Requerimentos

Requerimentos são solicitações de informação ao Poder Executivo que devem ser respondidos obrigatoriamente em até 15 (quinze) dias (art. 72, XIII, Lei Orgânica de Alto Paraíso). Para que um requerimento seja enviado ao Executivo, e haja obrigatoriedade da prestação das informações no prazo legal, algum Vereador deve apresentar o requerimento e o Plenário da Câmara deve aprovar o mesmo. Somente após a aprovação do requerimento pelo Plenário o mesmo é enviado ao Executivo para o início da contagem do prazo de prestação das informações.

Requerimento JY 001/2017 - Este requerimento foi aprovado no dia 21 de março de 2017, tendo sido solicitadas diversas informações financeiras no mesmo. Após a prorrogação do prazo para resposta, em julho houve atendimento parcial do requerimento; decidimos enviar novo requerimento (Req. JY 005/2017) pleiteando os dados faltantes; após a rejeição de tal novo requerimento pelo Plenário, enviamos o ofício de nº 029/2017 visando obter os documentos em questão. Resposta

Requerimento JY 002/2017 - Este requerimento foi rejeitado no dia 24 de abril de 2017, tendo sido solicitadas no mesmo diversas informações sobre uma empresa a respeito da qual recebemos denúncias de cidadãos do Município, com o intuito de averiguar se as mesmas procedem ou não. Como o Requerimento foi rejeitado, prosseguimos na busca pelas informações com o envio do Ofício de nº 015/2017, solicitando os dados à Prefeitura com base na Lei de Acesso à Informação, o que dispensa a aprovação do Plenário. O ofício de nº 015/2017 foi respondido pela Prefeitura no mês de agosto de 2017, e os dados foram disponibilizados aos interessados que nos tinham feito o pedido do requerimento.

Requerimento JY 003/2017 - Este requerimento foi aprovado no dia 24 de abril de 2017, tendo sido solicitadas providências para corrigir irregularidade em uma seleção para o Programa Minha Casa Minha Vida, ocorrida no Município, substituindo-se pessoa que possuía imóvel pela próxima da fila. Tendo sido o requerimento respondido pelo Executivo sem a solução, a interessada promoveu a ação judicial competente, encerrando-se nossa atuação em relação a este Requerimento. Resposta

Requerimento JY 004/2017 - Este requerimento foi aprovado no dia 22 de maio de 2017, tendo sido solicitadas no mesmo a identificação dos créditos não-tributários do Município que estavam sendo abrangidos por um projeto de lei enviado pelo Executivo que deveria abranger apenas a anistia de créditos tributários, o que é de praxe. Apresentamos emendas ao projeto de lei em questão retirando os créditos não-tributários, para que eventual anistia sobre os mesmos pudesse ser analisada após a resposta do requerimento. No entanto, os vereadores acabaram por votar no escuro o projeto, tendo sido nossas emendas rejeitadas. Tal votação acarretou a perda da utilidade do presente requerimento, que foi respondido de maneira incompleta. Resposta

Requerimento JY 005/2017 - Este requerimento foi rejeitado pelo Plenário no dia 7 de agosto de 2017, tendo sido solicitados no mesmo os dados faltantes na resposta do requerimento 001. Como o requerimento foi rejeitado, os dados foram novamente pleiteados por meio do Ofício 029/2017, fundamentado na própria aprovação do primeiro requerimento, e também na Lei de Acesso à Informação.

