigável, não foi possível chegar a um acordo e foi promovido o MANDADO DE SEGURANÇA de nº 5118418.07.2019.8.09.0004, em seguida o Presidente respondeu formalmente ao ofício confirmando a sua intenção de realizar novas eleições para todas as comissões em vez de regularizar a situação das comissões que se encontram em situação irregular, o que é uma manobra regimental para inviabilizar a participação do nosso Vereador nas comissões importantes. Resposta
Ofício JY 002/2019 - Ofício enviado no dia 31 de janeiro de 2019 ao Presidente da Câmara Municipal solicitando a gravação e a degravação referentes à sessão plenária do dia 11 de dezembro de 2018, em que ocorreu a eleição das comissões permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2019-2020.
Ofício JY 003/2019 - Ofício enviado no dia 5 de fevereiro de 2019 ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a cobrança da taxa de utilização do passeio público por vias subterrâneas ou aéreas para fins comerciais - a taxa não está sendo cobrada, e deveria ser, pois atinge as empresas de fornecimento de água e energia elétrica sem repasse do valor para o consumidor (pois os preços são tabelados). Esta foi uma das muitas alternativas que apresentamos ao Poder Executivo para aumentar a arrecadação sem prejudicar os moradores.
Ofício JY 004/2019 - Ofício enviado no dia 5 de fevereiro de 2019 ao Prefeito Municipal informando ponto a ser corrigido em edital de chamada pública.
Ofício JY 005/2019 - Ofício enviado no dia 5 de fevereiro de 2019 ao Plenário da Câmara Municipal sugerindo a aprovação de uma Moção de Louvor à Sra. Maria Lúcia Fattorelli em razão de seu exímio trabalho na Auditoria Cidadã da Dívida. Após ter sido a matéria trazida ao Plenário mais algumas vezes posteriormente, a Moção foi finalmente aprovada por unanimidade na sessão plenária do dia 20 de maio de 2019.
Ofício JY 006/2019 - Ofício enviado no dia 5 de fevereiro de 2019 ao Deputado Federal José Mário Schreiner sugerindo uma estratégia para desafogar a pauta do Congresso Nacional, transferindo competências legislativas da união para os estados. Este deputado, além de não honrar os compromissos legislativos assumidos na sua campanha, também fez muitas outras falsas promessas na campanha para obter votos de forma fraudulenta. Não recomendamos o voto neste canalha em hipótese nenhuma!
Ofício JY 007/2019 - Ofício enviado no dia 6 de fevereiro de 2019 ao Prefeito Municipal contendo a lista dos nossos ofícios dos anos anteriores que ainda não foram respondidos, e cuja resposta é obrigatória por força de Lei, desconsiderando-se os ofícios não respondidos que o Prefeito não é obrigado por Lei a responder.
Ofício JY 008/2019 - Ofício enviado no dia 7 de fevereiro de 2019 ao Prefeito Municipal solicitando detalhamento sobre os aumentos de despesa alegados em Plenário, uma vez que a receita do Município comprovadamente aumentou e vem sendo noticiados pela Prefeitura apenas cortes de gastos e medidas de economia, juntamente com a alegação de falta de dinheiro.
Ofício JY 009/2019 - Ofício enviado no dia 13 de fevereiro de 2019 (está escrito março no ofício por erro) ao novo Promotor da Comarca, solicitando que nosso Vereador seja informado sobre os próximos andamentos do procedimento iniciado no ano passado pelo Ofício JY 021/2018, que trata da reabertura da agência do banco do brasil no Município.
Ofício JY 010/2019 - Ofício enviado no dia 14 de fevereiro de 2019 (está escrito março no ofício por erro) ao novo Promotor da Comarca, solicitando que fosse promovido MANDADO DE INJUNÇÃO para garantir que os servidores do Município recebam os retroativos devidos relativos ao período entre maio de 2015 e abril de 2017, omitidos nas últimas Leis Municipais sobre a revisão geral anual. O Promotor entendeu que não havia legitimidade ativa do órgão ministerial para tanto, e permanecemos à disposição dos servidores para fornecer os meios jurídicos para o recebimento dos retroativos, caso alguém esteja disposto a promover a ação em nome próprio.
Ofício JY 011/2019 - Ofício enviado no dia 26 de fevereiro de 2019 ao Deputado Estadual Tião Caroço solicitando emenda parlamentar para aquisição de um caminhão pipa para a região do Sertão (em Alto Paraíso). Em reunião com o Deputado, decidimos alterar o objeto pleiteado em razão das dificuldades práticas de recebimento de tal maquinário, e nos reunirmos novamente no meio do ano para definir o novo pedido; portanto o ofício acabou não sendo entregue e sua numeração reutilizada. Destacamos que o Deputado traiu os seus compromissos de campanha, não entregou o partido prometido, não entrou com os Projetos de Lei prometidos, e descumpriu muitas outras falsas promessas, não recomendamos em hipótese nenhuma o voto neste canalha!
Ofício JY 011/2019 - Ofício enviado no dia 7 de março de 2019 ao Prefeito Municipal, em prosseguimento à averiguação sobre a cobrança de IPTU dos loteadores do Município, que se iniciou com o Requerimento JY 002/2018 e prosseguiu com o Ofício JY 024/2018.
Ofício JY 012/2019 - Ofício enviado no dia 15 de março de 2019 ao Promotor de Justiça da Comarca, solicitando que o mesmo procedimento adotado para a reabertura da agência do Banco do Brasil (conforme Ofício JY 021/2018) fosse realizado em relação à Caixa Econômica Federal (CEF), tendo em vista que o assalto recente à Lotérica provocou seu fechamento e a consequente impossibilidade de acesso dos Munícipes aos serviços da CEF (como o recebimento de benefícios de programas federais, e outros).
Ofício JY 013/2019 - Ofício enviado no dia 17 de março de 2019 ao Prefeito Municipal, solicitando que previsões sobre a estimativa do impacto orçamentário da revisão geral anual deste ano sejam feitas, e que sejam tomadas medidas para que o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não seja excedido. A matéria foi encaminhada via ofício pois o Requerimento JY 007/2019, que tratava do assunto, foi rejeitado na Câmara.
Ofício JY 014/2019 - Ofício enviado no dia 17 de março de 2019 ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos sobre a prestação de contas do convênio firmado entre a Prefeitura e o Estado para pavimentação das vias urbanas, uma vez que uma grave inconsistência foi localizada na resposta ao Requerimento JY 007/2018. A matéria foi encaminhada via ofício pois o Requerimento JY 008/2019, que tratava do assunto, foi rejeitado na Câmara.
Ofício JY 015/2019 - Ofício enviado no dia 20 de março de 2019 ao Vice-Prefeito Municipal, esclarecendo os detalhes sobre a certidão de uso e ocupação do solo do imóvel onde fica o atual lixão, para sua regularização como aterro sanitário.
Ofício JY 016/2019 - Ofício enviado no dia 26 de março de 2019 ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando o encaminhamento às comissões permanentes dos 7 projetos de nossa autoria pendentes de votação desde o ano passado.
Ofício JY 017/2019 - Ofício enviado no dia 26 de março de 2019 ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando o cumprimento do artigo 87 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para que os projetos legislativos tramitem em uma comissão de cada vez, e não em todas simultaneamente como tem sido a praxe na Casa.
