Arquivo de documentos - Mandato Coletivo Alto Paraíso
Nossos Projetos legislativos
Nesta página divulgaremos apenas os projetos legislativos que o Mandato Coletivo apresentou por intermédio do seu vereador formalmente eleito, João Yuji. Os projetos que tramitaram na Casa durante a legislatura por iniciativa alheia estão descritos na página "outros projetos e emendas".
Os projetos legislativos se destinam a incluir na legislação municipal as seguintes espécies de normas:
Resoluções - São as normas que interferem apenas no funcionamento interno da Câmara Municipal (como, por exemplo, o regimento interno);
Decretos Legislativos - São normas aprovadas pela Câmara Municipal que produzem efeitos externos mas não passam pela sanção do Prefeito (como, por exemplo, a convocação de um plebiscito);
Leis - São as normas aprovadas pela Câmara e que passam pela sanção do Prefeito (caso o Prefeito apresente veto a alguma Lei aprovada a Câmara ainda pode derrubar este veto); as Leis se dividem em ordinárias e complementares, e diferença entre os dois tipos de Lei é o número de votos necessário para aprová-las (para a aprovação de uma Lei ordinária é necessário o voto favorável da maioria dos presentes à sessão de votação, e para a aprovação de uma Lei complementar é necessário o voto favorável da maioria dos vereadores em exercício), e o fato de que há determinadas matérias que somente podem ser tratadas em lei complementar (estas matérias estão descritas na Lei Orgânica do Município).
Emendas à Lei Orgânica - A Lei Orgânica é a norma de hierarquia maior dentro do Ordenamento Municipal - se houver divergência entre o texto da Lei Orgânica e outra norma, prevalece a Lei Orgânica. As Emendas à Lei Orgânica não passam pela sanção do Prefeito, assim como as Resoluções e os Decretos Legislativos.
PL 001/2017 - Este Projeto de Lei Ordinária foi o primeiro projeto legislativo apresentado à Câmara Municipal no ano, em janeiro de 2017, com o objetivo de autorizar a Prefeitura a regularizar a situação fundiária de uma comunidade instalada em uma área de propriedade do Município, denominada "Horta Comunitária", bem como definir a área remanescente do imóvel como zona de interesse social (área destinada à habitação popular). Como pretexto para rejeitar o projeto, a principal alegação foi a de que o projeto geraria despesas para a Prefeitura (hipótese que afastaria a possibilidade de um vereador iniciar tal projeto de lei), o que é falso, uma vez que se tratava de um projeto autorizativo e não ordenativo. O Projeto foi rejeitado com o voto favorável de um único vereador além do nosso - quando o projeto foi reapresentado em 2019, o placar ficou em 7x1, apenas com nosso voto favorável.
PLC 002/2017 - Este Projeto de Lei Complementar foi apresentado em fevereiro de 2017 com o objetivo de proibir o ajuizamento de execuções fiscais de valor inferior a R$ 1.113,00, tendo em vista que 10% dos processos existentes no Fórum da Comarca, que abrange dois Municípios (Alto Paraíso de Goiás e São João d'Aliança), são execuções fiscais de Alto Paraíso, que na prática apenas ocupam espaço no fórum e atravancam o andamento dos demais processos, o que prejudica todos os munícipes de Alto Paraíso e São João que têm ações na justiça. O pretexto utilizado para rejeitar o projeto foi a suposta validade de um dispositivo inconstitucional da Lei Orgânica que restringia a iniciativa das leis tributárias ao Prefeito, o que ensejou a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo inconstitucional em questão (vide página 'ações judiciais'). O Projeto foi rejeitado com o voto favorável de um único vereador além do nosso - quando o projeto foi reapresentado em 2019, o placar ficou em 7x1, apenas com nosso voto favorável.
PLC 003/2017 - Este Projeto de Lei Complementar foi apresentado em março de 2017 com o objetivo de regularizar a forma do Plano Diretor do Município, que foi aprovado como Lei ordinária mas deveria ter sido aprovado como Lei complementar, sem alterar nenhum artigo. O projeto foi aprovado no mês de setembro, tendo sido nosso segundo projeto de lei aprovado. Lei aprovada
PLC 004/2017 - Este Projeto de Lei Complementar foi apresentado em março de 2017 com o objetivo de regularizar a forma do Código de Obras do Município, que foi aprovado como Lei ordinária mas deveria ter sido aprovado como Lei complementar, sem alterar nenhum artigo. O prazo para votação do projeto já decorreu no primeiro semestre, não tendo sido votado no ano de 2017. Não exigimos o trancamento da pauta para sua votação pois tal medida certamente causaria a reprovação da matéria. O projeto foi aprovado nas sessões dos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2018. As correções gramaticais e conceituais feitas, e as referências a anexos inexistentes removidas no PLC foram removidas da versão final por um substitutivo da comissão de justiça e redação que reproduziu o código de obras exatamente igual. Lei aprovada disponível no link: https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/PLC-04-2017aprovado (senha - mandatocoletivo).