Requerimento JY 006/2017 - Este requerimento foi aprovado pelo Plenário no dia 6 de novembro de 2017, tendo sido solicitados no mesmo informações sobre uma verba relativa à Assistência Social que o Município estava deixando de receber por falta de regularização de documentos, a respeito da qual tínhamos enviado no primeiro semestre a indicação de nº 016/2017. Apesar das diversas diligências da Secretaria da Rede de Proteção Social, para obtenção do recurso, infelizmente o mesmo ainda não chegou. Resposta

Requerimento JY 007/2017 - Este requerimento foi aprovado pelo Plenário nas sessões do final de novembro de 2017, tendo sido solicitado no mesmo a cópia do plano de trabalho anexo ao acordo de cooperação firmado entre a Prefeitura e o Instituto Espinhaço, sobre o qual há contundentes suspeitas e grande número de indícios de envolvimento com mineradoras, até mesmo no objeto social do Instituto (vide cláusula segunda). O acordo fazia menção a anexo até então desconhecido a todos os vereadores e a todos os cidadãos com quem tratamos sobre o assunto, e também a sigilo de informações. O anexo foi enviado na resposta ao requerimento. Resposta

2018

Requerimento JY 001/2018 - Este requerimento foi aprovado pelo Plenário com apenas um voto contrário na primeira sessão do ano de 2018, dia 5 de fevereiro, tendo sido solicitado no mesmo a cópia das leis municipais que não estão sendo disponibilizadas no site da Prefeitura, para fins de finalizar a consolidação da legislação municipal que estamos elaborando. Protocolo de recebimento do requerimento. A resposta, enviada no começo de março, contemplou a maior parte das leis faltantes, remanescendo algumas pendentes, o que foi solicitado no ofício JY 023/2018. Resposta.

Requerimento JY 002/2018 - Este requerimento foi aprovado pelo Plenário com apenas dois votos contrários na sessão do dia 7 de fevereiro de 2018, em razão de denúncia que nos foi endereçada por pessoa que pediu para não ser identificada, segundo a qual a Prefeitura estaria renunciando à receita dos impostos devidos pelos loteadores, o que se revela incoerente no atual contexto, em que a Prefeitura está no meio de um ataque à população pela via tributária, eis que quem deveria estar sendo atacado pela via tributária são os mais abastados, como é o caso dos loteadores urbanos. Foi solicitado no requerimento um relatório contendo os lotes urbanos que ainda estão em propriedade dos loteadores e os comprovantes de pagamento do imposto territorial dos últimos 5 (cinco) anos, para fins de finalizar a consolidação da legislação municipal que estamos elaborando. Protocolo de recebimento do requerimento. A resposta enviada no começo de março, além de incompleta foi bastante contraditória, tendo sido necessário enviar o Ofício JY 024/2018 para esclarecer a situação, e este ofício foi respondido novamente de forma incompleta e contraditória, ensejando o envio do Ofício JY 011/2019. Resposta.

Requerimento JY 003/2018 - Este requerimento foi aprovado pelo Plenário com três votos contrários na sessão do dia 6 de março de 2018. O pedido visa obter dados sobre a verba recebida pela gestão passada para a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), com o objetivo de obter dados para buscar o remanejamento da verba para uma solução de esgotamento sanitário adequada à realidade do Município. Já é a quinta vez que estamos fazendo tal pedido, que foi veiculado nos ofícios de nº 074/2017, 087/2017, 001/2018 e 011/2018; o requerimento possui força política maior do que os ofícios isolados, apesar de estes também obrigarem legalmente o Poder Executivo a prestar as informações, pois o requerimento é votado em Plenário. Protocolo de recebimento do requerimento. Recebemos uma resposta incompleta que pode ser acessada no seguinte link: https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/ETE; senha 'mandatocoletivo'. Após o recebimento de tal resposta ainda realizamos uma reunião com o Secretário de Turismo que se comprometeu a enviar os dados faltantes, mas não enviou, ainda reiteramos o pedido com o envio dos ofícios de nº 043/2018 e 048/2018.

Requerimento JY 004/2018 - Este requerimento foi aprovado pelo Plenário por unanimidade na sessão do dia 20 de março de 2018. O pedido visa obter a lista dos beneficiários do Bolsa-Família no Município para utilização como critério de concessão de gratuidade na castração de animais por um Veterinário local, que pretendemos ajudar com os materiais necessários para tal procedimento. Já é a quarta vez que estamos fazendo tal pedido, que foi veiculado nos ofícios de nº 028/2017, 001/2018 e 009/2018. Protocolo de recebimento do requerimento. Resposta.