Ofício JY 018/2019 - Ofício enviado no dia 26 de março de 2019 ao Presidente da Câmara Municipal, com base nos arts. 192 e 193 do Regimento Interno, para que seja dispensada a votação das futuras indicações que não solicitarem expressamente a deliberação plenária; e para que a indicação JY 007/2019 seja encaminhada diretamente ao Prefeito sem deliberação plenária.
Ofício JY 019/2019 - Ofício enviado no dia 26 de março de 2019 à Secretária de Saúde, solicitando a cópia da íntegra da ata Conferência Municipal De Saúde, contendo todas as deliberações da Conferência. O ofício foi rapidamente respondido. Resposta
Ofício JY 020/2019 - Ofício enviado no dia 28 de março de 2019 ao Prefeito Municipal, reiterando uma solicitanção de informações que foram negadas a uma servidora do Município, a seu pedido e com fundamento na Lei de Acesso à Informação.
Ofício JY 021/2019 - Ofício enviado no dia 29 de março de 2019 ao Ministério Público, comunicando a reabertura da Lotérica onde funcionam serviços da Caixa Econômica Federal, e informando que não é mais necessária a ação solicitada no Ofício JY 012/2019.
Ofício JY 022/2019 - Ofício enviado no dia 1º de abril de 2019 ao Prefeito, solicitando croqui da área do lixão municipal para fins de instrução de processo em que se pleiteia caminhão de lixo para o Município. Resposta
Ofício JY 023/2019 - Ofício enviado no dia 1º de abril de 2019 ao Chefe do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, solicitando anuência para a instalação de aterro sanitário no local do atual lixão municipal. Resposta. Com o recebimento desta negativa, restou impossibilitada a regularização do atual lixão como aterro sanitário.
Ofício JY 024/2019 - Ofício enviado no dia 1º de abril de 2019 ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando a retirada do PL 007/2019, que tratava do calendário do uso do maquinário agrícola da Prefeitura, em virtude de questionamentos pertinentes feitos pelo CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), acatando-os.
Ofício JY 025/2019 - Ofício enviado no dia 1º de abril de 2019 ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, solicitando a retirada do PL 007/2019, que tratava do calendário do uso do maquinário agrícola da Prefeitura, em virtude de questionamentos pertinentes feitos pelo CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), acatando-os.
Ofício JY 026/2019 - Ofício enviado no dia 3 de abril de 2019 ao Prefeito, solicitando relatório oficial sobre o cumprimento (ou não) do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado pela Prefeitura em processos judiciais no ano de 2017.
Ofício JY 027/2019 - Ofício enviado no dia 3 de abril de 2019 ao CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), informando sobre a retirada do PL 007/2019, e solicitando reunião com os produtores que solicitaram a apresentação do PL para chegar a um ponto comum sobre o assunto.
Ofício JY 028/2019 - Ofício enviado no dia 5 de abril de 2019 ao Promotor de Justiça da Comarca, informando sobre as dezenas de documentos não respondidos pelo Prefeito em afronta à Lei de Acesso à Informação - o ofício foi encaminhado com todos os documentos sem resposta em anexo - e solicitando diplomaticamente uma reunião para celebração de um TAC com o Prefeito para garantir a apresentação das informações solicitadas e necessárias para o nosso trabalho de fiscalização. Surpreendentemente o Promotor não chamou a reunião e nem tomou as medidas que deveria.
Ofício JY 029/2019 - Ofício enviado no dia 10 de abril de 2019 ao Presidente da Câmara Municipal, instruindo-o sobre o devido processo regimental de votação de pareceres de comissões e emendas, que não é cumprido na Casa.
Ofício JY 030/2019 - Ofício enviado no dia 10 de abril de 2019 à ANM (Agência Nacional de Mineração), solicitando informações sobre uma suposta Unidade de Conservação Integral mencionada no processo de um dos títulos minerários de Alto Paraíso. Resposta
Ofício JY 031/2019 - Ofício enviado no dia 16 de abril de 2019 à Secretária de Educação, solicitando esclarecimentos sobre uma reunião realizada. Resposta
Ofício JY 032/2019 - Ofício enviado no dia 16 de abril de 2019 ao Prefeito, solicitando a divulgação de uma Lei omitida do site da Prefeitura, que beneficiara os Professores de Nível I do Município (ativos e inativos aposentados pelo regime da paridade).
Ofício JY 033/2019 - Ofício enviado no dia 16 de abril de 2019 ao Prefeito, solicitando a listagem dos Professores de Nível I que eventualmente estejam em atividade no Município, bem como que fosse informado qual o regime pelo qual se aposentaram os Professores Nível I inativos. A resposta foi evasiva - em vez de buscar os dados no departamento competente, o ofício foi apenas encaminhado de volta. Matéria reiterada no Ofício JY 043/2019.
Ofício JY 034/2019 - Ofício enviado no dia 17 de abril de 2019 ao Cartório Eleitoral da Comarca, solicitando certidão confirmando o número de eleitores do Município, para fins de instrução de Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Iniciativa Popular. Resposta
Ofício JY 035/2019 - Ofício enviado no dia 25 de abril de 2019 ao Prefeito, solicitando informações sobre as galerias de águas pluviais existentes no Município, para fins de captação de recursos para sua expansão, e de estudos visando a revisão do Plano Diretor.
Ofício JY 036/2019 - Ofício enviado no dia 25 de abril de 2019 ao Deputado José Mário Schreiner, solicitando a instalação de internet 4G no Município. Resposta
Ofício JY 037/2019 - Ofício enviado no dia 6 de maio de 2019 ao Senador Kajuru, solicitando verbas para a expansão das redes de escoamento de águas pluviais no Município.
Ofício JY 038/2019 - Ofício enviado no dia 6 de maio de 2019 ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, explicitando (com provas documentais) a completa improcedência do parecer jurídico lançado contra o PL 008/2019 pela assessoria jurídica da Câmara.
Ofício JY 039/2019 - Ofício enviado no dia 7 de maio de 2019 ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, explicitando os erros grosseiros do parecer jurídico lançado contra o PL 001/2019 pela assessoria jurídica da Câmara.
Ofício JY 040/2019 - Ofício enviado no dia 7 de maio de 2019 ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, denunciando as adulterações feitas nos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios pelo parecer lançado pela assessoria jurídica da Câmara contra o PLC 001/2019, com o intuito de desqualificar o projeto a qualquer custo.
Ofício JY 041/2019 - Ofício enviado no dia 7 de maio de 2019 ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, contestando o parecer da assessoria jurídica da Câmara sobre o PL 006/2019.
Ofício JY 042/2019 - Ofício enviado no dia 7 de maio de 2019 ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, solicitando reunião sobre a matéria dos 4 ofícios anteriores.
Ofício JY 043/2019 - Ofício enviado no dia 16 de maio de 2019 à Secretária de Educação, reiterando a matéria do Ofício JY 033/2019. Diante de nova resposta negativa, a matéria foi reiterada no Ofício JY 058/2019
Ofício JY 044/2019 - Ofício enviado no dia 16 de maio de 2019 à Secretária de Educação, solicitando suposto parecer jurídico a que ela fez referência informalmente, enviado após o parecerista da Câmara/Prefeitura declarar entendimento em sentido oposto ao da Secretária no Plenário da Câmara. Ofício sem resposta.