PDL 001/2017 - Este Projeto de Decreto Legislativo foi apresentado em março de 2017 com o objetivo de utilizar, pela primeira vez no Brasil, a possibilidade de iniciar uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) por iniciativa das Câmaras Municipais, o que precisaria de PDLs de igual teor aprovados em mais 123 Câmaras do Estado de Goiás para se concretizar. O teor da emenda proposta foi a redução do número de Câmaras necessário para iniciar uma PEC estadual, de 124 para 25. Sob a alegação de que o processo de articulação das Câmaras (cuja responsabilidade pessoal foi assumida em plenário pelo vereador formalmente eleito do MC) seria trabalhoso, o projeto foi rejeitado com o voto favorável de um único vereador além do nosso. Posteriormente, em 2019, obtivemos êxito na iniciativa, com a manifestação feita em ofício e não Decreto Legislativo. Mais adiante, o projeto foi reapresentado no final de 2019, para que se perpetuasse além da legislatura 2017-2020 (validade do Ofício) e o placar ficou em 7x1, apenas com nosso voto favorável.
Substitutivo ao PL 025/2011 - PROJETO DE AUTORIA DO BOLINHA, ADAPTADO - Desarquivamos em janeiro de 2017 este Projeto de Lei, da legislatura retrasada, e apresentamos um substitutivo a ele no mês de abril de 2017. O projeto tem como intuito proibir os cortes de água nas vésperas de feriado, e coibir práticas ilegais das empresas de energia elétrica. O prazo para votação do projeto decorreu no primeiro semestre e acabou ficando sem ser votado no ano de 2017. Não exigimos o trancamento da pauta pois o mesmo certamente resultaria na reprovação da matéria. O Projeto foi rejeitado por 6x2 nas sessões dos dias 10 e 11 de setembro de 2018.
PR 001/2017 - Este Projeto de Resolução foi apresentado em maio de 2017 com o objetivo de garantir que a pauta das sessões plenárias da Câmara fosse divulgada com antecedência, pois as mesmas estavam sendo divulgadas sempre em cima da hora, o que dificultava muito trazer os munícipes para participar, pois não sabiam o que seria votado. Foi o nosso primeiro projeto legislativo aprovado, e o primeiro projeto legislativo de iniciativa de vereador aprovado na legislatura. Logo em seguida, a matéria foi revogada pelo PR 003/2017, de autoria da Mesa Diretora, tendo sido alguns de seus dispositivos mantidos vigentes mesmo assim. Resolução aprovada
PR 002/2017 - Este Projeto de Resolução foi apresentado em maio de 2017 com o objetivo de estabelecer como teto para a fixação dos subsídios dos vereadores das próximas legislaturas o valor máximo do vencimento básico da carreira do Magistério Municipal. Após a aprovação do PR 001/2017, retiramos o projeto e deixamos para discutir a matéria no último ano de mandato, quando serão definidos os subsídios da próxima legislatura.
PL 008/2017 - Este Projeto de Lei Ordinária foi encaminhado no final de junho de 2017, iniciou sua tramitação no início do mês de agosto de 2017, e tem como finalidade incluir a representação da Câmara Municipal no Conselho da Saúde do Município, reivindicação de diversos atores ligados à saúde em Alto Paraíso. O Projeto foi aprovado por unanimidade em dezembro de 2017, tendo sido nosso terceiro projeto aprovado. Lei aprovada
PR 003/2017 - Este Projeto de Resolução foi encaminhado em setembro de 2017, e tem como finalidade dinamizar os andamentos das Sessões Plenárias, para fomentar a participação popular nas mesmas. Atualmente as sessões são muito maçantes, não permitem que o público se manifeste (exceto quando inscritos na tribuna livre para falar sobre assunto determinado ao final da sessão, sendo que apenas uma pessoa pode se inscrever na tribuna por sessão), o que desestimula a participação. São propostas 4 (quatro) alterações simples: (1) a inclusão de um período de meia hora nas sessões ordinárias para que o público presente possa se manifestar, (2) o fim das moções de pesar por falecimento, (3) o fim da leitura das atas das sessões em plenário, e (4) o fim da leitura de cabeçalhos e rodapés repetitivos de documentos em plenário. O ano de 2017 se encerrou sem a votação da matéria, e não exigimos o trancamento de pauta, pois o mesmo certamente resultaria na reprovação da matéria. Posteriormente o projeto foi rejeitado nas sessões de 18 e 19 de junho de 2018.
PL 025/2017 - Este Projeto de Lei foi encaminhado em outubro de 2017, em razão de ter sido encaminhado o primeiro projeto de lei de autoria de outro vereador enviado no ano, que tratava da alteração do nome de uma rua no Município. Não consideramos adequado desperdiçar o trabalho da Câmara e das Comissões com Projetos de Lei para alterar nomes de rua, portanto, apresentamos este Projeto de Lei para atribuir aos moradores das ruas a competências para nomear as ruas onde moram, o que traz também o benefício de incentivar o espírito comunitário. O projeto foi rejeitado.
Substitutivo ao PLC 010/2017 - No mês de novembro de 2017, a Mesa Diretora encaminhou atrasada o PLC da revisão dos vencimentos da Câmara Municipal, sendo que o PLC apresentava erros e todos os dispositivos precisavam ser emendados. Em razão da necessidade de emendar todos os dispositivos do Projeto, encaminhamos um Substitutivo em vez de emendas a cada um dos dispositivos. Posteriormente a Assessoria Jurídica da Casa encaminhou alguns aperfeiçoamentos ao Substitutivo, que foram incorporados mediante a apresentação desnecessária de outro Substitutivo, que foi aprovado. Ainda que nosso Substitutivo não tenha sido votado, seu propósito foi integralmente atendido.