Requerimento JY 005/2018 - Este requerimento foi rejeitado pelo Plenário por cinco votos a três na sessão do dia 2 de abril de 2018. O pedido era uma reiteração de solicitação já feita três vezes (ofícios JY 087/2017, 001/2018 e 010/2018)) com base na Lei de Acesso à Informação objetivando obter o relatório enviado ao Sistema Integrado de Informações de Desastres (S2iD) da Defesa Civil do estado de Goiás, em razão da situação de emergência decretada no ano passado na ocasião do grande incêndio no parque. Continuamos reiterando a matéria por ofícios.

Requerimento JY 006/2018 - Este requerimento foi aprovado pelo Plenário por unanimidade na sessão do dia 18 de junho de 2018, e no mesmo foi pleiteado o envio dos documentos que faltaram na instrução da LDO. A LDO foi aprovada com nosso voto favorável pois houveram emendas importantes e avanços em relação à LDO vigente, e simplesmente votar contra em razão da não instrução do PL com os documentos não traria nada positivo na prática; portanto, optamos por enviar este requerimento em separado.

Requerimento JY 007/2018 - Este requerimento foi aprovado pelo Plenário por 5 votos (João Yuji, Marlony, Tito, Claudiomar e Serginho) contra 4 (Canela, Zé Nego, Uedison e Fabão) na sessão do dia 7 de agosto de 2018, e no mesmo foi pleiteado o envio de esclarecimentos sobre os gastos efetuados com o dinheiro recebido do Governo do Estado para fins de pavimentação asfáltica na Cidade, e sobre as razões da demora para início e da posterior interrupção das obras. Resposta disponível no link: https://spideroak.com/browse/share/guaranikaiowa/asfalto - senha 'mandatocoletivo'. Os dados foram encaminhados a técnico da área e foram constatados vários itens desnecessários ou de custo muito elevado em razão da terceirização integral da obra. Após análise dos dados , também enviamos o Requerimento JY 009/2019, pois localizamos desfalque de cerca de R$ 60.000,00 entre uma nota fiscal emitida e o valor que saiu da conta da Prefeitura.

Requerimento JY 008/2018 - Este requerimento foi aprovado pelo Plenário por unanimidade na sessão do dia 20 de agosto de 2018, e no mesmo foi pleiteado o envio de esclarecimentos sobre os convênios do Município que se encontram com pendências para o recebimento de verbas, tendo em vista a perda recente de verbas pela Prefeitura por negligência com o envio da documentação necessária. A resposta só veio quase um ano depois - pelo menos veio e foram tomadas medidas. Resposta

Requerimento JY 009/2018 - Este requerimento foi apresentado ao Plenário na sessão do dia 20 de agosto de 2018, com a finalidade de pleitear ao Poder Executivo a lista de Ações Civis Públicas (ACPs) e TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) de que o Município de Alto Paraíso é parte ou signatário. Tendo em vista a possibilidade de reiteração da matéria ao MP, a sinalização contrária do Plenário, e o acúmulo de pendências junto à Prefeitura, o requerimento foi retirado no momento da discussão.

Requerimento JY 010/2018 - Este requerimento foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 19 de novembro de 2018, com a finalidade de obter comprovantes da economia efetivamente feita pela Prefeitura com a redução do expediente do Poder Executivo a meio período. O pretexto para tal redução do expediente foi a redução de custos, mas além de luz, água e café, não se vislumbra outra possibilidade de economia com tal medida. O requerimento não foi respondido.

Requerimento JY 011/2018 - Este requerimento foi rejeitado por 5 votos a 4 na sessão do dia 10 de dezembro de 2018, e nele era pleiteado que a Prefeitura se justificasse diante do fato que alega frequentemente queda de receitas, eis que há provas documentais do aumento das receitas em aproximadamente 2 milhões de reais, considerando-se os períodos entre setembro de 2016 e agosto de 2017, e entre setembro de 2017 e agosto de 2018, segundo os próprios dados oficiais do Poder Público Municipal.