Ofício JY 045/2019 - Ofício enviado no dia 16 de maio de 2019 à Secretária de Educação, solicitando dados diversos relativos à educação municipal. Resposta
Ofício JY 046/2019 - Ofício enviado no dia 17 de maio de 2019 ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando que 7 (sete) projetos de nossa autoria que estavam engavetados fossem tirados da gaveta, prosseguindo-se sua tramitação nos termos do Regimento Interno.
Ofício JY 047/2019 - Ofício enviado no dia 20 de maio de 2019 ao Presidente da Câmara Municipal solicitando o adiamento da votação de 3 (três) projetos de nossa autoria.
Ofício JY 048/2019 - Ofício enviado no dia 20 de maio de 2019 ao Presidente da Câmara Municipal solicitando a retirada de 3 (três) projetos de nossa autoria.
Ofício JY 049/2019 - Ofício do dia 27 de maio de 2019, enviado ao Presidente da Câmara, reiterando o Ofício JY 017/2019, no qual reivindicamos o respeito às normas regimentais que dizem respeito à tramitação dos Projetos Legislativos nas comissões, notadamente o artigo 87 do Regimento Interno, que determina que cada Comissão emita seu parecer separadamente. Como não houve resposta, não recebemos confirmação do recebimento, e quando solicitamos cópia do ofício a Secretaria da Câmara não localizou a matéria, acreditamos que o ofício tenha sido extraviado em meio às vias administrativas da Câmara.
Ofício JY 050/2019 - Ofício enviado no dia 3 de junho de 2019 ao Prefeito solicitando a prestação de contas da obra da Unidade Básica de Saúde recém-inaugurada, tendo em vista que a obra está sendo inaugurada em meio a um momento em que faltam remédios no estoque do hospital, faltam seringas e até mesmo luvas no hospital! Ofício evidentemente sem resposta.
Ofício JY 051/2019 - Ofício enviado no dia 5 de junho de 2019 ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação com considerações sobre o PL 013/2019.
Ofício JY 052/2019 - Ofício enviado no dia 5 de junho de 2019 ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação manifestando apoio ao PL 014/2019.
Ofício JY 053/2019 - Ofício enviado no dia 6 de junho de 2019 à Secretária de Educação solicitando o documento que comprove os termos da pactuação firmada entre o Estado e o Município sobre as alterações no funcionamento das escolas, notadamente a transferência da 2ª fase do ensino fundamental para o Estado, tendo em vista as versões divergentes sobre os termos pactuados.
Ofício JY 054/2019 - Ofício enviado no dia 6 de junho de 2019 ao Prefeito Municipal solicitando providências em relação à pactuação do Município com o Estado em sobre a Educação. Posteriormente o pedido foi verbalmente retirado em razão de divergências surgidas sobre o assunto entre o corpo docente das escolas atingidas.
Ofício JY 055/2019 - Ofício enviado no dia 6 de junho de 2019 ao Prefeito Municipal a respeito do PL 013/2019, solicitando encaminhamento de Projeto de Lei por iniciativa do Executivo sobre a matéria, para que o objetivo do projeto seja atingido.
Ofício JY 056/2019 - Material sigiloso.
Ofício JY 057/2019 - Ofício enviado no dia 10 de junho aos Vereadores manifestando apoio à aprovação do PLC 002/2019.
Ofício JY 058/2019 - Ofício enviado no dia 10 de junho de 2019 ao Prefeito Municipal, solicitando a listagem dos Professores Nível I aposentados, bem como seu regime de atualização de proventos. Esta resposta atendeu tudo o que foi pedido e em prazo razoável! Resposta
Ofícios JY 059 a 063/2019 - Ofícios enviados no dia 10 de junho de 2019 às Câmaras Municipais dos Municípios que compões a APA de Pouso Alto, encaminhando em anexo o ofício pelo qual a Câmara de Alto Paraíso manifestou interesse na propositura de PEC (proposta de emenda constitucional) para que o procedimento de iniciativa de Vereadores em propostas de emendas à Constituição do Estado de Goiás seja simplificado, e tal mecanismo seja mais utilizado. No ofício pedimos o apoio das Câmaras vizinhas para realizarmos esta ação inédita no Brasil.
Ofício JY 064/2019 - Ofício enviado no dia 12 de junho de 2019 ao Senador Vanderlan solicitando verbas para a construção de galerias de escoamento de águas pluviais em Alto Paraíso.
Ofício JY 065/2019 - Ofício enviado no dia 24 de junho de 2019 ao Presidente da Câmara Municipal solicitando o adiamento da votação do PL 011/2019. Aprovado em Plenário.
Ofício JY 066/2019 - Ofício enviado no dia 25 de junho de 2019 ao Presidente da Câmara Municipal solicitando a retirada do PL 011/2019. Aprovado em Plenário.
Ofício JY 067/2019 - Ofício protocolado no dia 26 de junho de 2019 no Ministério Público solicitando vista de autos arquivados que tratavam de denúncia feita a posto de gasolina em processo de instalação na Cidade. Vista e cópias obtidas.
Ofício JY 068/2019 - Ofício do dia 8 de julho de 2019, enviado ao Prefeito Municipal solicitando, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, a listagem dos imóveis de propriedade da Prefeitura, juntamente com a planta da Cidade contendo a numeração dos lotes e quadras dos setores. Como não houve resposta, não recebemos confirmação de envio e a matéria não foi localizada pela Secretaria da Câmara quando solicitamos, suspeitamos que o ofício tenha sido extraviado em meio às vias administrativas da Câmara Municipal.
Ofício JY 069/2019 - Ofício elaborado no dia 10 de julho de 2019 encaminhando minuta de MANDADO DE SEGURANÇA para que a Prefeitura acione judicialmente a FUNASA para o recebimento do caminhão de lixo do convênio que obtivemos em 2017 para o Município - a minuta foi encaminhada com os documentos necessários para a instrução do processo, como combinado em reunião presencial com o Prefeito - após elaborado e enviado, o ofício extraviou-se na Secretaria da Câmara (por sobrecarga e não por má-fé). Cobramos providências da Prefeitura sobre o assunto no Ofício JY 100/2019 e a Prefeitura alegou que não tinha recebido o ofício, ocasião em que cobramos a Secretaria em Plenário, tendo o ofício sido enviado somente no final do mês de novembro de 2019. Destaca-se sobre este ofício, que apesar de ter ocorrido seu extravio, toda a documentação tinha sido entregue pessoalmente de forma informal ao Procurador Geral do Município, não servindo o extravio de fato ocorrido como justificativa plausível para a demora.
Ofício JY 070/2019 - Ofício elaborado no dia 5 de agosto de 2019, e apresentado na sessão plenária do dia 6 de agosto, solicitando da Cooperativa Sem Limites, com base na Lei de Acesso à Informação, diversos dados importantes sobre as casas populares do Setor Cidade Alta. O ofício foi apoiado e subscrito por todos os vereadores.