PL 027/2017 - No mês de novembro de 2017, apresentamos este projeto com a finalidade de resguardar o Município de uma brecha que a aprovação do PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) deixaria caso sua redação fosse mantida. Sem as emendas que foram aprovadas no PMSB, seria concedida incondicionalmente à SANEAGO a exploração dos serviços de esgotamento sanitário no Município por 30 (trinta) anos, o que permitiria ao Governo do Estado pressionar o Município para que uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) convencional fosse construída no Município, o que não é adequado à realidade local e significaria um grave prejuízo ao meio ambiente. O projeto foi retirado pois foi consensuada e aprovada emenda ao PMSB que previu que caso a SANEAGO não aceite as condições do Município para o tratamento do esgoto, a mesma perderá o convênio no que diz respeito à exploração dos serviços de esgotamento sanitário.
2018
PL 001/2018 - Iniciamos o ano realizando uma sistematização da legislação municipal com a finalidade de elaborar projetos de lei de consolidação de todas as leis do Município. Este primeiro projeto de lei não é exatamente uma consolidação, pois compila a legislação referente a entidades de utilidade pública, introduzindo novo regramento sobre a matéria. Após ficar mais de um ano e meio engavetado, o projeto foi rejeitado por 7x1 nas sessões plenárias de 8 e 9 de outubro de 2019.
PL 002/2018 - Consolidação da legislação municipal que trata de datas comemorativas e feriados municipais. Projeto aprovado na Câmara e vetado pelo prefeito, tendo sido o veto mantido por 6x2 na votação do dia 9 de maio de 2018. Mensagem de veto.
PL 005/2018 - Projeto de Lei que determina que o cartório de registro de imóveis notifique todas as autoridades pertinentes do Município quando houver pedido de registro de imóvel suspeito de veicular parcelamento irregular do solo, e foi proposto em virtude do enorme estrago que tal prática vem causando ao nosso Município, para que as devidas providências sejam tomadas e para que se facilite o processo de coleta de informações sobre os locais onde o parcelamento irregular está ocorrendo. O PL também traz dispositivos fornecendo respaldo legal para que o Cartório de Registro de Imóveis devolva aos apresentantes os títulos suspeitos submetidos a registro. Matéria rejeitada nas sessões dos dias 17 e 18 de abril de 2018.
PL 006/2018 - Projeto de Lei que tem como objetivo regulamentar a competência constitucional do Município para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território, atribuindo aos Vereadores tal incumbência. Atualmente a Câmara Municipal é o principal órgão público que está trabalhando nessa fiscalização no Município, vide Ofício COL-01/2018, e o PL respalda tal atuação. Matéria rejeitada nas sessões dos dias 17 e 18 de abril de 2018.
PL 008/2018 - Consolidação da legislação municipal que trata de normas de trânsito, nomes de vias, prédios e áreas públicas, exceto estabelecimentos de educação e parques municipais; tombamento e declarações de valor histórico. Após ficar mais de um ano engavetado, o projeto foi rejeitado por 7x1 nas sessões plenárias de 8 e 9 de outubro de 2019.
PL 011/2018 - Consolidação da legislação municipal que trata sobre educação, exceto o plano de carreira do magistério. Após ficar mais de um ano engavetado, o projeto foi rejeitado por 7x1 nas sessões plenárias de 8 e 9 de outubro de 2019.
PL 013/2018 - Consolidação da legislação municipal sobre cultura. Após ficar mais de um ano engavetado, o projeto foi rejeitado por 7x1 nas sessões plenárias de 8 e 9 de outubro de 2019.
PL 014/2018 - Consolidação da legislação municipal sobre conselhos e fundos municipais. Como o arquivo é muito grande, está disponível no link https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/consconsfund - senha 'mandatocoletivo'. Após ficar mais de um ano engavetado, o projeto foi rejeitado por 7x1 nas sessões plenárias de 8 e 9 de outubro de 2019.
PL 017/2018 - Projeto de Lei instituindo o feriado municipal do Dia de São Jorge, para possibilitar aos moradores do núcleo urbano de Alto Paraíso que participem das comemorações realizadas no distrito de São Jorge no dia 23 de abril, fomentando o comércio no Distrito. Projeto rejeitado por 7x1 nas votações dos dias 10 e 11 de setembro de 2018.
PL 018/2018 - Consolidação da legislação municipal sobre meio ambiente e saúde - a última das consolidações enviadas, encerrando o trabalho de consolidação da legislação municipal. Após ficar mais de um ano engavetado, o projeto foi rejeitado por 7x1 nas sessões plenárias de 8 e 9 de outubro de 2019.