Requerimento JY 012/2018 - Este requerimento foi rejeitado por 5 votos a 3 na sessão do dia 10 de dezembro de 2018, e nele era pleiteado que a Prefeitura informasse qual o percentual de créditos suplementares utilizado em relação à despesa orçada no exercício, para que a informação fosse utilizada como base para a apreciação das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias, e nas próximas Leis Orçamentárias Anuais.

2019

Requerimento JY 001/2019 - Este requerimento foi rejeitado por 6 votos a 2 na sessão do dia 4 de fevereiro de 2019, e nele era pleiteado que a Prefeitura informasse qual o valor recolhidos nos últimos anos a título da taxa de utilização do passeio público por vias aéreas ou subterrâneas para fins comerciais, que deveria estar sendo cobrada da ENEL, por exemplo, pela utilização comercial dos postes de distribuição de energia elétrica. A taxa é vigente desde 1999 e não oneraria o consumidor, pois o preço da energia é tabelado, no entanto, não há qualquer referência na prestação de contas da Prefeitura à cobrança de tal taxa. Tributos como este que podem elevar a arrecadação municipal sem prejudicar os moradores deveriam estar sendo cobrados.

Requerimento JY 002/2019 - Este requerimento foi apresentado na sessão do dia 5 de fevereiro de 2019, e solicitava que a Prefeitura informasse o fundamento legal da alíquota utilizada para cobrança de IPTU dos lotes vagos. O requerimento foi retirado após esclarecimentos no sentido de que a alíquota utilizada estava acima da prevista em Lei (2,5%) pois a Prefeitura estava cobrando como se houvesse IPTU progressivo no tempo no Município. Apesar de haver previsão legal de tal cobrança, a mesma não pode ser efetuada sem previsão no Plano Diretor e sem a notificação prévia que o Estatuto das Cidades exige; e em Alto Paraíso não existe tal previsão no Plano Diretor e a notificação prevista no Estatuto das Cidades não está sendo feita.

Requerimento JY 003/2019 - Este requerimento foi apresentado na sessão do dia 5 de fevereiro de 2019, e solicitava que a Prefeitura enviasse à Câmara o anexo da Lei Municipal de nº 468/1995, que se refere à planta de valores para cobrança de IPTU. O requerimento foi retirado e reencaminhado como Requerimento JY 004/2019, para que fossem contemplados novos pedidos de outros Vereadores relativos à matéria.

Requerimento JY 004/2019 - Este requerimento foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 6 de fevereiro de 2019, e solicitou que a Prefeitura enviasse à Câmara o anexo da Lei Municipal de nº 468/1995, que se refere à planta de valores para cobrança de IPTU, bem como as demais Leis Municipais relativas à alíquota do IPTU.

Requerimento JY 005/2019 - Este requerimento foi rejeitado na sessão do dia 6 de fevereiro de 2019, e teve apenas o voto de nosso Vereador a favor; nele era solicitado que a Prefeitura informasse quais foram as despesas que aumentaram no último exercício, pois após ter sido o Prefeito questionado por nosso Vereador na Tribuna sobre o aumento das receitas, aquele justificou que as despesas tinham aumentado sem mencionar quais foram os aumentos, e tendo se referido apenas a cortes de gastos.

Requerimento JY 006/2019 - Este requerimento foi aprovado na sessão do dia 18 de fevereiro de 2019 por 4 votos a 3. Nele era solicitado que a Prefeitura informasse o total da dívida previdenciária do Município, incluindo os encargos incidentes, tendo em vista as alarmantes previsões de aumento da alíquota suplementar do RPPS até um total de 77,50% em 2041. Resposta

Requerimento JY 007/2019 - Este requerimento foi rejeitado por 7x1 na sessão do dia 11 de março de 2019. Nele era solicitado que a Prefeitura informasse as perspectivas de impacto orçamentário da revisão geral anual, em razão da aproximação do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal com os Projetos de Lei recentemente enviados pelo Executivo, uma vez que há perspectivas de que a revisão geral faça o limite ser excedido, o que pode provocar diversos prejuízos ao Município. Como o requerimento foi rejeitado, a matéria foi encaminhada por ofício ao Executivo (Ofício JY 013/2019).