Ofício JY 071/2019 - Ofício elaborado no dia 8 de agosto de 2019, enviado ao Deputado Federal José Mário Schreiner, solicitando a instalação de unidade da AGENFA no Município de Alto Paraíso de Goiás.
Ofício JY 072/2019 - Ofício elaborado no dia 8 de agosto de 2019, protocolado no processo do PL 017/2019, consignando posição favorável à aprovação da matéria.
Ofício JY 073/2019 - Ofício elaborado no dia 8 de agosto de 2019, entregue a todos os Vereadores, a respeito dos PLCs 005/2019, 006/2019 e do PL 016/2019, tendo em vista que o total de gastos previstos nos projetos, caso venha a ser realizado, excederá os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. No ofício solicitou-se reunião com as contadorias da Câmara e da Prefeitura sobre o assunto.
Ofício JY 074/2019 - Ofício elaborado no dia 20 de agosto de 2019, solicitando ao Prefeito esclarecimentos sobre o valor gasto com diárias no exercício de 2018 (diárias exclusivamente em favor do Prefeito), e sobre o total de gastos com combustível do Gabinete do Prefeito no mesmo período. Não tendo sido obtida resposta, demos ampla publicidade à matéria e enviamos os questionamentos ao Ministério Público - após tais medidas a Prefeitura enviou resposta com ataques políticos e sem comprovar para onde foram os recursos em questão. Resposta
Ofício JY 075/2019 - Ofício elaborado no dia 26 de agosto de 2019, e protocolado na "audiência" pública do dia 28 de agosto de 2019, contestando o processo ilegítimo de revisão do Plano Diretor que a Prefeitura vem conduzindo.
Ofício JY 076/2019 - Ofício elaborado do dia 27 de agosto de 2019, encaminhando o ofício anterior ao Ministério Público para ciência, e convidando o Promotor da Comarca para comparecer à "audiência" pública marcada pela Prefeitura.
Ofício JY 077/2019 - Ofício encaminhado no dia 2 de setembro de 2019 ao Ministério Público, informando o Promotor da Comarca sobre as mentiras proferidas pelo coordenador geral da revisão do Plano Diretor, comprovando a falsidade das afirmações em questão, e solicitando as providências cabíveis. Resposta
Ofício JY 078/2019 - Ofício encaminhado no dia 2 de setembro de 2019 ao Prefeito Municipal, solicitando cópia de um procedimento referente a obras de infraestrutura esportiva no Distrito de São Jorge. O ofício foi perdido pela Secretaria da Câmara e somente após reiteradas cobranças foi localizado e enviado com quase dois meses de atraso.
Ofício JY 079/2019 - Ofício encaminhado no dia 3 de setembro de 2019 ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos sobre o valor gasto no exercício de 2018 com publicidade e propaganda pela Prefeitura.
Ofício JY 080/2019 - Ofício encaminhado no dia 17 de setembro de 2019 à Secretária Municipal de Educação, solicitando informação sobre a existência de vaga para o cargo de Professor Pedagogo nos quadros do funcionalismo municipal, diante da demanda local por vagas em tal cargo, e pela ausência de vagas para tal cargo no PL recente que foi aprovado criando vagas nas carreiras da Educação.
Ofício JY 081/2019 - Ofício encaminhado no dia 17 de setembro de 2019 ao Prefeito Municipal, solicitando confirmação sobre se o imóvel onde se localiza a Cadeia Pública do Município é de propriedade da Prefeitura, e em caso positivo, cópia do instrumento legal por meio do qual foi feita a cessão para o Estado.
Ofício JY 082/2019 - Ofício encaminhado no dia 17 de setembro de 2019 ao Prefeito Municipal, solicitando os comprovantes do total da dívida da Prefeitura com o Posto Vale da Lua.
Ofício JY 083/2019 - Ofício encaminhado no dia 18 de setembro de 2019 ao Ministério Público, informando sobre situação anômala referente ao pagamento excessivo de diárias ao Prefeito Municipal no exercício de 2018, foram anexadas ao ofício as provas dos pagamentos.
Ofício JY 084/2019 - Ofício encaminhado no dia 18 de setembro de 2019 ao Coordenador Geral da Revisão do Plano Diretor nomeado pela Prefeitura, expressando nossa posição contrária à forma como vem sendo conduzido o processo de revisão, apresentando recomendações e formulando requerimentos pertinentes ao assunto.
Ofício JY 085/2019 - Ofício encaminhado no dia 18 de setembro de 2019 ao Ministério Público, informando sobre o encaminhamento do Ofício JY 084/2019 à Coordenação Geral da revisão do Plano Diretor da Prefeitura, contendo em anexo o ofício 084.
Ofício JY 086/2019 - Ofício encaminhado no dia 23 de setembro de 2019 ao Presidente da Câmara Municipal, (1) informando sobre ofensas e mentiras lançadas publicamente pelo assessor de comunicação da Câmara contra o Vereador João Yuji, (2) solicitando gravações e degravações das últimas sessões, e (3) requerendo o cancelamento do contrato da Câmara com o assessor de comunicação faltoso.
Ofício JY 087/2019 - Ofício encaminhado no dia 23 de setembro de 2019 ao Prefeito Municipal, (1) informando sobre ofensas e mentiras lançadas publicamente pelo Sr. Roberto Naborfazan contra o Vereador João Yuji, (2) requisitando os comprovantes dos pagamentos feitos ao ofensor e/ou suas empresas por serviços de comunicação para a Prefeitura, e (3) requerendo o cancelamento dos contrato da Prefeitura com o ofensor. O ofício foi perdido pela Secretaria da Câmara e somente após muita insistência conseguimos que fosse localizado - o documento acabou sendo enviado com um mês de atraso - a situação precária da Secretaria da Câmara é preocupante.
Ofício JY 088/2019 - Ofício protocolado no dia 27 de setembro de 2019 no Ministério Público, durante reunião com o Prefeito, representantes do Poder Executivo, representantes do COMDEMA e representantes do Segmento Ambiental, para tratar sobre o Plano Diretor e as denúncias feitas sobre irregularidades no processo conduzido pela Prefeitura. O ofício demonstra quais são os pontos da Cartilha do Ministério das Cidades sobre a revisão e a elaboração de Planos Diretores que não estão sendo atendidos pela Prefeitura - a listagem foi feita e apresentada neste momento, pois a reunião do dia 27 foi feita com o objetivo de alinhar pontos a serem corrigidos no processo de revisão do Plano Diretor.
Ofício JY 089/2019 - Ofício do dia 1º de outubro de 2019, enviado ao Ministério Público, representando contra a Prefeitura para que sejam realizadas as audiências públicas de prestação de contas a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois apesar de já haver sido aprovada indicação nossa notificando formalmente a Prefeitura para cumprir tal Lei, a atual gestão se recusa a fazer as audiências públicas de prestação de contas financeira a que é obrigada por força da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como tem sido a praxe na atual gestão, a representação foi indeferida. A postura do órgão ministerial de não dar andamento às representações recebidas vem sendo objeto de reclamação de diversos advogados da Comarca, de entidades politicamente atuantes, de Conselhos e de cidadãos, o que é bastante preocupante.