PR 003/2018 - Projeto de Resolução apresentado em razão do envio pelo Poder Executivo à Câmara pela segunda vez de um projeto de reforma do código tributário, com cerca de 300 artigos. O PR 003/2018 regulamenta a votação de projetos extensos, definindo o procedimento regimental de votação de projetos extensos por capítulo, atribuindo prazos separados para manifestação sobre cada capítulo, e possibilitando também a votação por blocos de capítulos para os trechos mais simples. Com a aprovação do PR 003/2018 teremos a garantia processual de tempo para uma análise segura a aprofundada de projetos extensos por todos os vereadores separadamente e em conjunto. Logo após a apresentação do PR 003/2018, o Executivo ainda enviou um projeto de reforma do Código de Posturas, também com cerca de 300 artigos. O momento para a iniciativa foi mais do que oportuno. No final do semestre o Projeto acabou sendo retirado após negociações com os Vereadores que garantiram a participação do Vereador João Yuji em reuniões sobre outros Projetos de Lei em troca da retirada do projeto.
PL s/n /2018 - Projeto de Lei elaborado com a finalidade de dar prioridade às pequenas empresas locais em licitações nas quais concorrem com empresas de fora do Município. O projeto foi encaminhado à assessoria jurídica antes do protocolo com o objetivo de evitar desgastes com trâmites nas comissões caso a posição da assessoria fosse contrária. Não há dúvidas sobre a constitucionalidade e a legalidade do projeto, no entanto, a assessoria jurídica manifestou-se contra de forma equivocada. Quem sai prejudicado é o comércio do Município. Primeiro parecer. Réplica ao primeiro parecer. Segundo parecer. Na atual conjuntura política não é possível esclarecer a situação aos demais Vereadores.
PDL s/n /2018 - Projeto de Decreto Legislativo apresentado para que seja realizado referendo popular caso o projeto de lei complementar do código tributário venha a ser aprovado, confirmando ou não a aprovação do projeto legislativo. Não chegou a obter mais subscrições de colegas para início dos trâmites.
Segundo PDL s/n /2018 - Projeto de Decreto Legislativo apresentado para que seja realizado referendo popular caso o projeto de lei complementar do código de posturas venha a ser aprovado, confirmando ou não a aprovação do projeto legislativo. Não chegou a obter mais subscrições de colegas para início dos trâmites.
Substitutivo ao PL 021/2018 - Substitutivo elaborado com a finalidade de dar tratamento equitativo à Associação Cerrado de Pé em relação às doações de imóveis já realizados nesta Legislatura pela Prefeitura, para que em vez de Direito Real de Uso de uma área destinada à construção de um galpão para estoque de sementes e reflorestamento, fosse doada a área à Associação, garantindo-se que daqui a 10 anos não houvesse risco de perda do imóvel. Infelizmente, o Plenário se manifestou contrário ao Substitutivo e o mesmo não foi protocolado para encaminhamento às comissões e votação. Maiores detalhes sobre o PL 021/2018 podem ser visualizados na página 'projetos de autoria alheia e emendas'.
PR s/n /2018 - Projeto de Resolução elaborado com a finalidade de permitir a abstenção nas votações plenárias da Câmara Municipal. Assim como os últimos projetos, este também não foi protocolado diretamente para encaminhamento às comissões e votação, tendo sido lido em Plenário e levado pessoalmente aos vereadores - pretendemos adotar este procedimento com os próximos projetos para facilitar sua aprovação e evitar desgastes. O projeto tem como objetivo reduzir a temperatura das discussões em Plenário, pois em muitas votações os vereadores não estão seguros sobre seus votos a respeito de determinada matéria e o Regimento os obriga a votar sempre a favor ou contra, sem a possibilidade de abstenção.
PL 027/2018 - Projeto de Lei elaborado com a finalidade de garantir a realização das audiências públicas de prestação de contas que a Prefeitura deve realizar por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentando sua realização. Atualmente a Prefeitura não realiza tais audiências públicas. O Projeto ficou engavetado por mais de um ano e somente foi votado no dia 15 de abril de 2020 após muitas reivindicações. Matéria rejeitada por 7x1.
2019
PL 001/2019 - Projeto de Lei elaborado com a finalidade de incluir no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB uma cadeira para a Câmara Municipal. Após parecer jurídico improcedente enviado para inviabilizar o projeto, foram protocoladas considerações e emendas, pois durante a leitura dos dispositivos transcritos no parecer foram localizadas ilegalidades na Lei Municipal nº 777/2007 que não tinham sido observadas anteriormente - o parecer foi refutado por ofício. Mesmo após reunião com a Comissão de Justiça e Redação, na qual foram esclarecidos todos os erros contidos no parecer jurídico, foi emitido parecer contrário pela comissão e acabamos decidindo pela retirada do PL na sessão do dia 20 de maio de 2019 para evitar sua rejeição plenária e a consequente impossibilidade de reapresentação neste ano.
PL 006/2019 - Reiteração do PL 006/2018 com dispositivos acrescidos. O intuito do PL é regulamentar o exercício da competência do Município para fiscalizar os pedidos de mineração no território do Município. Foi apresentado parecer jurídico buscando travar o projeto, e o parecer foi refutado por ofício. Mesmo após reunião com a Comissão de Justiça e Redação, foi emitido parecer contrário e acabamos decidindo pela retirada do PL na sessão do dia 20 de maio de 2019 para evitar sua rejeição plenária e a consequente impossibilidade de reapresentação neste ano.