Requerimento JY 008/2019 - Este requerimento foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 12 de março de 2019. Nele foi solicitado que a Prefeitura preste esclarecimentos sobre duas tomadas de contas especiais que foram instauradas pela Caixa Econômica Federal (CEF) em relação a dois convênios celebrados pelo Município que contêm irregularidades ou obras paralisadas. Nas notificações da CEF há solicitação de ressarcimento ao erário de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo Prefeito Municipal.

Requerimento JY 009/2019 - Este requerimento foi rejeitado por 7x1 na sessão do dia 12 de março de 2019. Nele foi solicitado que a Prefeitura prestasse esclarecimentos sobre uma grave inconsistência localizada nas contas do convênio do Município com o Estado de Goiás para pavimentação das vias urbanas (há uma nota fiscal e uma transferência bancária com apenas um dia de intervalo com valores que diferem em cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)). As parcelas do convênio posteriores a tal inconsistência, que somam R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), não foram recebidas, muitíssimo provavelmente em razão da não aprovação da prestação de contas das duas primeiras parcelas do convênio. Como o requerimento foi rejeitado, a matéria foi encaminhada por ofício ao Executivo (Ofício JY 014/2019).

Requerimento JY 010/2019 - Este requerimento foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 25 de março de 2019. Nele foi solicitado que fossem elaborados e encaminhados à Câmara Municipal os cálculos atuariais da perspectiva futura de elevação (ou não) da alíquota suplementa RPPS caso a dívida previdenciária do Município seja paga em sua totalidade. Recebido no dia 27 de março de 2019 pelo Gabinete do Prefeito.

Requerimento JY 011/2019 - Este requerimento foi rejeitado por 7x1 na sessão do dia 8 de abril de 2019. Nele foi solicitado que a Prefeitura apresentasse todos os documentos relativos à contratação da empresa que está trabalhando na reforma do Plano Diretor do Município, incluindo todo o processo de licitação, as ordens de pagamento, os comprovantes bancários de transferência e as notas fiscais. Atento à repercussão da matéria, posteriormente outro Vereador reapresentou o requerimento, e a Prefeitura encaminhou resposta.

Requerimento JY 012/2019 - Este requerimento foi rejeitado por 5x3 (votos favoráveis dos Vereadores João Yuji, Serginho e Uedison) na sessão do dia 10 de abril de 2019. Nele era solicitado que a Prefeitura informasse se há ou não Professores do Nível I no Município, enviando, caso a resposta fosse positiva, a listagem de todos os professores de Nível I em atividade, bem como dos professores inativos aposentados no Nível I pelo Regime de Paridade. A razão do envio do requerimento foi a aprovação do Projeto de Lei enviado pela Prefeitura neste ano que revogou o aumento concedido no ano passado aos Professores de Nível I.

Requerimento JY 013/2019 - Este requerimento foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 20 de maio de 2019. Nele era solicitado que a Prefeitura fornecesse a sistematização das notas técnicas elaboradas na audiência pública sobre o PME (Plano Municipal de Educação) de 15 de dezembro de 2017, bem como os relatórios dos trabalhos da Comissão de Execução e Sistematização do PME.

Requerimento JY 014/2019 - Este requerimento foi aprovado por 4x3 (votos contrários dos Vereadores Canela, Zé Nego e Marlony) na sessão do dia 20 de maio de 2019. Nele foi solicitado que a Prefeitura fornecesse a listagem das diárias pagas no mês de abril, identificando os beneficiários e os valores. Surpreendentemente, a Prefeitura apresentou resposta.