Ofício JY 090/2019 - Ofício do dia 8 de outubro de 2019, enviado ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando a retirada do Projeto de Decreto Legislativo que concedia o título de cidadão honorário a Peter Midkiff, pois a Secretaria da Casa descobriu que o título já havia sido concedido a ele em 2005, e trouxe a comprovação documental.
Ofício JY 091/2019 - Ofício do dia 16 de outubro de 2019, enviado à Prefeitura Municipal no dia 17 de outubro, contendo manifestação sobre os materiais recentes produzidos pela empresa contratada pela Prefeitura para revisar o Plano Diretor, e sobre as movimentações recentes no processo.
Ofício JY 092/2019 - Ofício do dia 17 de outubro de 2019, enviado ao Ministério Público para registrar o protocolo do Ofício JY 091/2019 na Prefeitura, e assim evitar que mais um documento nosso sobre o Plano Diretor seja censurado e extraviado. Foi solicitado apoio do Ministério Público para garantir o respeito a algumas prerrogativas da Sociedade previstas no Estatuto das Cidades que estão sendo violadas pela Prefeitura no processo de revisão do Plano Diretor.
Ofício JY 093/2019 - Ofício do dia 22 de outubro de 2019, enviado ao Ministério Público para solicitar providências em relação à recusa da Prefeitura em cobrar a taxa prevista na Lei Municipal de nº 575/1999, devida pela SANEAGO e pela ENEL em razão do uso permanente do passeio público para fins comerciais. Somente após esta representação ao MP houve alguma preocupação da Prefeitura em enviar resposta sobre o assunto. Como a justificativa apresentada para a não-cobrança foi bastante razoável, enviamos o Ofício JY 096/2019, retirando a denúncia. Resposta
Ofício JY 094/2019 - Ofício do dia 25 de outubro de 2019, enviado ao Presidente da Câmara Municipal para solicitar documentos relativos à contratação, com dinheiro público da Câmara Municipal, do jornalista que está a difamar o Vereador João Yuji. Resposta
Ofício JY 095/2019 - Ofício do dia 25 de outubro de 2019, enviado ao Prefeito Municipal para solicitar documentos relativos à contratação, com dinheiro público da Prefeitura Municipal, do jornalista que está a difamar o Vereador João Yuji.
Ofício JY 096/2019 - Ofício do dia 30 de outubro de 2019, enviado ao Ministério Público, retirando a representação formalizada no Ofício JY 093/2019, tendo em vista a localização de Jurisprudência que afasta a possibilidade de prosseguimento. Resposta
Ofício JY 097/2019 - Ofício do dia 31 de outubro de 2019, enviado aos Vereadores, às Comissões e à Mesa Diretora da Câmara Municipal, manifestando posição favorável à aprovação do PL 022/2019, desde que regularizados alguns pontos explicitados no ofício.
Ofício JY 098/2019 - Ofício do dia 6 de novembro de 2019, enviado ao Coordenador Geral da revisão do Plano Diretor da Prefeitura, contendo nossa manifestação sobre o material disponibilizado pela empresa contratada pela Prefeitura no dia 29 de outubro de 2019.
Ofício JY 099/2019 - Ofício do dia 6 de novembro de 2019, enviado ao Ministério Público, informando sobre o protocolo de nossa manifestação sobre o material disponibilizado pela empresa contratada pela Prefeitura no dia 29 de outubro de 2019. Temos comunicado o MPGO sobre todos os protocolos feitos na Prefeitura sobre o assunto, para evitar novos extravios de documentos, e afastar alegações falsas de que não apresentamos os materiais.
Ofício JY 100/2019 - Ofício do dia 18 de novembro de 2019, enviado ao Prefeito Municipal, solicitando a comprovação da distribuição do MANDADO DE SEGURANÇA elaborado pelo Vereador João Yuji para que o caminhão de lixo do convênio que o Vereador obteve em 2017 seja recebido pelo Município. A Prefeitura respondeu informando que o Ofício JY 069/2019 não tinha chegado no Gabinete. Checamos e verificamos que de fato tal ofício havia sido extraviado na Secretaria da Câmara - a rigor o extravio não justifica a omissão do Executivo, pois a minuta da ação do Ofício JY 069/2019 havia sido encaminhada informalmente ao Procurador Geral do Município no início de agosto, mas após a resposta, a Secretaria da Câmara enviou o Ofício JY 069/2019, formalizando o recebimento dos documentos.
Ofício JY 101/2019 - Ofício do dia 21 de novembro de 2019, enviado ao Vereador Paulo Sérgio, solicitando o encaminhamento dos projetos em trâmite na Comissão de Turismo, Agricultura e Meio Ambiente ao Relator da Comissão (João Yuji) na forma do Regimento Interno, ou seja, contendo os pareceres das comissões anteriores que analisaram cada projeto. O destinatário se recusou a assinar o recibo do ofício, mas o mesmo lhe foi entregue na presença de testemunhas.
Ofício JY 102/2019 - Ofício do dia 3 de dezembro de 2019, enviado ao Sindicato Rural do Município, solicitando cópias do Estatuto e do Regimento Interno da entidade, que temos buscado obter informalmente sem sucesso há mais de ano.
Ofício JY 103/2019 - Ofício do dia 3 de dezembro de 2019, enviado ao Prefeito Municipal, solicitando o comprovante da distribuição do MANDADO DE SEGURANÇA que nosso Vereador elaborou para a obtenção do caminhão de lixo solicitado pelo Prefeito, e para a aquisição do qual obtivemos convênio em 2017 entre a FUNASA e o Município, que ainda não foi executado por falta de providências do próprio Poder Executivo.
Ofício JY 104/2019 - Ofício do dia 5 de dezembro de 2019, enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, apresentando emenda ao PLLOA, para que seja incluído na LOA do ano que vem uma dotação orçamentária adicional de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de trânsito de um recurso captado por uma Associação local para o projeto "Turma que Faz".
Ofício JY 105/2019 - Ofício do dia 6 de dezembro de 2019, enviado à Secretaria da Câmara Municipal, solicitando certidão atestando se já há algum parecer de Comissão Permanente da Câmara Municipal juntado ao processo no qual tramita o Projeto de Lei Complementar da reforma do código tributário do Município. Resposta
Ofício JY 106/2019 - Ofício do dia 9 de dezembro de 2019, enviado ao Presidente da Câmara Municipal, informando sobre a obrigação regimental de que a Lei Orçamentária de 2020 fosse votada no dia do envio do ofício. Diante da desobediência premeditada do Regimento para fraudar o prazo de emendas dos Vereadores ao PLC 009/2019 (reforma do código tributário) por meio da postergação ilícita do recesso parlamentar, foi necessário promover MANDADO DE SEGURANÇA para evitar os efeitos jurídicos da manobra.
Ofício JY 107/2019 - Ofício do dia 9 de dezembro de 2019, enviado ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando as atas das sessões dos dias 18 e 19 de novembro - o ofício foi ignorado, tendo sido posteriormente judicializada a questão.
Ofício JY 108/2019 - Ofício do dia 9 de dezembro de 2019, enviado ao Prefeito Municipal, solicitando balancetes que não foram localizados na Câmara Municipal, e são necessários tanto para o acompanhamento da execução orçamentária, como para poder avaliar as contas da Prefeitura do exercício de 2014, que foram votadas no dia 18 de dezembro de 2019 - o ofício não foi respondido.