PL 007/2019 - Projeto de Lei criado a pedido de diversos pequenos produtores rurais do Município do Assentamento Sílvio Rodrigues, e em conjunto com eles. O objetivo era garantir que houvesse um calendário de utilização do maquinário agrícola da Prefeitura, sempre divulgado com antecedência, e que desse prioridade aos pequenos produtores rurais. Tal regulamentação é tão importante, pois impediria o uso político do maquinário agrícola do Município e garantiria que os pequenos produtores realmente necessitados e que não têm condições de adquirir as máquinas passassem a ter acesso às mesmas. Após questionamentos pertinentes feitos pelos produtores rurais das regiões do Moinho e do Sertão no CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), decidimos retirar o projeto para agendar uma reunião com os produtores de todas as regiões, pois o dia da reunião do CMDR é inviável para muitos dos produtores do Assentamento Sílvio Rodrigues.
PL 008/2019 - Projeto bastante simples, para que as agências bancárias do Município que possuem caixas eletrônicos com sistema de destruição de cédulas deixem uma placa grande em frente ao estabelecimento destacando a existência do sistema, com a finalidade de prevenir assaltos. Foi apresentado parecer jurídico manifestamente improcedente contra o projeto, que foi refutado por ofício. Mesmo após reunião com a Comissão de Justiça e Redação, na qual foi explicitada a absoluta improcedência do parecer jurídico, foi emitido parecer contrário pela comissão e acabamos decidindo pela retirada do PL na sessão do dia 20 de maio de 2019 para evitar sua rejeição plenária e a consequente impossibilidade de reapresentação neste ano.
PLC 001/2019 - Até o momento, provavelmente o projeto mais importante do Mandato Coletivo - tem como objetivo instituir um Conselho de Urbanismo que deliberará sobre as revisões sucessivas do Plano Diretor. O formato proposto para o Conselho possibilita que qualquer cidadão com título de eleitor em Alto Paraíso vote e se candidate para o cargo de conselheiro, podendo mudar seu voto a qualquer momento; e o Conselho será composto pelos 9 candidatos que tenham mais votos no dia 20 do mês anterior. Garantindo eleições permanentes, o Conselho terá legitimidade em termos de participação popular e em termos numéricos político/eleitorais. Trata-se de um Conselho de Transição para a Autogestão, com o objetivo de iniciar a passagem da democracia representativa para a democracia participativa, contemplando elementos de ambos os formatos. Este Projeto também foi atacado com parecer jurídico de manifesta improcedência, refutado por ofício. O Projeto foi rejeitado por 7x1 nas sessões dos dias 24 e 25 de junho de 2019.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 001/2019 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica apresentada POR INICIATIVA POPULAR limitando a cobrança aos moradores do Município de Alto Paraíso de Goiás para usufruir dos atrativos naturais do Município a no máximo 50%, e estabelecendo o critério para definir morador como sendo o título de eleitor. Foi o primeiro projeto de iniciativa popular que articulamos. Durante a coleta recebemos diversos pedidos de emenda, que foram apresentados por escrito ao projeto após o início dos trâmites regimentais na Câmara. Emendas apresentadas. A Comissão de Justiça e Redação apresentou um pífio parecer contrário do Vereador Fabão, que foi prontamente refutado pelo Vereador João Yuji em extensa manifestação no parecer da Comissão de Turismo, Agicultura e Meio Ambiente. Na sessão cheia do dia 10 de dezembro de 2019, para não passar vergonha com a leitura dos pareceres, os Vereadores fizeram um pedido de vista para fugir da discussão. De forma oportunista e covarde, a assessoria jurídica apresentou um parecer que ofende o artigo 183 do Regimento Interno da Casa para tentar livrar os vereadores da votação em público deste projeto - em resposta ao absurdo, denunciamos o advogado da Câmara no Tribunal de Ética da OAB, pois o mesmo presta serviços simultaneamente à Prefeitura (infração ética, em razão do conflito de interesses). Em abril de 2020 o Projeto permanecia engavetado.
PL 011/2019 - Projeto de Lei definindo período máximo de espera para atendimento nos caixas, guichês e mesas de atendimento aos usuários das agências bancárias no Município de Alto Paraíso de Goiás e estabelecendo multas pesadas para o caso de descumprimento. Mesmo com parecer jurídico favorável, a Comissão de Justiça e Redação fez parecer contrário "conforme o parecer jurídico", ou seja, nem se deram ao trabalho de ler o parecer ou o projeto, eis que o propósito era meramente rejeitar. Por diplomacia o projeto foi retirado após declaração de intenção de voto contrário dos demais vereadores.
PR 001/2019 - Projeto de Resolução instituindo a possibilidade de abstenção dos Vereadores em seus votos, o que atualmente é vedado pelo Regimento. O Projeto foi apresentado em plenário no ano passado em ofício, mas apesar de terem havido declarações favoráveis de Vereadores, não houve nenhuma movimentação para a aprovação do mesmo, portanto, este ano formalizamos o protocolo da proposição. O projeto foi rejeitado por 7x1 nas sessões dos dias 3 e 4 de setembro de 2019.