Requerimento JY 015/2019 - Este requerimento foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 3 de junho de 2019. Nele foi solicitado que a Prefeitura informasse o valor que deixou de ser recolhido a título de contribuição previdenciária durante o início da vigência do Regime Próprio de Previdência Social do Município, e que precisa ser pago ao Fundo de Previdência Municipal para que a alíquota suplementar não precise se elevar até o patamar absurdo de 70%, previsto para o ano de 2040, caso nenhuma providência seja tomada a respeito, para que os benefícios vigentes continuem a ser pagos. Resposta

Requerimento JY 016/2019 - Este requerimento foi apresentado na sessão do dia 3 de junho de 2019, e nele era solicitado que a Prefeitura esclarecesse quais os termos pactuados entre o Estado e o Município em relação à 2ª fase do ensino fundamental, tendo em vista a existência de versões divergentes entre a Secretaria Municipal e a Secretaria Estadual. O requerimento acabou sendo retirado e encaminhado por ofício em virtude da manifestação prévia do Plenário de que o mesmo seria rejeitado.

Requerimento JY 017/2019 - Este requerimento foi rejeitado por 5x3 (votos favoráveis dos Vereadores João Yuji, Serginho e Uedison) na sessão do dia 24 de junho de 2019, e nele era solicitado que a Prefeitura apresentasse listagem de todos os imóveis de propriedade do Município, para fins de planejamento de receitas e de habitação de interesse social. Matéria posteriormente encaminhada por ofício.

Requerimento JY 018/2019 - Este requerimento foi aprovado por 5x3 (votos contrários dos Vereadores Marlony, Zé Nego e Claudiomar) na sessão do dia 5 de agosto de 2019, e nele se solicitou que a Prefeitura apresentasse os balancetes financeiros dos fundos municipais de 2019, que não estão sendo encaminhados nos balancetes financeiros mensais do Poder Executivo remetidos à Câmara Municipal.

Requerimento JY 019/2019 - Este requerimento foi aprovado por 6x2 (votos contrários dos Vereadores Marlony, e Zé Nego) na sessão do dia 3 de setembro de 2019, e nele se solicitou que a Prefeitura apresentasse à Câmara Municipal a totalidade dos documentos produzidos pela empresa contratada. Em anexo foram enviados documentos comprovando que há uma série de dados produzidos e levantados que estão sendo ocultados da Câmara Municipal, o que fere o Estatuto das Cidades. A Prefeitura não encaminhou os documentos solicitados, limitando-se a dar uma evasiva na qual alegou que os documentos tinham sido encaminhados no início de agosto, sendo que tal encaminhamento não contém nem a totalidade dos dados apresentados na palestra do dia 28 de agosto de 2019. Resposta

Requerimento JY 020/2019 - Este requerimento foi rejeitado por 7x1 na sessão do dia 16 de setembro de 2019, e nele se solicitava que a Prefeitura apresentasse à Câmara Municipal os comprovantes da totalidade das dívidas pendentes com o posto de gasolina da Cidade. Posteriormente o pedido foi encaminhado por ofício à Prefeitura.

Requerimento JY 021/2019 - Este requerimento foi rejeitado por 5x3 na sessão do dia 22 de outubro de 2019, e nele se solicitava que a Prefeitura disponibilizasse à Câmara Municipal os extratos das contas bancárias de sua titularidade a que se referem os balancetes. Atualmente nos balancetes aparecem apenas os extratos dos fundos de investimento vinculados às contas da Prefeitura (e não os extratos das contas de fato), o que impossibilita a identificação das entradas e saídas de recursos das contas públicas.

Requerimento JY 022/2019 - Este requerimento foi aprovado por 7x1 (Vereador Marlony contra) na sessão do dia 9 de dezembro de 2019, e nele se solicitou que a Prefeitura informasse à Câmara Municipal o valor do custo mensal do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), em razão da iminência da extinção do importante Núcleo, e da intenção de se elaborar um planejamento para evitar o encerramento do NASF. Resposta

2020

Requerimento JY 001/2020 - Este requerimento foi rejeitado por 6x1 (Vereador Zé Nego ausente) na sessão do dia 18 de fevereiro de 2020, e nele se solicitou que a Prefeitura prestasse contas à Câmara Municipal sobre a execução do contrato de nº 039/2020, no valor de R$ 297.476,40, referente à modernização da infraestrutura esportiva de São Jorge. Na ocasião, vereadores afirmaram que a empresa havia desistido do contrato, e por isso não havia nenhuma conta a ser prestada.