Ofício JY 109/2019 - Ofício do dia 9 de dezembro de 2019, enviado à Mesa Diretora da Câmara Municipal, formalizando emendas ao PLC 007/2019 - reforma da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal - as emendas foram aprovadas quando da votação do projeto.
Ofício JY 110/2019 - Ofício do dia 10 de dezembro de 2019, enviado à Secretaria da Câmara Municipal, para que se certificasse a recusa do Vereador Paulo Sérgio (Serginho) a receber o Ofício JY 101/2019 no dia 3 de dezembro de 2019. O ofício foi ignorado, tendo sido judicializada a questão.
Ofício JY 111/2019 - Ofício do dia 11 de dezembro de 2019, enviado ao Vereador Paulo Sérgio (Presidente da Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura), para que o PLC 009/2019 fosse encaminhado ao Vereador João Yuji (Relator da Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura) contendo os relatórios das Comissões anteriores, e então fosse possível emitir o relatório da Comissão de Turismo. O ofício foi ignorado, tendo sido judicializada a questão.
Ofício JY 112/2019 - Ofício do dia 11 de dezembro de 2019, enviado à Secretaria da Câmara Municipal, para que fosse emitida certidão atestando se havia algum relatório de comissão permanente protocolado nos autos do processo em que tramitava o PLC 009/2019. Não havia nenhum parecer. Resposta
Ofício JY 113/2019 - Ofício do dia 13 de dezembro de 2019, enviado à Secretaria da Câmara Municipal, solicitando a gravação da reunião da Comissão de Turismo, Agricultura e Meio Ambiente do dia 13 de dezembro de 2019 - o ofício foi ignorado, restando pendente a judicialização do assunto.
2020
Ofício JY 001/2020 - Ofício do dia 3 de fevereiro de 2020, apoiado por todos os Vereadores na sessão de tal dia, que foi enviado à Superintendência do Patrimônio da União, solicitando a listagem dos bens da união localizados em Alto Paraíso de Goiás. O ofício foi rapidamente respondido. Resposta
Ofício JY 002/2020 - Ofício do dia 5 de fevereiro de 2020, entregue na Assembleia Geral da Cooparativa $em Limites do dia 7 de fevereiro, realizada no Polo UAB, e reiterando o teor do Ofício JY 070/2019 (que foi apoiado por todos os Vereadores e enviado à Cooperativa $em Limites no ano passado solicitando prestações de contas e informações sobre as casinhas do Setor Cidade Alta). O Ofício foi entregue em mãos ao Sr. Leão, representante oficial da Cooperativa durante a realização da Assembleia Geral da Associação. Como o Sr. Leão se recusou a dar o recebido no documento, cópias do Ofício JY 070/2019 foram entregues aos presentes que testemunharam o recebimento do documento e a recusa a dar o recebido por parte do Sr. Leão. Há muitas irregularidades cometidas pela Associação no processo, assim como muitos indícios de ilegalidades de muito maior gravidade, que vem prejudicando os beneficiários. No início da Assembleia Geral, antes de os Vereadores se identificarem, foi possível presenciar cenas de intimidação e falta de respeito praticadas pelo Sr. Leão contra os beneficiários. Como havia 7 vereadores presentes na ocasião, após a sua identificação, o tom das falas do representante da Associação mudou bastante.
Ofício JY 003/2020 - Ofício do dia 10 de fevereiro de 2020 encaminhado ao Secretário da Câmara Municipal, solicitando que seja reconhecida formalmente a inexistência do "Processo Legislativo nº 042/2019", que contém o inexistente "PL 029/2018", bem como o decurso do prazo de votação do PL 027/2018, em trâmite no Processo Legislativo nº 037/2018. A declaração formal se faz necessária pois aquele processo é uma falsificação deste, utilizada pelo impetrado e seu advogado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que promovemos contra o Presidente da Câmara em 2019. O documento falso foi inserido no processo para tentar fraudar o prazo regimental de votação do PL 027/2018, vencido desde o primeiro semestre de 2019, e assim tentar forjar uma inexistente situação de "legalidade" da votação do código tributário (PLC 009/2019), que nunca existiu. Resposta
Ofício JY 004/2020 - Ofício do dia 10 de fevereiro de 2020 encaminhado ao Secretário da Câmara Municipal, solicitando que seja declarada formalmente a data de protocolo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2019, bem como o status atual do projeto. Necessário se faz obter tal declaração formal para explicitar por mais uma outra maneira, a ilegalidade da votação do PLC 009/2019. Esta Proposta também estava com o prazo regimental de votação vencido quando o PLC 009/2019 foi votado em afronta ao Regimento Interno da Câmara Municipal. Resposta
Ofício JY 005/2020 - Ofício do dia 10 de fevereiro de 2020 encaminhado ao Secretário da Câmara Municipal, solicitando que seja declarada formalmente a data de protocolo do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2019, bem como o status atual do projeto. Necessário se faz obter tal declaração formal para explicitar por mais uma outra maneira, a ilegalidade da votação do PLC 009/2019. Este Projeto também estava com o prazo regimental de votação vencido quando o PLC 009/2019 foi votado em afronta ao Regimento Interno da Câmara Municipal. Resposta
Ofício JY 006/2020 - Ofício do dia 10 de fevereiro de 2020 encaminhado ao Secretário da Câmara Municipal, solicitando que seja declarada formalmente a data de protocolo do Projeto de Lei nº 020/2019, bem como o status atual do projeto. Necessário se faz obter tal declaração formal para explicitar por mais uma outra maneira, a ilegalidade da votação do PLC 009/2019. Este Projeto também estava com o prazo regimental de votação vencido quando o PLC 009/2019 foi votado em afronta ao Regimento Interno da Câmara Municipal. Resposta
Ofício JY 007/2020 - Ofício do dia 10 de fevereiro de 2020 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando cópias dos balancetes da Câmara de dezembro de 2019.
Ofício JY 008/2020 - Ofício do dia 11 de fevereiro de 2020 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando o desligamento do Vereador João Yuji dos seguintes cinco Conselhos: CME (Conselho Municipal de Educação), COMCULT (Conselho Municipal de Cultura), COMTUR (Conselho Municipal de Turismo), CPP UnB [Conselho de Programas e Projetos da Universidade de Brasília (UnB Cerrado)], e CMDCA (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente). Com a saída destes 5 Conselhos, o Vereador permanecerá apenas em mais 2 Conselhos: CONAPA (Conselho da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto) e COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente). O motivo da saída é a sobrecarga deste último ano de mandato em que ocorrem também as eleições municipais.
Ofício JY 009/2020 - Ofício do dia 19 de fevereiro de 2020 encaminhado à Subprocuradoria Gral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado de Goiás, solicitando a propositura de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra o Código Tributário do Município.
Ofício JY 010/2020 - Ofício do dia 19 de fevereiro de 2020 encaminhado às Comissões Permanentes que irão analisar o PL 002/2020, e à Mesa Diretora, tecendo comentários sobre o PL em questão e recomendando o voto contrário.