PR 002/2019 - Projeto de Resolução instituindo instituindo o mesmo uniforme dos Servidores da Câmara para os Vereadores durante as sessões plenárias. O projeto foi rejeitado por 7x1 nas sessões dos dias 3 e 4 de setembro de 2019.
PL 015/2019 - Projeto de Lei vedando a cobrança às equipes esportivas e escolas locais pelo uso da infraestrutura esportiva do Município, elaborado em razão de diversas queixas de equipes esportivas que estavam sofrendo cobranças em dinheiro da Prefeitura para poder utilizar o ginásio do Município. O projeto foi rejeitado por 7x1 na sessão do dia 3 de setembro de 2019, mas o placar foi de 5x2 na segunda votação do dia 4 de setembro de 2019, pois o Vereador Zé Nego errou seu voto.
PL 018/2019 - Projeto de Lei regulamentando o escalonamento do valor das diárias pagas pelo Poder Público Municipal, e estabelecendo limite de pagamentos para uma única pessoa. O Projeto foi apresentado em razão do abuso na utilização de diárias por parte do Prefeito no ano de 2018. Projeto rejeitado por 7x1 na sessão extraordinária do dia 18 de dezembro de 2019.
PL 019/2019 - Projeto de Lei criando um Conselho de Integração, composto pelos Presidentes de todos os Conselhos Municipais, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito. O intuito da criação do Conselho é facilitar que se colha apoio político de todos os segmentos do Município para causas comuns. A idéia da proposição surgiu após as movimentações sobre a regularização fundiária na APA, que mobilizaram CMDR, COMDEMA, todos os Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito por um objetivo comum. Projeto rejeitado por 7x1 nas sessões de 02 e 03/12/2019.
PDL 001/2019 - Projeto de Decreto Legislativo concedendo o título de Cidadão Honorário a Peter Christopher Midkiff. Peter foi um grande ativista da causa ambiental no Município e hoje se encontra doente e com problemas de memória. A homenagem é mais do que merecida, vide a justificativa do Projeto. Após a apresentação do Projeto, a Secretaria da Câmara localizou documento de 2005 em que o título já tinha sido concedido ao ancião, motivo pelo qual retiramos o projeto. Título concedido em 2005
PDL 002/2019 - Projeto de Decreto Legislativo concedendo o título de Cidadão Honorário a Antônio Cáceres. Antônio é um flautista uruguaio residente no Município há mais de 10 anos, assíduo frequentador das sessões da Câmara, e o título lhe será muito útil para obter sua naturalização como brasileiro. Projeto votado na sessão do dia 15 de abril 2020 após permanecer engavetado por longo período, e rejeitado por 6x2.
PL 025/2019 - Projeto de Lei obrigando a Prefeitura a divulgar os extratos de suas contas bancárias nos balancetes financeiros mensais. Este projeto é importante pois atualmente os extratos não são divulgados, o que impossibilita a conferência das ordens de pagamento com as movimentações bancárias reais. Parecer contrário ao projeto foi aprovado por 5x3 na sessão de 02/12/2019; o projeto foi aprovado por 5x4 na segunda e na terceira votações nos dias 03 e 04/12/2019, e foi vetado pelo Prefeito. O veto foi mantido nas sessões de 16 e 17 de março de 2020 por 5x4.
PL 026/2019 - Este Projeto de Lei é a reiteração do PL 001/2017, nosso primeiro Projeto de Lei e o primeiro de toda a Legislatura, com alguns aprimoramentos. Além de garantir a regularização fundiária da área conhecida como 'Horta Comunitária', garante que o restante da APM onde tal área está localizada se torne ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), e seja destinada à moradia popular. Projeto rejeitado por 7x1 nas sessões de 19/11/2019 e 02/12/2019.
PLC 008/2019 - Este Projeto de Lei Complementar é a reiteração do PLC 002/2017, com alguns aprimoramentos. O Projeto proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de valor irrisório, o que além de desafogar o Fórum da Comarca, evitará cobranças injustas e desafogará também a própria Procuradoria Geral da Prefeitura, que desperdiça força de trabalho com tais execuções que não trazem lucro para o Município, mas apenas prejuízos. Projeto rejeitado por 7x1 nas sessões de 02 e 03/12/2019.
PDL 004/2019 - Este Projeto de Decreto Legislativo é a reiteração do PDL 001/2017, manifestando o interesse da Câmara Municipal em emendar a Constituição do Estado para que seja necessária a manifestação de apenas 10% das Câmaras Municipais do Estado (e não mais 50%), para a proposição de PEC Estadual. Apesar de a Proposta de Emenda à Constituição do Estado ter sido apoiada pelos Vereadores em Ofício Coletivo, é prudente aprovar a matéria como Decreto Legislativo, pois dificilmente conseguiremos mobilizar 50% das Câmaras de Goiás para tal empreitada antes do final da Legislatura, e a validade do Decreto Legislativo não pode ser questionada após o final do mandato, ao contrário do Ofício. Projeto rejeitado por 7x1 nas sessões de 02 e 03/12/2019.