Requerimento JY 002/2020 - Este requerimento foi rejeitado por 4x3 (votos contrários dos Vereadores Zé Nego, Marlony, Canela e Claudiomar, votos favoráveis dos Vereadores João Yuji, Uedison e Paulo Sérgio; ausentes o Vereador Fábio Reges e o Vereador Tito) na sessão do dia 4 de março de 2020, e nele se solicitavam informações sobre a utilização dos R$ 285.240,76 declarados na placa ao lado da obra inacabada em frente ao Estádio Municipal, placa esta em que consta a data de 30/03/2020 como suposta data de inauguração, o que nos parece inviável.

Requerimento JY 003/2020 - Este requerimento foi rejeitado por 6x2 (votos contrários dos Vereadores Zé Nego, Marlony, Canela, Fabão, Uedison e Serginho, votos favoráveis dos Vereadores João Yuji e Claudiomar) na sessão do dia 14 de abril de 2020, e nele se solicitavam informações sobre a utilização dos R$ 150.000,00 enviados ao Município pelo Senador Vanderlan para o combate ao coronavírus por meio de emenda; ou, caso o recurso ainda não tivesse chegado, quais eram os trâmites burocráticos que ainda estavam faltando para a chegada da verba.

Requerimento JY 004/2020 - Este requerimento foi aprovado por 7x1 (voto contrário do Vereador Marlony) na sessão do dia 27 de abril de 2020, e nele se solicitava a prestação de contas do uso do recurso recebido pela Prefeitura em dezembro de 2019 em razão do leilão do pré-sal, que tinha sido destinado por Lei para cobrir parte do rombo da previdência municipal. Resposta

Requerimento JY 005/2020 - Este requerimento foi apresentado na sessão do dia 27 de abril de 2020, para solicitar ao Poder Executivo que esclarecesse qual foi a cláusula suspensiva descumprida que motivou a rescisão do contrato de repasse nº 870929/2018/MTUR/CAIXA com a consequente perda do recurso de R$ 510.000,00. O Requerimento foi retirado e não chegou a ser votado, pois coincidentemente o Poder Executivo enviou expediente à Câmara Municipal, que foi lido antes da apreciação do Requerimento, e esclarecia que a cláusula suspensiva dizia respeito ao prazo para aprovação do projeto de construção do portal turístico objeto do convênio.

Requerimento COL 001/2020 - Este requerimento, subscrito pelos Vereadores João Yuji e Paulo Sérgio, foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 28 de abril de 2020, e nele se solicitava a apresentação, por parte do Poder Executivo, do cronograma de utilização da patrol da Prefeitura para manutenção das estradas da zona rural do Município.

Requerimento JY 006/2020 - Este requerimento foi apresentado na sessão plenária do dia 11 de maio de 2020, tendo sido rejeitado com o único voto favorável do Vereador João Yuji. No requerimento se solicitava que o Prefeito prestasse contas à Câmara semanalmente sobre os R$ 1.500.655,03 que a Prefeitura está para receber (ou já recebeu) para o combate ao coronavírus. As prestações de contas deveriam mencionar o status dos trâmites burocráticos para recebimento do recurso até a chegada dos valores nas contas da Prefeitura; e os extratos das contas bancárias com os comprovantes de despesas realizadas com os recursos recebidos após a chegada dos mesmos ao Município.