Ofício JY 011/2020 - Ofício do dia 19 de fevereiro de 2020 encaminhado às Comissões Permanentes que irão analisar o PL 001/2020, e à Mesa Diretora, tecendo comentários sobre o PL em questão e recomendando o voto favorável.
Ofício JY 012/2020 - Ofício do dia 20 de fevereiro de 2020 encaminhado ao Presidente da Câmara explicitando a absoluta improcedência do parecer "jurídico" que foi utilizado como pretexto para engavetar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da meia-entrada nas cachoeiras e solicitando reunião sobre o assunto.
Ofício JY 013/2020 - Ofício do dia 21 de fevereiro de 2020 com manifestação favorável à aprovação do PL 003/2020.
Ofício JY 014/2020 - Ofício do dia 21 de fevereiro de 2020 com considerações preliminares e uma emenda ao PL 009/2020 corrigindo erro material contido no projeto.
Ofício JY 015/2020 - Ofício do dia 21 de fevereiro de 2020 com considerações preliminares e uma emenda ao PL 010/2020 corrigindo erro material contido no projeto.
Ofício JY 016/2020 - Ofício do dia 23 de fevereiro de 2020 encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando a divulgação de Decretos omitidos do site da Prefeitura Municipal, eis que a omissão de muitos Decretos tem sido a praxe da Prefeitura.
Ofício JY 017/2020 - Ofício do dia 25 de fevereiro de 2020 encaminhado ao Prefeito Municipal requisitando cópia integral do procedimento licitatório que resultou no lamentável pregão do dia 17/02/2020, no qual foram perdidos R$ 39.000,00 do dinheiro público da população que estavam sob a guarda da Prefeitura. O dinheiro foi perdido com a contratação de serviços de propaganda eleitoral para os políticos da atual gestão, em absoluta afronta ao § 1º do artigo 37 da Constituição Federal, e muitos outros dispositivos legais.
Ofício JY 018/2020 - Ofício do dia 25 de fevereiro de 2020 encaminhado ao Ministério Público solicitando que fossem tomadas as devidas providências para a anulação judicial da vergonhosa licitação realizada no dia 17/02/2020, em que a Prefeitura contratou serviços de propaganda política no valor de R$ 39.000,00 para os políticos da atual gestão com dinheiro público em ano de eleições. O ofício foi devidamente instruído com a prova documental dos ilícitos cometidos. Além da anulação da esdrúxula licitação, solicitou-se também o cancelamento de outra licitação da mesma natureza no valor estimado de R$ 44.000,00 que foi convocada descaradamente logo na sequência.
Ofício JY 019/2020 - Ofício do dia 25 de fevereiro de 2020 encaminhado ao Ministério Público comunicando sobre a representação feita contra o advogado da Câmara e da Prefeitura perante o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, em virtude do conflito de interesses em seus contratos simultâneos com os Poderes Executivo e Legislativo do Município, o que viola a ética profissional da advocacia. O Ministério Público agiu rapidamente, de forma eficiente, e resolveu a questão. Resposta.
Ofício JY 020/2020 - Ofício do dia 26 de fevereiro de 2020 encaminhado à Presidência da Câmara Municipal, solicitando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar-se o paradeiro das verbas que escoaram pelo ralo da Cooperativa $em Limites, infeliz entidade que está entravando a entrega das casas populares do Setor Cidade Alta há anos, e subtraindo valores significativos dos órgãos públicos financiadores do projeto habitacional, e também subtraindo mensalidades de legalidade duvidosa dos beneficiários durante todos estes anos. O Ofício foi assinado apenas por mais um vereador, não se atingindo o número necessário de 3 vereadores para a efetiva instauração da CPI.
Ofício JY 021/2020 - Ofício do dia 27 de fevereiro de 2020 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando reunião conjunta das comissões que analisarão o PL 028/2019, e reiterando a necessidade de cumprimento do ignorado artigo 87 do Regimento Interno, que determina que as proposições tramitarão em uma comissão de cada vez.
Ofício JY 022/2020 - Ofício do dia 28 de fevereiro de 2020, contendo o encaminhamento formal de emendas ao PL 028/2019, que trata do CISBANGO (consórcio de saneamento básico e ambiental do nordeste goiano), proposta altamente ameaçadora para o Município.
Ofício JY 023/2020 - Ofício do dia 2 de março de 2020 encaminhado à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes que emitirão parecer sobre o PL 006/2020, que aumenta os prazos de registro da documentação do imóvel doado para o IPEARTES, e de construção da sede da Instituição. O ofício contém considerações sobre o projeto e manifestação de posição favorável à aprovação da matéria.
Ofício JY 024/2020 - Ofício do dia 6 de março de 2020 encaminhado à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes que emitirão parecer sobre o PL 007/2020, que trata da doação de imóvel da Prefeitura à ASJOR - Associação Comunitária da Vila de São Jorge. O ofício contém considerações sobre o projeto e manifestação de posição favorável à aprovação da matéria.
Ofício JY 025/2020 - Ofício do dia 9 de março de 2020 encaminhado ao Prefeito Municipal, no qual foram solicitados, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, documentos e esclarecimentos sobre a obra ao lado do Estádio Municipal. Os mesmos documentos e esclarecimentos tinham sido pleiteados no Requerimento JY 002/2020, no entanto, tal requerimento foi rejeitado em plenário, o que gerou a necessidade do envio do Ofício 025/2020.
Ofício JY 026/2020 - Ofício do dia 10 de março de 2020 encaminhado à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes que emitirão parecer sobre o PL 008/2020, que trata da concessão de Direito Real de Uso e doação de imóvel da Prefeitura à Associação Catavento. O ofício contém considerações sobre o projeto e manifestação de posição favorável à aprovação da matéria.
Ofício JY 027/2020 - Ofício do dia 11 de março de 2020 encaminhado à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes que emitirão parecer sobre o PL 005/2020, que trata da política de pagamento de valores devidos por beneficiários de Reurb e dá outras providências. O ofício contém considerações sobre o projeto, emendas importantíssimas e manifestação de posição favorável à aprovação da matéria.
Ofício JY 028/2020 - Ofício do dia 12 de março de 2020 encaminhado à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes que emitirão parecer sobre o PL 004/2020, que trata de pedido de autorização legislativa para alienação de imóveis. O ofício contém considerações sobre o projeto e solicitações de informações que estão faltando no processo e são imprescindíveis para que seja possível emitir um posicionamento sobre a matéria.
Ofício JY 029/2020 - Ofício do dia 16 de março de 2020, apresentando emenda ao PL 009/2020, que foi posteriormente retirado pela Prefeitura.
Ofício JY 030/2020 - Ofício do dia 16 de março de 2020, apresentando emenda ao PL 010/2020, que foi posteriormente retirado pela Prefeitura.
Ofício JY 031/2020 - Ofício do dia 16 de março de 2020, apresentando emendas ao PL 008/2020, que foi posteriormente retirado pela Prefeitura.