PL 030/2019 - Este Projeto de Lei foi inspirado na Lei Municipal de nº 115/2017, do Município vizinho (São João d'Aliança), e cria multa para as empresas (públicas ou privadas) que abrirem buracos ou valas nas vias públicas para a realização de serviços, e não repararem tais danos às vias públicas rapidamente. Este é um problema recorrente no Município, provocado principalmente pela SANEAGO. Projeto de Lei aprovado por unanimidade na sessão plenária do dia 15 de abril de 2020. Lei sancionada
PLC 010/2019 - Este Projeto de Lei Complementar foi apresentado logo após o julgamento favorável da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) que promovemos para assegurar aos Vereadores sua prerrogativa de apresentar Projetos de Lei sobre matéria tributária. O Projeto traz modificações na legislação tributária para aumentar a arrecadação no ano que vem sem medidas que prejudiquem a população e nem o comércio, modificações estas que são consenso na Câmara e foram amplamente discutidas pelos Vereadores, em sua maioria. O julgamento da ADI ocorreu em momento extremamente oportuno, em que precisávamos apresentar este projeto para fazer mudanças na legislação tributária municipal ainda este ano, em razão do Princípio da Anterioridade, e evitando a votação da íntegra da reforma do código tributário que o Executivo está tentando atropelar em desrespeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal. A votação da matéria ficou prejudicada em razão da aprovação ilegal do PLC 009/2019, cuja anulação pleiteamos em Juízo. O projeto foi inserido na ordem do dia da sessão de 15 de abril, ocasião em que não precisou ser votado pois a matéria estava prejudicada.
PR 005/2019 - Este Projeto de Resolução foi apresentado logo após alegações hipócritas de vereadores na Câmara Municipal, durante a votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Iniciativa Popular, de que não havia prazo suficiente para análise do relatório da Comissão de Turismo - o PR 001/2017 foi anulado pela votação do PR 003/2017 por 7x1 no ano de 2017, com o nosso voto sendo o único favorável a um prazo maior de antecedência para disponibilização dos pareceres das comissões permanentes aos vereadores. Projeto rejeitado na sessão de 15 de abril de 2020 por 7x1.
2020
PL 011/2020 - PROJETO DE AUTORIA ALHEIA (LUCAS KITÃO) ADAPTADO - IDÉIA ANTIGA DA VEREADORA NEUZAIR - Este Projeto de Lei foi apresentado após sugestões de eleitores em redes sociais, e foi baseado em Projeto de Lei do Município de Goiânia, com a finalidade de obrigar a SANEAGO (concessionária dos serviços de abastecimento de água) a instalar equipamento que remova o ar contido nas tubulações antes dos hidrômetros de cada unidade abastecida, evitando, assim, a cobrança pelo ar que passa nos hidrômetros como se água fosse, o que onera injustamente os consumidores em favor da concessionária. Projeto de Lei aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 15 de abril de 2020. Lei sancionada
PR 001/2020 - Este Projeto de Resolução também foi apresentado após sugestões de eleitores em redes sociais, e torna obrigatória a transmissão ao vivo e online das sessões da Câmara Municipal, além de conter reiteração de nosso projeto de minirreforma do Regimento apresentado em 2017, o qual contempla a inclusão da permissão de fala aos presentes nas sessões pelo período de trinta minutos entre o Expediente e a Ordem do Dia de forma regrada e organizada, além de outras alterações para incentivar a participação popular como a remoção da leitura das atas nas sessões, o fim das moções de pesar por falecimento e o fim das leituras de cabeçalhos e rodapés de documentos. O Projeto foi rejeitado por 7x1 nas sessões ordinárias dos dias 14 e 15 de abril de 2020, apesar da mobilização popular que ocorreu para que o mesmo fosse aprovado.
PL 012/2020 - Este Projeto de Lei, que consiste na cópia integral do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Brumadinho/MG (dispositivo que já foi questionado até o STF e foi julgado constitucional), tem como objetivo proibir o nepotismo não apenas nos cargos comissionados (o que já é proibido pela Súmula Vinculante nº 13), mas também nos contratos da Administração Municipal. Optamos por copiar integralmente o dispositivo questionado e julgado constitucional para afastar as habituais alegações pseudo-jurídicas que inundam as sessões em que se discutem nossos projetos. Projeto de Lei rejeitado por 7x1 na sessão plenária do dia 14 de abril de 2020.
PR 003/2020 - Este Projeto de Resolução, apresentado no dia 16 de abril de 2020, logo após a rejeição do PR 001/2020, obriga a Câmara a transmitir ao vivo online e via rádio as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, desburocratiza procedimentos de gravação e obtenção das gravações das sessões da Câmara, remove dispositivos inconstitucionais do Regimento que dificultam a transparência e o acesso dos interessados às informações públicas sob guarda da Câmara Municipal. O Projeto foi rejeitado por 7x1 nas sessões de 27 e 28 de abril de 2020.
PLC 001/2020 - Este Projeto de Lei Complementar, apresentado no dia 28 de abril de 2020, tem como objetivo revogar o código tributário municipal aprovado no apagar das luzes pelo PLC 009/2019, que elevou impostos, além de uma série de outros problemas. O Projeto apresentado também revigora o antigo código tributário, afastando todos os aumentos de impostos que passaram a vigorar com a aprovação da Lei Complementar 031/2019 em dezembro de 2019. O projeto foi rejeitado na sessão de 22 de junho de 2020 apenas com nosso voto a favor.