Requerimento JY 007/2020 - Este requerimento foi apresentado na sessão plenária do dia 19 de maio de 2020, tendo sido aprovado por 6x2, com os votos contrários dos Vereadores Marlony e Zé Nego. No requerimento se solicitava que o Prefeito apresentasse à Câmara Municipal o plano de aplicação dos R$ 346.878,90, provenientes de emendas dos Senadores Kajuru e Vanderlan, cujo recebimento pelo Fundo Municipal de Saúde já foi confirmado. A resposta chegou apenas em agosto e nela não se prestou contas nem da metade do valor.

Requerimento JY 008/2020 - Este requerimento foi aprovado por 7x0 (ausente o Vereador Marlony) na sessão plenária do dia 1º de junho de 2020. No requerimento se solicitou que o Prefeito apresentasse à Câmara Municipal a lista dos imóveis de propriedade da Prefeitura em 1º de janeiro de 2017 e hoje, para fins de averiguação sobre a distribuição de lotes para compra de votos por parte da Prefeitura.

Requerimento JY 009/2020 - Este requerimento foi aprovado por 6x1 (ausente o Vereador Fabão, e voto contra do Vereador Marlony) na sessão plenária do dia 22 de junho de 2020. No requerimento se solicitou que o Prefeito apresentasse à Câmara Municipal a prestação de contas sobre a utilização dos R$ 504.871,99 que chegaram para o combate ao coronavírus entre março e maio, e dos R$ 290.000,00 que o Município já recebeu para atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no mês de abril.

Requerimento JY 010/2020 - Este requerimento foi aprovado por 7x1 (voto contra do Vereador Marlony) na sessão plenária do dia 3 de agosto de 2020. No requerimento se solicitou que o Prefeito apresentasse à Câmara Municipal esclarecimentos e provas sobre dados errados contidos no balancete de dezembro de 2019 a respeito da arrecadação da COSIP.

Requerimento JY 011/2020 - Este requerimento foi aprovado por 6x2 (votos contra dos Vereadores Marlony e Zé Nego) na sessão plenária do dia 3 de agosto de 2020. No requerimento se solicitou que o Prefeito apresentasse à Câmara Municipal esclarecimentos sobre despesas extraorçamentárias no valor de R$ 1.242.428,10, que não foram devidamente identificadas no balancete de dezembro de 2019.

Requerimento JY 012/2020 - Este requerimento foi aprovado por 7x1 (voto contra do Vereador Marlony) na sessão plenária do dia 3 de agosto de 2020. No requerimento se solicitou que o Prefeito apresentasse à Câmara Municipal os Decretos de suplementação de crédito expedidos no ano de 2019, decretos esses que não foram encontrados no website oficial da Prefeitura, onde deveriam estar disponíveis.

Requerimento JY 013/2020 - Este requerimento foi apresentado no dia 22 de novembro de 2020, e foi aprovado por unanimidade na sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2020. No requerimento solicitamos que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal todos os documentos que lhe foram solicitados pelo Ministério Público em relação à transição de governos, para que possamos acompanhar a transição. O Requerimento foi ignorado.

Requerimento JY 014/2020 - Este requerimento foi apresentado em 22 de novembro de 2020, e foi aprovado por 7x1 (apenas Marlony contra) na sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2020. No requerimento solicitamos que o Prefeito apresentasse à Câmara Municipal a atualização da análise atuarial do Fundo de Previdência Própria do Município, nos mesmos moldes da resposta ao Requerimento JY 015/2019, para fins de nova avaliação da situação da nossa previdência após as alterações legais promovidas pela reforma da previdência ocorrida em âmbito federal. Solicitamos destaque para a nova avaliação do déficit atuarial. O requerimento também foi ignorado.

Requerimento JY 015/2020 - Este requerimento foi apresentado em 3 de dezembro de 2020, e foi aprovado por unanimidade na sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2020. No requerimento solicitamos que o Prefeito apresentasse à Câmara Municipal as medidas e delimitações exatas do imóvel onde s localiza o CAT e onde é realizada a feira de domingo, bem como suas coordenadas, para fins de confirmação sobre a procedência ou não de uma denúncia recebida sobre invasão de área pública no local. O requerimento foi ignorado.