Ofício JY 032/2020 - Ofício do dia 14 de abril de 2020 encaminhado ao Presidente da Câmara pedindo vista do PL 004/2020, que trata de pedido de autorização legislativa para alienação de imóveis, pois o projeto estava pautado para votação na ocasião e as informações necessárias para a análise do projeto que estavam faltando no processo e tinham sido solicitadas no Ofício JY 028/2020 ainda não tinham sido apresentadas pela Prefeitura. O pedido de vistas foi rejeitado na ocasião tendo como único voto favorável o nosso.
Ofício JY 033/2020 - Ofício do dia 22 de abril de 2020, apresentando emenda ao PL 008/2020, que foi posteriormente retirado pela Prefeitura. Este ofício foi encaminhado durante reunião com a presença de diversos Vereadores e os interessados no Projeto, na qual ficou consensuada a emenda apresentada.
Ofício JY 034/2020 - Ofício do dia 27 de abril de 2020, apresentando emendas ao PR 002/2020.
Ofício JY 035/2020 - Ofício do dia 1º de junho de 2020, encaminhado em Plenário ao Presidente da Câmara, requisitando a inserção do Projeto de Iniciativa Popular da Meia Entrada nas Cachoeiras na Ordem do Dia, pois o Projeto se encontra engavetado há meses.
Ofício JY 036/2020 - Ofício do dia 1º de junho de 2020, encaminhado em Plenário ao Presidente da Câmara, requisitando que os nossos Projetos de Lei aprovados fossem promulgados, pois o Prefeito perdeu o prazo para a sanção.
Ofício JY 037/2020 - Ofício do dia 3 de junho de 2020, encaminhado em Plenário à Mesa Diretora da Câmara, requerendo mais uma vez (vide Ofício JY 020/2020) a instauração de CPI para investigar a utilização das verbas destinadas à Cooperativa $em Limite$ para a construção das Casinhas do Setor Cidade Alta - não foi possível obter as outras duas assinaturas de vereadores necessárias para a instauração da CPI. Matéria pendente de digitalização pela Secretaria da Câmara.
Ofício JY 038/2020 - Ofício do dia 5 de junho de 2020, encaminhado em Plenário à Mesa Diretora da Câmara com atraso (no dia 23 de junho de 2020), sugerindo a realização, em sessão solene com a participação de convidados a definir e transmitida online, de uma homenagem ao ex-Vereador Dada (Eduardo Estellita Cavalcanti Pessôa), falecido no dia 5 de junho de 2020.
Ofício JY 039/2020 - Ofício do dia 19 de junho de 2020, encaminhado em Plenário à Mesa Diretora da Câmara na sessão de 22 de junho de 2020, requerendo a realização de votação aberta do veto parcial ao PL 028/2019 (PL do CISBANGO), em atenção à vigência da Emenda Constitucional de nº 76/2013 e à interpretação que lhe é dada pela Jurisprudência. O ofício foi acolhido, tendo a votação sido realizada de forma aberta na sessão seguinte (23 de junho de 2020).
Ofício JY 040/2020 - Ofício do dia 20 de junho de 2020, encaminhado em Plenário à Mesa Diretora da Câmara na sessão de 22 de junho de 2020, apresentando emendas ao PLC 003/2020 (revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal), para remover do PLC o aumento dos subsídios dos vereadores em exercício (o que não seria lícito), e para corrigir o percentual da revisão geral dos servidores do Poder Legislativo. As emendas foram aprovadas em plenário no dia 22 de junho de 2020.
Ofício JY 041/2020 - Ofício do dia 20 de junho de 2020, encaminhado em Plenário à Mesa Diretora da Câmara na sessão do dia 22 de junho de 2020, apresentando emendas ao PLC 004/2020 (fiação dos subsídios dos agentes políticos para a próxima legislatura), para que os subsídios fossem reduzidos - as emendas referentes ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores foram rejeitadas, tendo sido aprovadas emendas da Mesa Diretora ao Projeto que deram redução irrisória aos valores fixados (redução bem menor que a das nossas emendas) - apenas nossa emenda referente aos Secretários foi aprovada, pois erroneamente a Mesa Diretora tinha colocado um valor muito inferior para os Secretários em suas emendas.
Ofício JY 042/2020 - Ofício do dia 20 de junho de 2020, encaminhado em Plenário à Mesa Diretora da Câmara na sessão de 22 de junho de 2020, apresentando emenda à LDO do próximo exercício para inclusão do repasse do ICMS Ecológico ao FUMDEMA, que não tinha sido incluída no parecer da Comissão de Finanças e Orçamento desta vez. A emenda foi aprovada.
Ofício JY 043/2020 - Ofício do dia 30 de junho de 2020, encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a obra da quadra de esportes do distrito de São Jorge - a Secretaria da Câmara só entregou o ofício ao Prefeito mais de um mês após seu protocolo, apenas no mês de agosto, prejudicando a matéria. Recebemos um CD-ROM como resposta ao Ofício mas o mesmo não funcionou.
Ofício JY 044/2020 - Ofício do dia 4 de julho de 2020, encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal , solicitando a promulgação da Lei proveniente do PL 030/2019, de nossa autoria, que foi aprovado e não foi sancionado pelo Prefeito Municipal. Como não chegou nenhuma resposta, o ofício não foi localizado pela Secretaria da Câmara, e não recebemos nenhum comprovante de envio, suspeitamos que o ofício pode ter sido extraviado em meio às vias administrativas da Câmara. Felizmente, posteriormente o Prefeito sancionou a Lei em questão, que ficou com o número 1032/2020.
Ofício JY 045/2020 - Ofício do dia 20 de julho de 2020 encaminhado aos Vereadores, contendo manifestação sobre os PLs 014, 015 e 016/2020, enviados pelo Prefeito à Câmara durante o recesso em regime de urgência. A manifestação foi acolhida, tendo sido os PLs 015 e 016/2020 aprovados, e o PL 014/2020 rejeitado. Ofício pendente de entrega pela Secretaria da Câmara
Ofício JY 046/2020 - Ofício do dia 3 de agosto de 2020, encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando a apresentação dos balancetes dos Fundos Municipais, que não são entregues à Câmara Municipal desde julho de 2019.
Ofício JY 047/2020 - Ofício do dia 20 de agosto de 2020, encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando os dados regionalizados relativos ao COVID, identificando-se a localização do número de casos por região do Município. Como não chegou nenhuma resposta, o ofício não foi localizado pela Secretaria da Câmara, e não recebemos nenhum comprovante de envio, suspeitamos que o mesmo pode ter sido extraviado em meio às vias administrativas da Câmara.
Ofício JY 048/2020 - Ofício do dia 8 de setembro de 2020, encaminhado ao Prefeito Municipal, informando-o sobre a propositura do Substitutivo ao PL 017/2020. Como não chegou nenhuma resposta, o ofício não foi localizado pela Secretaria da Câmara, e não recebemos nenhum comprovante de envio, suspeitamos que o mesmo pode ter sido extraviado em meio às vias administrativas da Câmara.
Ofício JY 049/2020 - Ofício do dia 3 de dezembro de 2020, encaminhado em data posterior ao Promotor de Justiça da Comarca de Alto Paraíso denunciando com provas uma invasão escancarada da faixa de domínio da Rodovia GO-118 cometida por um empreendimento comercial bem em frente ao Fórum, na entrada da Cidade.