PLC 002/2020 - Este Projeto de Lei Complementar, apresentado no dia 1º de junho de 2020, tem como objetivo instituir a isenção do IPTU para quem planta alimentos em abundância nas calçadas de seus imóveis, para livre coleta pelos transeuntes, desd que não atrapalhem a passagem dos pedestres nem utilizem agrotóxicos ou transgênicos - além do incentivo ao espírito de cidadania e da busca pela segurança alimentar, o projeto também tem como objetivos incentivar a criação de um diferencial turístico para a Cidade e desafogar o Executivo do excesso de demandas urbanas. O Projeto acabou não sendo votado e terminou a legislatura na gaveta.
PR 004/2020 - Este Projeto de Resolução, apresentado no dia 1º de junho de 2020, tem como objetivo acabar com o voto secreto sobre os vetos do Poder Executivo - além de ser uma medida de respeito com a população, que tem o direito de saber como seus representantes estão votando sobre assuntos que dizem respeito diretamente à vida dos munícipes; também é uma correção do Regimento Interno, atualizando-o à vigência da Emenda Constitucional nº 76/2013, que tornou inconstitucional a prática da votação às escondidas dos vetos do Poder Executivo. A matéria foi aprovada nas sessões plenárias de 8 e 9 de dezembro de 2020, tendo sido a primeira votação apertada: 4x3 (a favor: João Yuji, Canela, Claudiomar e Tito; contra: Marlony, Serginho e Uedison), e a segunda votação mais tranquila: 4x1 (a favor: João Yuji, Canela, Serginho e Uedison; contra: Marlony), tendo sido nosso último Projeto Legislativo aprovado. Resolução aprovada
Substitutivo ao PL 017/2020 - Este Projeto Substitutivo, protocolado no dia 6 de setembro de 2020, tem como objetivo impedir a doação de três quadras da Prefeitura localizadas em locais planos e ao lado de vias de um loteamento para um empreendedor particular a troco de uma área de preservação permanente sem valor econômico. Além de ter como propósito impedir a dilapidação do patrimônio público, o substitutivo define a área como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), para que seja destinada a lotes populares (para venda a preço acessível), sendo vedada a sua utilização não residencial, garantido que os lotes somente poderão ser vendidos pelos beneficiários se isso for feito para a própria Prefeitura e a preço de custo, assegurando processo imparcial de seleção de beneficiários, e garantindo que as receitas advindas da venda dos lotes sejam utilizadas para a implementação de infraestrutura pública no próprio setor. O Substitutivo não chegou a ser apreciado e ficou na gaveta, mas pelo lado positivo, graças à apresentação deste Substitutivo, o Projeto principal também acabou ficando na gaveta e sem ser votado até o final da legislatura.
PL 021/2020 - PROJETO DE AUTORIA ALHEIA APRESENTADO - Este Projeto de Lei foi originalmente elaborado pelo Sr. Roberto Carlos Bezerra Nunes (Roberto de Modesto), e contou com alguns aprimoramentos do Vereador João Yuji (feitos em agosto de 2020). Protocolamos o Projeto na Câmara no final de novembro de 2020. O intuito da proposição é garantir que haja divulgação ampla da quantidade de cada medicamento disponível na Farmácia do Hospital Municipal, para evitar que os pacientes que precisam dos medicamentos percam viagens até a farmácia quando seus medicamentos não estiverem disponíveis. Infelizmente a matéria foi rejeitada nas sessões ordinárias de 8 e 9 de dezembro, tendo sido o nosso voto o único a favor.
Substitutivo ao PR 006/2020 - Este Projeto de Resolução foi o penúltimo que protocolamos em nosso mandato, às 15:39 do dia 7 de dezembro de 2020. O Projeto teve como intuito preservar a existência da Comissão de Participação Popular que a Mesa Diretora queria extinguir com o PR 006/2020 - como o principal pretexto utilizado para a apresentação do PR 006/2020 foi o fato de que a forma de preenchimento das vagas da Comissão era inadequada, este Substitutivo corrigia a forma de preenchimento das vagas da Comissão e mantinha a mesma. No entanto, o propósito era, de fato, extinguir definitivamente a Comissão, e o Substitutivo foi rejeitado com nosso único voto a favor na sessão do dia 8 de dezembro de 2020.
PR 005/2020 - Este Projeto de Resolução foi o último Projeto Legislativo que apresentamos na legislatura. Protocolamos o Projeto na Câmara no dia 7 de dezembro de 2020 às 16:15. O intuito da proposição foi garantir a segurança jurídica e a clareza do procedimento de votação para escolha dos membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal nas próximas legislaturas, tendo em vista o caráter dúbio das disposições regimentais que tratam sobre o assunto. A matéria não chegou a ser votada e ficou na gaveta. Felizmente, na votação para a composição das Comissões Permanentes de 2021 tudo transcorreu pacificamente, seguindo-se o mesmo procedimento que adotamos em 2019 após termos impetrado Mandado de Segurança para tanto, e que representou significativa evolução na forma de composição das Comissões, assegurando-se a representatividade das minorias parlamentares. Com este projeto, encerramos nossa produção legislativa no mandato com 62 Projetos Legislativos apresentados.